À CNN Portugal, antigos ministros alertam que o Governo tem de agir antes de o negócio Galp-Moeve ficar fechado, sob pena de perder margem para proteger a refinaria de Sines. Especialistas sublinham que há riscos de menor concorrência, controlo estrangeiro e custos para o contribuinte

“Depois da fusão feita, não há mais nada a fazer”. O aviso de Luís Mira Amaral dirige-se ao Governo e ao tempo que ainda resta antes de a refinaria de Sines passar para uma sociedade controlada maioritariamente pelos atuais acionistas da Moeve. O Governo prometeu agir, mas não detalhou à CNN Portugal os instrumentos ou garantias concretas que pretende exigir. Para o antigo ministro da Indústria e Energia, o Executivo deve aproveitar a negociação em curso para garantir uma verdadeira “minoria de bloqueio” sobre a única refinaria nacional: “Nós só temos uma refinaria e, portanto, há que acautelar que possamos ter voto na matéria.”

As duas empresas continuarão autónomas, mas deverão colocar os ativos de refinação, petroquímica, logística e venda grossista na IndustrialCo, enquanto as redes de postos serão reunidas na RetailCo. A primeira terá capacidade para processar perto de 700 mil barris por dia em três complexos industriais; a segunda contará com cerca de 3.500 postos na Península Ibérica.

É na IndustrialCo que ficará a única refinaria portuguesa, uma infraestrutura que assegura a grande maioria dos combustíveis consumidos no país e que ganhou um peso ainda maior depois do encerramento da instalação de Matosinhos. A realidade tem, de resto, vindo a preocupar os trabalhadores da Galp, que consideram que o desenho até agora conhecido “coloca em causa a soberania energética nacional, a continuidade da refinaria de Sines e os postos de trabalho”.

A Galp deverá conservar uma participação de cerca de 20% na IndustrialCo, enquanto a posição de controlo ficará nas mãos dos acionistas da Moeve, do fundo soberano de Abu Dhabi, Mubadala, e do fundo norte-americano Carlyle. Para Manuel Caldeira Cabral, antigo ministro da Economia de António Costa, mais importante do que a percentagem será perceber que direitos ficam inscritos no acordo final: “O que se pode questionar, depois da fusão, é qual é a autonomia da parte portuguesa, do centro de competências português”, afirma. A manutenção da refinaria e dos investimentos “teria de ficar acautelada no acordo” ou nos estatutos da nova sociedade. “Não tenho a certeza que esteja acautelado, ou que o Estado, com a posição que tem, possa obrigar a que isso aconteça”, acrescenta.

Já Mira Amaral, que fez parte do Executivo de Cavaco Silva, é mais categórico na preocupação, vincando que uma participação minoritária, sem direitos especiais, não impede que a maioria decida reduzir a atividade ou, num cenário limite, desativar Sines. “A Galp fica só com 20% e isso não acautela ter um voto na matéria”, alerta. Por isso defende que qualquer acordo inclua uma minoria portuguesa de bloqueio sobre decisões como o encerramento, a redução de capacidade, a transferência de produção para Espanha ou a suspensão de investimentos estruturais.

Para já, o Governo fixou duas “linhas vermelhas”. A primeira é garantir a continuidade da refinaria em território português; a segunda é assegurar que, numa crise, a produção serve prioritariamente o abastecimento nacional. A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, declarou no início do mês no Parlamento que o Governo quer garantir que Portugal continue a ter “uma refinaria em solo português” e que, numa crise, essa infraestrutura tenha o país como “principal objetivo de fornecimento”.

Falta, porém, saber como essas intenções serão transformadas em obrigações vinculativas, durante quanto tempo e com que consequências em caso de incumprimento. Questionado pela CNN Portugal sobre os instrumentos concretos e as garantias pedidas à Galp e à Moeve, o Ministério do Ambiente e Energia respondeu que a ministra já tinha dado “todas as explicações sobre o tema” no Parlamento e que “não há alterações que justifiquem voltar ao tema”.

Mira Amaral considera que o Executivo não parte desarmado para essa negociação. Embora o Estado não disponha de uma golden share, conserva 8,24% da Galp através da Parpública e pode recorrer à legislação destinada a proteger ativos estratégicos. “Não há golden share, mas há a legislação sobre ativos estratégicos e há o Estado português, que ainda tem 8% da Galp, que é uma posição importante”, afirma. Para o antigo ministro, estes instrumentos devem ser usados antes da conclusão do negócio para negociar direitos efetivos sobre Sines. “O Governo tem sempre uma posição muito importante que as empresas não podem deixar de ouvir.”

Caldeira Cabral não considera que a integração numa plataforma ibérica conduza necessariamente ao enfraquecimento de Sines. “Eu não exagerava esta ideia da questão estratégica”, afirma, lembrando que a segurança energética é cada vez mais organizada à escala ibérica e europeia e que operar várias refinarias pode aumentar a redundância e a eficiência. A própria Galp sustenta que o negócio deverá assegurar um quadro “financeiro, de governação e operacional” adequado, depois de ter remetido a assinatura do acordo para o segundo semestre de 2026.

“Ganhos para as empresas não significam ganhos para os consumidores”

Comissão de trabalhadores da Galp alertou para perigo de perda de soberania energética

Mas as dúvidas sobre o negócio alastram-se também às bombas de combustível. A RetailCo deverá ser controlada em partes equilibradas pela Galp e pelos acionistas da Moeve, reunindo cerca de 3.500 postos e vendas superiores a 6,5 milhões de toneladas de produtos petrolíferos. Caldeira Cabral reconhece que poderão existir sinergias, mas deixa uma ressalva: “Pode haver ganhos para as empresas que não sejam obrigatoriamente ganhos para os consumidores”. 

