A poucos dias de chegar ao terreno a nova taxa de IVA reduzido para a habitação, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou um documento em que explica aos contribuintes as regras para a aplicação da nova verba e o entendimento que faz da lei. O ofício-circulado era esperado há muito pelos vários operadores, bem como pelos contabilistas, mas, no final da semana passada, o Governo apresentou no Parlamento uma proposta de lei em que altera a lei que agora vai chegar ao terreno. Ou seja, na prática, a nova lei, em relação à qual o Fisco vem agora revelar o seu entendimento, deverá ser alterada nos próximos meses por iniciativa do próprio Executivo, alterando as regras agora em cima da mesa.
