Afinal, o Parlamento não vai ouvir, numa reunião extraordinária da Comissão Permanente (órgão que funciona enquanto os deputados estão de férias), o ministro da Administração Interna, Luís Neves. O pedido tinha sido feito com caráter de urgência pela Iniciativa Liberal, mas não houve consenso entre os partidos — PSD e CDS eram contra — e o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, acabou por indeferir o pedido dos liberais.
Dada a matrioska de polémicas que envolvem o ministro, das obras que fez no seu monte do Alentejo ao atrelado encontrado na empresa do empreiteiro que foi contratado pela a Polícia Judiciária, a Iniciativa Liberal tinha pedido que o ministro fosse convocado, mesmo estando o Parlamento fechado para férias, para ser ouvido e prestar esclarecimentos sobre os vários pontos, “relativos ao exercício das anteriores funções de Diretor Nacional da Polícia Judiciária”.
Aguiar-Branco tinha pedido aos partidos que se manifestassem sobre a iniciativa do partido de Mariana Leitão até esta segunda-feira. E estes fizeram-no, sendo que não se “formou consenso” sobre o assunto. O retrato que o despacho de Aguiar-Branco, a que o Observador teve acesso, faz garante que só a IL se pronunciou “favoravelmente” à realização da reunião — os outros grupos parlamentares teriam “manifestaram oposição ou declararam não se opor ao pedido, sem que daí resulte uma posição favorável à convocação”.
Ao Observador, fontes que acompanharam o processo confirmaram em concreto que as bancadas que apoiam o Governo se pronunciaram contra a audição — e Aguiar-Branco justifica que o consenso teria de ser “entendido como uma manifestação favorável, expressa e inequívoca, à realização da reunião”.
Por este ser um órgão de competências “limitadas”, uma vez que só funciona quando a Assembleia da República se encontra nestes períodos de pausa, o PAR considerou que seria “particularmente relevante” que existisse consenso, mesmo tendo em conta que o órgão tem entre as suas funções “acompanhar a atividade do Governo e da Administração”. Os antecedentes do Parlamento, prossegue Aguiar-Branco, confirmam que estas reuniões extraordinárias, quando incluem “debates desta natureza”, se têm realizado porque há acordo entre todas as bancadas, o que não existiu neste caso.
Além disso, o PAR considerou que dadas as competências desta comissão não é líquido que fosse possível obrigar o ministro a comparecer na reunião. “Não é juridicamente seguro afirmar que a convocação da reunião determinaria, por si só, a comparência obrigatória do Ministro da Administração Interna. O Regulamento da Comissão Permanente não prevê um mecanismo equivalente ao regime aplicável às audições nas comissões parlamentares permanentes, nem densifica qualquer poder de convocação vinculativa de membros do Governo”.
“Esta dúvida assume particular relevo no caso em apreciação, uma vez que o Senhor Ministro da Administração Interna seria chamado a prestar esclarecimentos predominantemente sobre factos relacionados com o exercício anterior das funções de Diretor Nacional da Polícia Judiciária, e não sobre atos praticados na sua atual qualidade de membro do Governo”, lê-se no texto assinado pelo PAR.
Os partidos têm exigido repetidamente explicações ao ministro, que ainda este fim de semana prometia que viria dá-las. No entanto, Luís Neves não indicou qualquer data em concreto para fazer novas declarações públicas.