A preocupação estende-se à própria refinação. Ao coordenar Sines com os complexos espanhóis, a nova sociedade poderá tornar mais eficientes as compras, a logística e as paragens de manutenção. Mas Caldeira Cabral alerta para o outro lado da equação. Isto porque a integração pode reduzir a concorrência no espaço ibérico e aumentar o poder de mercado da nova empresa. “Isto pode ter algum efeito de redução da concorrência” e permitir criar “uma vantagem para as empresas que, neste caso, seria uma desvantagem para os consumidores”, afirma.

A Galp tem apresentado a operação como uma forma de criar um grupo com escala para competir com os grandes “campeões europeus” da energia. Mas, como explica Daniela Antão, advogada especialista em regulação económica, direito da concorrência e proteção dos consumidores, essa designação pode não ser correta. Apesar de a Moeve ter sede em Espanha, a verdade é que é controlada por um fundo soberano de Abu Dhabi e por um fundo norte-americano. “Não estamos a falar de campeões europeus, uma vez que a empresa espanhola é detida e controlada por capital não-europeu”, afirma. E acrescenta: “Se criar campeões europeus vai significar que vão desaparecer algumas empresas dos Estados-membros, então que isso beneficie empresas de capital dos Estados-membros e não capital não-europeu.” Para a advogada, se Bruxelas aceitar uma maior concentração do mercado para criar grupos capazes de competir à escala internacional, deve também avaliar quem ficará a controlar e a beneficiar dessa dimensão.

A dimensão da operação já fez a Autoridade da Concorrência antever que o escrutínio deverá passar pela Comissão Europeia, que terá de avaliar se a concentração reforça uma posição dominante capaz de restringir a concorrência. Segundo Daniela Antão, a bitola continua a ser o efeito sobre os cidadãos: “Se os consumidores são prejudicados em preço, em qualidade ou em possibilidade de escolha, a Comissão tende a não autorizar a operação ou a autorizar com condições”.

Essas condições podem incluir a alienação de postos, compromissos sobre preços, obrigações de acesso de operadores concorrentes, embora a advogada avise que os mesmos são difíceis de fiscalizar, assinalando que deverão necessitar de um acompanhamento durante anos tanto ao nível da fixação de preços, como de relação com outros intermediários.

Já João Paulo Batalha, consultor de políticas anticorrupção e vice-presidente da Frente Cívica, considera provável uma “concentração excessiva do mercado português”. O risco, explica, não exige sequer um acordo formal sobre preços: “Se houver um grande operador, ainda para mais com a capacidade de refinação a nível nacional, esse operador fixa mais ou menos o preço que quiser e os outros alinham.”

Os concorrentes já antecipam que a aprovação possa obrigar a mexer na rede. Rui Bandeira, presidente do Grupo Alves Bandeira, admitiu numa entrevista ao ECO que a operação poderá abrir “potencialidade para que alguns postos e revendedores possam ser comprados por nós ou por outros”, por considerar improvável que a nova sociedade mantenha todos os ativos comerciais. 

Capital de fora da Europa levanta questões

É certo que a Moeve tem sede no país vizinho e que tem anos de instalação no mercado ibérico através da sua antiga designação Cepsa. Mas, como os acionistas de referência não são europeus, João Paulo Batalha considera que este fator deve ser “uma preocupação central para o Estado português e para a própria União Europeia”, porque o negócio transfere capacidade de decisão sobre a refinação para entidades que “não só não são portuguesas como não são europeias”.

Para o especialista, a natureza dos investidores agrava a questão. “Não estamos propriamente a falar apenas de investidores financeiros, estamos a falar de Estados estrangeiros”, afirma, alertando para o impacto que decisões tomadas fora da Europa podem ter na capacidade de responder a guerras, choques de abastecimento ou manipulações de mercado.

Para Daniela Antão, o ponto mais importante pode estar na governação da IndustrialCo. A experiência de outras sociedades com acionistas de interesses divergentes mostra que a distribuição do capital não chega para garantir equilíbrio se a administração for dominada por apenas um lado. “Muito se joga no facto de a administração ser controlada exclusivamente por um acionista, que tem determinados interesses que não são iguais aos do outro”, explica. Ou seja, esse histórico levanta perguntas sobre, no caso da refinaria de Sines, quem escolherá a produção, o investimento e as unidades industriais que deverão crescer ou perder capacidade.

A advogada levanta ainda uma questão de justiça económica e fiscal. A refinação e a venda de combustíveis são atividades sujeitas a regimes especiais, tributação elevada e decisões públicas que influenciam diretamente a rentabilidade. “Temos de perceber se não estamos a atribuir a fundos estrangeiros árabes e norte-americanos benefícios extraídos com a ajuda do contribuinte português”, afirma, ressalvando que é necessário analisar em detalhe os regimes fiscais e os ativos efetivamente abrangidos pela operação.

Para já, o Governo acredita que o facto de os acionistas serem de fora da União Europeia lhe dá maior margem de intervenção através das regras sobre investimento estrangeiro e proteção de ativos estratégicos. Batalha defende que essa margem pode ser usada para “chumbar esta concentração” ou, pelo menos, impor “remédios e uma capacidade de intervenção futura efetiva”.