O Presidente da República, António José Seguro, tem até 24 de maio para promulgar (ou não) o pacote fiscal para habitação, que foi apresentado pelo Governo em setembro do ano passado.
O Expresso apurou ainda que até ao final deste mês de maio o Presidente terá de se pronunciar sobre a simplificação do processo de licenciamento para a construção de novas habitações.
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