O Fundo Monetário Internacional (FMI) vê méritos na simplificação de prestações de solidariedade social através da criação da Prestação Social Única (PSU), medida que o Parlamento discute até amanhã em processo de urgência através de uma proposta de autorização legislativa do Governo. Mas, para instituição sediada em Washington, o prato forte das reformas que o Governo deve conduzir estará, sobretudo numa reforma do sistema de pensões, na qual recomenda a revisão das regras legais de formação e de atualização das prestações, além de várias das medidas preconizadas no recente Livro Verde para a Sustentabilidade do Sistema Previdencial. Na área laboral, e após o chumbo das alterações ao Código do Trabalho na passada semana, o FMI insiste na facilitação das regras de despedimentos.
As recomendações nestas áreas são apresentadas no relatório final de consultas com o Governo português ao abrigo do chamado Artigo IV da instituição, publicado nesta quarta-feira, e no qual o Fundo alerta para perspetivas de uma degradação orçamental acentuada a partir de 2028 para a qual contribuirão os aumentos dos custos com o envelhecimento. O FMI aponta para défices que atingirão 1,25% do PIB em 2031, desaparecimento dos saldos primários necessários para reduzir o endividamento e para um retorno às subidas no rácio da dívida pública em 2035.
Já na frente económica, o documento destaca a baixa produtividade nacional no contexto europeu, resultado de baixo investimento em capital e pessoas, e entre as medidas propostas para resolução do problema inclui mudanças nas leis laborais para que seja possível despedir mais facilmente trabalhadores com vínculos permanentes.
Sobre a PSU, o relatório refere que é “é esperado que simplifique o acesso a apoios sociais, fortaleça os incentivos ao trabalho e garanta maior proteção àqueles que se encontram em circunstâncias vulneráveis”, reproduzindo a informação transmitida pelo Governo nas consultas. A equipa do FMI, que esteve em Portugal entre o final de abril e início de maio, admite que a medida possa trazer as referidas melhorias. Jean-François Dauphin, chefe da missão de Washington, indicou na apresentação do documento aos jornalistas que a nova prestação “ajuda a simplificar apoios”. “Vemos méritos na medida”, disse sobre a proposta que vários especialistas têm alertado que poderá vir a reduzir o nível de apoio aos beneficiários atuais das 13 prestações que serão unificadas (incluindo Rendimento Social de Inserção e Subsídio Social de Desemprego).
Mas é sobre a reforma do sistema de pensões que a equipa do Fundo se alonga, lançando recomendações nas quais recupera parte das propostas deixadas pelo grupo de peritos que preparou o Livro Verde de 2024 e lembrando as projeções europeias mais recentes que apontam para um défices no sistema de pensões na década de 2040. “A maioria das recomendações do Livro Verde ajudaria a melhorar o sistema de pensões”, defende o FMI, apontando para poupanças com alterações nos regimes de aposentação antecipada, com a racionalização das taxas contributivas reduzidas e com a flexibilização da estratégia de investimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) para procura de maiores retornos.
A ideia de uma contribuição por valor acrescentado líquido das empresas, reduzindo a taxa social única paga pelo empregador, é no entanto afastada, com o FMI a indicar que a ideia exigiria estudos mais aprofundados.
Fórmula de atualização das pensões “deve ser substituída”
Há, por outro lado, opções que o FMI defende e que não estão em cima da mesa. O Fundo recomenda simplificar as regras de formação das pensões, admitindo reduzir a generosidade das fórmulas existentes, afirmando que em Portugal a taxa de substituição das pensões (o valor da pensão face ao último salário) é relativamente elevada no contexto europeu.
Mas o FMI também defende mexer na fórmula legal de atualização de pensões, que atualmente pesa inflação e médias de crescimento económico, valorizando mais as pensões mais baixas. “A fórmula pode levar a ajustamentos de pensões indesejáveis e imprevisíveis, incluindo, nalguns casos, perdas significativas no poder real de compra. Deve ser substituída por um mecanismo mais simples baseado no índice de preços no consumidor tal como em muitos países europeus”, defende o Fundo.
O relatório também defende maiores restrições nas pensões de sobrevivência, admitindo uma subida na idade mínima de acesso ou a adoção da condição de recursos para baixar a despesa com estas prestações.
Nas recomendações do FMI está ainda a produção e publicação de estudos atuariais do sistema de pensões a cada três anos.
Já relativamente ao mercado de trabalho, o documento do FMI lembra medidas do pacote laboral do Governo chumbado na passada sexta-feira (já depois da missão e da preparação do documento), que apoia. À semelhança de ocasiões anteriores, o Fundo insiste na facilitação de despedimentos nos contratos permanentes e afirma que esta medida permitiria reduzir o recurso à contratação a prazo. É algo que, porém, reconhece soar “paradoxal”, como referiu Jean-François Dauphin, questionado sobre a “flexibilidade” proposta.