Casos como os adultos e crianças que desembarcaram este mês numa praia no Algarve (transferidos para centros de instalação temporária e com ordem do tribunal para deixar Portugal) vão ficar a cargo da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), anunciada pelo Governo em Setembro do ano passado e que começa a funcionar a partir desta quinta-feira, 21 de Agosto.
Mais de 1200 agentes foram “capacitados” para assegurarem o controlo de fronteiras e segurança aeroportuária, indica a PSP, num comunicado em que assegura estar “preparada” para iniciar formalmente a instalação da UNEF “e o exercício das novas competências que lhe foram atribuídas”. A UNEF responde directamente ao director nacional da PSP, que depende do Ministério da Administração Interna.
A unidade, já apelidada de “polícia de fronteiras” ou “mini-SEF da PSP”, foi criada por diploma, publicado em Diário da República em Julho, depois de aprovação no Parlamento, com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL e CDS, e a abstenção do PS. Na anterior legislatura esta proposta fora chumbada, mas o PSD voltou a insistir na criação de uma unidade que visa aplicar uma “visão integrada, eficiente e humanista, garantindo fronteiras seguras e um sistema de imigração regulada, alinhado com o modelo europeu”, numa alusão ao Pacto Europeu de Migrações e Asilo aprovado em Maio do ano passado pelo Conselho Europeu.
Entre as regras instituídas por este acordo estão a “gestão ordeira das chegadas” a países da União Europeia e a “redução dos movimentos secundários” entre Estados. A UNEF passa a instruir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão, e retorno voluntário de migrantes, que estava a cargo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), desde a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Outubro de 2023.
Nesta competência está abrangida ainda a gestão dos centros de instalação temporária e espaços equiparados em aeroportos, onde permanecem as pessoas não autorizadas a permanecer em território nacional porque aguardam abandono do país, ou porque apresentaram pedido de asilo mas ainda não obtiveram resposta.
Mas não só: a vigilância e fiscalização das fronteiras nos aeroportos, bem como a fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros dentro da área de jurisdição da PSP e ainda a segurança nos aeroportos ficam sob a responsabilidade da PSP.
Desde Novembro de 2023, com o fim do SEF e a reforma do modelo de fronteiras nacional, a PSP capacitou mais de 1200 polícias nas diferentes áreas relativas ao controlo de fronteiras e segurança aeroportuária, indica ainda o comunicado.
Outras 800 pessoas — técnicos especializados, prestadores de serviços e voluntários da sociedade civil e de organizações não-governamentais — deverão ser envolvidas a médio prazo com a prevista implementação do novo sistema de entradas e saídas a partir de 12 de Outubro de 2025, e a implementação do Pacto Europeu para as Migrações e Asilo a partir de 2026.