“Poderá estar em causa a utilização de bens e equipamentos do Governo para utilização partidária”, explica um especialista em Direito Administrativo ao Observador, lembrando que esta avaliação ética deve ser feita mediante critérios mínimos de razoabilidade. Por outro lado, o mesmo advogado afirma que, caso se trate de uma “mera intervenção partidária” (o que não é bem o caso), não constitui uma violação do Código de Conduta dos governantes. “Isso implicaria uma restrição desproporcionada aos direitos políticos de cada cidadão consagrado na constituição”, justificou.
A mais recente decisão do Conselho de Jurisdição que contou com a ajuda de Pedro Ferreirinha foi a confirmação da repetição das eleições para os órgãos da concelhia social-democrata da Guarda. Motivo: participaram 177 militantes na votação, mas contabilizaram-se 179 votos expressos na eleição para a comissão política (86 numa lista e 87 noutra). Na votação para a mesa da assembleia, aconteceu o contrário: participaram os mesmo 177 militantes, mas foram contabilizados apenas 175.
Perante a irregularidade, o Conselho de Jurisdição Distrital da Guarda deliberou unanimemente repetir o ato eleitoral. Ao contrário do que seria esperado, foi o candidato derrotado, Júlio Santos, a recorrer desta decisão à Conselho de Jurisdição Nacional. O militante social-democrata pediu que se mantivesse a decisão de impugnar o resultado, mas defendia que deviam ser igualmente atualizados os cadernos eleitorais à data da nova eleição.
Uma fonte com conhecimento do processo explica que este pormenor é relevante para a candidatura de Júlio Santos porque, após as eleições de 18 de fevereiro, vários elementos afetos à mesma regularizaram as quotas com a perspetiva de ser incluídos no universo eleitoral da reedição das eleições. O recurso do militante que procura a reeleição à frente do PSD/Guarda foi deferido pelo Conselho de Jurisdição Nacional, pelo que se aguarda a realização da nova eleição com renovados cadernos eleitorais.
A situação é em vários aspetos semelhante ao que ocorreu nas eleições da concelhia de Espinho, terra natal do primeiro-ministro, noticiada pelo Expresso. As eleições foram igualmente impugnadas devido a uma mistura entre os votos dos dois órgãos daquela concelhia do PSD. O candidato eleito nesta eleições, Ricardo Sousa, sugeriu numa carta aberta que Luís Montenegro poderá ter tido influência nesta decisão do Conselho Jurisdicional Distrital de Aveiro. “Não podemos deixar de nos questionar se foi apenas porque a lista que assumiu a derrota tinha o apoio do presidente do partido e não foi o resultado que ele pretendia.”
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Miguel Feraso Cabral