Se há poucas semanas a dúvida que pairava sobre a reforma laboral turvava a vista de quem lhe queria ver o destino na Assembleia da República, o debate desta quinta-feira dedicado à proposta do Governo para alterar o Código do Trabalho orientou as intenções dos partidos que já esta sexta-feira votam o pacote laboral na generalidade. Ventura já canta vitória, Hugo Soares dá certezas da viabilização e o PS adiciona (ainda mais) uma dúvida ao debate, se ele seguir para a especialidade.

“Vamos conseguir para os trabalhadores a maior vitória das últimas décadas em Portugal”, antecipou André Ventura, com o Chega a tomar a posição de peão principal das negociações do Governo com os partidos. E viu o Governo a mostrar-lhe a porta aberta para as propostas sobre, por exemplo, trabalho por turnos.

O líder do Chega assumiu-se obrigado a “corrigir” a proposta do Executivo em tópicos como a licença de amamentação e outros pontos que a tornavam má e inaceitável — garantindo que foi a sua ação que a torna agora viável, mas desviando-se sempre do tópico da descida da idade da reforma, que chegou a estabelecer como uma condição necessária à aprovação do Chega.

“Esta é uma proposta que resulta de trabalho e dedicação para mudar o que foi feito erradamente pelo Governo”, justificou, garantindo que o seu partido se coibiu de aceitar alterações baseadas na “cultura de que despedir é bom e é fácil”. Outra correção que chamou a si foi a de resolver o “erro histórico” dos três dias de férias abolidos pela troika. “Uns falaram, nós fizemos”, reclamou a si Ventura.

A certeza de um acordo entre o Chega e o Governo só não chegou quando Ventura admitiu: “Ainda não sabemos, a esta hora, o que acontecerá amanhã na reforma laboral que o Governo apresentou.”

Da bancada socialista ouvia-se um aparte: “Mas Hugo Soares já anunciou o casamento”. O líder da bancada parlamentar do PSD já se tinha virado à esquerda para deixar uma garantia: “Por muito que vos custe, amanhã esta proposta vai ser aprovada.”

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O deputado social-democrata fez questão de defender a “legitimidade” da discussão do pacote laboral num dia de “festa da democracia”, notando que enquanto a CGTP protestava no exterior do Parlamento, lá dentro se discutiam as alterações à lei do trabalho, cuja viabilização só acontece se os parlamentares assim o entenderem. Para isso, garante, o partido de governação teve a “obrigação” de dialogar com todos os partidos, incluindo o Chega.

“O ‘não é não’ que o país conhece hoje é o do PS aos portugueses”, acusou ainda.

Da voz do PS, os últimos apelos e críticas aos que se preparam para aprovar o pacote laboral. “Nós já vimos este filme, só que não estamos em 2012, mas sim em 2026, só que estamos em máximos históricos de emprego”, afirmou o deputado socialista Miguel Cabrita, garantindo: “A receita do Governo é a mesma da troika.”

A segunda crítica dirigiu mais uma vez ao Executivo que, diz, se aliou “à extrema-direita para atacar os mais pobres”, a terceira deixou-a a Maria do Rosário Palma Ramalho, acusando-a de agir como “negociadora patronal” nos últimos nove meses de negociações com a UGT e entidades patronais.

Miguel Cabrita atirou ainda ao Chega para dizer que aquelas que eram as suas linhas vermelhas “são afinal muito laranjas e vão prejudicar a classe média, os jovens e os trabalhadores”. Deixou ainda uma promessa para uma eventual discussão na especialidade: se o pacote laboral passar com a conivência do Chega, o PS “cá estará para o mudar”.

E da mesma bancada parlamentar, Eurico Brilhante Dias acrescentou uma questão ao PSD e ao Governo: “O momento é grave. Fizeram um acordo com o Chega ou não que levará ao corte de pensões em 10%, 4,5 milhões de euros?”.

