Os contratos anteriores a 1990 “serão cerca de 130 mil” e , destes, “mais de metade são idosos”de acodo com as estimativas do Governo, que admite que “não há números cabais”. Do total, “mais de metade são idosos e o que vimos propor é que resolvemos metade desses contratos já. É um avanço e não um recuo”, declarou esta quarta-feira no Parlamento o ministro das Infraestruturas e Habitação.
Miguel Pinto Luz está no Parlamento, numa audição regimental na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, onde foi questionado sobre a proposta do Governo de alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
A questão, em concreto, das chamadas “rendas congeladas”, dos contratos antigos, foi trazida pela Iniciativa Liberal, que considera que o Governo devia ter ido mais longe na sua proposta.
“Nós acreditamos na liberdade contratual, mas queremos criar um espaço de proteção dos mais idosos”, afirmou Pinto Luz, que, logo na sua intervenção inicial tinha começado por sublinhar que esta é “uma proposta equilibrada e sobretudo socialmente justa”, na medida em que “protege os inquilinos mais vulneráveis, mas também justa porque tira dos proprietários o ónus da responsabilidade social”.
“O Governo nesta proposta assume claramente isso: quem tem a obrigação de ajudar os que mais precisam, é o Estado, não os proprietários”, insistiu.
Às críticas da Iniciativa Liberal, que defende a liberalização imediata dos contratos com rendas antigas, Pinto Luz responde que o Governo não quis optar por uma mudança “tão radical”, até por uma questão ideológica.
“Somos um Governo social democrata e democrata cristão, não somos um Governo liberal nem neo-liberal e temos a visão que tem de haver um equilíbrio justo do lado dos senhorios e do lado dos arrendatários”.
Recorde-se que a proposta aprovada no último Conselho de Ministros prevê que no caso de inquilinos com menos de 65 anos o contrato transite para o NRAU (com rendas de mercado e prazos contratuais), algo que hoje em dia, na sequência das medidas introduzidas pelo pacote Mais Habitação, do anterior Governo, não pode acontecer.
Haverá diferenças de tratamento consoante o valor dos rendimentos anuais do agregado familiar. Assim, para inquilinos com menos de 65 anos e rendimentos inferiores a 64.400 euros por ano – o equivalente a cinco remunerações mínimas nacionais anuais – , o contrato transita para o NRAU e a renda mantém-se ao longo dos cinco anos seguintes, mas a partir daí deixa de ter limitações.
“Os cinco anos são para que se possam adaptar a uma nova realidade”, justificou Pinto Luz, respondendo às críticas da IL de que “durante cinco anos não acontece nada”.
Além disso, “para rendimentos acima de cinco remunerações mínimas nacionais anuais [os tais 64.400 euros], a renda transita e é atualizada”, continuou o ministro.
Com efeito, se o rendimento do agregado ultrapassar os 64.400 euros por ano, então, além de transitar para o NRAU, o valor da renda poderá logo ser atualizado para um quinze avos do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, prevê a proposta.
Para inquilinos mais velhos, com idade acima de 65 anos, o contrato nunca transita para o NRAU, seja qual for o nível de rendimentos do agregado, mas haverá diferenças ao nível da renda. Assim, para rendimentos abaixo de 64.400 euros, a renda mantém-se tal como está, sendo que, hoje em dia, estes arrendamentos já podem ser atualizados anualmente, de acordo com coeficiente de atualização de rendas fixado pelo INE. Para famílias com rendimento superior a 64.400 euros ano, a renda poderá ser atualizada para um valor equivalente a um quinze avos do VPT da casa.
“Há carga ideológica? Há. Social democrata e democrata cristã, mas não socialista e de extrema esquerda, em que são os mais ricos qye têm de prestar este apoio social”, afirmou Pinto Luz, explicando que “o apoio aos senhorios continuará a existir.”
Segundo o ministro, “em 2025 e 2026 passamos para quase 15 milhões de euros o apoio aos senhorios” com rendas antigas, um valor que em 2024 “tinha sido pouco mais de 300 mil euros”.
Com esta proposta “libertamos mais de metade dos contratos, protegemos os que mais necessitam e reforçamos os apoios aos senhorios e é aí que está a pedra de toque e de equilíbrio da lei”, rematou Pinto Luz.