O Tribunal Constitucional (TC) voltou a chumbar – e novamente por unanimidade – o decreto parlamentar que alterava o Código Penal para criar a pena de perda da nacionalidade portuguesa para quem cometer uma série de crimes. A decisão foi anunciada, esta sexta-feira, pelo presidente do TC, juiz conselheiro José João Abrantes, e pela juíza relatora, Mariana Canotilho, membro do tribunal desde março de 2019, eleita pelo Parlamento, e o acórdão já foi publicado no site do TC.
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