Foi quase sempre a dirigir-se ao PS (e à restante esquerda), e poucas vezes ao Chega, que Maria do Rosário Palma Ramalho falou na Assembleia da República sobre a reforma laboral que desenhou. A ministra do Trabalho lamentou haver um país que se “habituou à estagnação e a pensar pequeno” e a acabar ultrapassado por países que entraram na União Europeia depois de Portugal.

A governante não tem dúvidas de que foi o PS a causar este vício ao país. “Vou dar-vos uma notícia: o país nunca esteve bem e o partido que governou 20 dos últimos anos, oito dos últimos dez não pode deixar de ter responsabilidade direta no estado atual do país”, atirou.

Falou depois dos partidos “com tiques ideológicos de empobrecimento”, “tiques de fascínio pela luta de classes” e até de “marxismo e leninismo”. Já no balanço do debate, disse que cheirou o “perfume a geringonça”, com o PS “no seu habitat neomarxista”, acusando-o várias vezes de querer manter o país estagnado e sem crescer economicamente.

O parceiro do Governo “são os portugueses e neste caso serão todas as bancadas que entendam viabilizar a descida à especialidade da proposta do Governo e convido os senhores deputados do Livre a fazer o mesmo para que possamos discutir as vossas”, defendeu Palma Ramalho, apelando à necessidade de “flexibilizar os regimes laborais mais rígidos”, mencionando o banco de horas por acordo e o fim das restrições ao outsourcing, que se mantém na proposta que o Chega já submeteu aos serviços da Assembleia da República, mas numa versão mais moderada.

E disse ter visto o que já esperava da discussão do pacote laboral junto dos parlamentares: “Verificou-se a ideologia de empobrecimento do PCP ao lado da flotilha do Bloco de Esquerda e do trincheirismo belicista do Livre.”

No final, garantiu que até ao final da manhã desta sexta-feira vai ser preciso escolher: “O Parlamento tem que decidir se prefere manter o caminho que nos trouxe até aqui ou faz o caminho que permitirá progredir com direitos reforçados, empresas competitivas e salários europeus.”

Das bancadas parlamentares dos restantes partidos chegaram críticas, nem todas no mesmo sentido. Se a maioria defende que o pacote laboral altera demais a lei do Trabalho, a IL entende que mexe nela de menos. “Esta proposta da AD não se pode considerar uma reforma estrutural, mas já vai no caminho certo”, elogiou com contenção Mariana Leitão, criticando a esquerda que nunca admite que se “mexa uma vírgula” no Código do Trabalho.

A liberal desafiou a ministra a aceitar mudanças propostas pelos liberais para aumentar a licença de parentalidade e ainda na matéria dos trabalhadores independentes.

“A esquerda demorou décadas a convencer-nos que o melhor sistema é o que existe por piores que sejam os resultados”, acusou Mariana Leitão, dizendo que agora a “fatura é pesada”. “Metade dos trabalhadores portugueses recebe menos de 1000 euros por mês. Este é o resultado previsível de décadas de um mercado de trabalho contaminado pelas ideias da extrema esquerda, gerido por quem beneficia do status quo e vendido como proteção aos trabalhadores”, afirmou a parlamentar.

Mas para aumentar salários e a sua produtividade, garante o Livre, o processo não pode ser feito “à custa dos trabalhadores”. A insistir que se faça “caminho para a semana de quatro dias” e que se crie um “fundo de transição tecnológica” para lidar com a inteligência artificial nas empresas, a deputada Isabel Mendes Lopes apelou a que seja este o “caminho a seguir” e não outro que consta da proposta do Governo para mexer na lei do trabalho.

De Rui Tavares, que fez questão de criticar a postura da ministra do Trabalho no Parlamento — “apresentou-se para cavar trincheiras e para fazer uma caricatura da esquerda” — chegou também a tirada ao Chega sobre o eventual acordo com o Governo para viabilizar a reforma laboral: “Vai ser preciso muito TikTok para disfarçar esta cambalhota.”

O PCP, pela voz de Paulo Raimundo, deixou ainda o aviso: “Quem pensa que o processo termina amanhã deve saber que abriram a caixa de pandora e vão ter que levar com os trabalhadores até à derrota final do pacote laboral.”