O conselho formado por 11 juízes foi unânime no chumbo à lei do governo que admite a expulsão esteja decidido o recurso e que inclui também menores de 18 anos.
O conselho supremo de tribunais administrativos e fiscais considera que estas alterações não estão em linha com o direito europeu. É o caso da expulsão de imigrantes antes de uma decisão definitiva.
O conselho entende que se a nova lei entrar em vigor vai aumentar o número de ações nos tribunais, que já estão cheios de trabalho.
Segundo o jornal Expresso, os juízes questionam ainda a redução da idade mínima para a expulsão que passa para os 16 anos e a retirada da legislação da chamada “suspeita fundada” de crimes contra a segurança nacional”.
O parecer não é vinculativo, mas já foi enviado ao Parlamento.