Um juiz árbitro desconhecido no meio fiscal e um acórdão recente do Tribunal Constitucional vieram causar um pequeno abalo no mundo da fiscalidade. Em causa está o regime de residentes não habituais (RRNH), o desconto fiscal que permite aos ‘cérebros’ que vêm do estrangeiro trabalhar em Portugal pagando apenas 20% do IRS. O Tribunal Constitucional considera que a lista de profissões não pode ser fixada através de uma portaria, e abriu uma fissura naquele benefício fiscal, no regime que lhe sucedeu e, admitem alguns fiscalistas, em várias outras regras que estejam fixadas em regulamentação administrativa.
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