Em todo o relatório, os peritos repetem a mesma ideia sob diferentes formas: muitas das mudanças aprovadas depois de 2017 continuam sem tradução prática suficiente no território e nas operações. É essa distância entre aquilo que foi legislado e aquilo que acontece no terreno que, na leitura da Comissão, ajuda a explicar por que continua Portugal a enfrentar grandes incêndios com impactos tão elevados.
O documento termina, por isso, menos preocupado em fazer o balanço de 2025 do que em deixar um aviso para o futuro. Se o país não conseguir transformar em realidade as reformas que aprovou depois de Pedrógão Grande, dificilmente responderá de forma diferente aos incêndios extremos que a própria comunidade científica prevê serem cada vez mais frequentes.
É essa a mensagem que acaba por ficar sintetizada na última das grandes conclusões do relatório da Comissão: “Sem alterações estruturais, não se preveem melhorias relevantes para mitigar o problema dos incêndios rurais em Portugal.”
Os peritos consideram que a arquitetura institucional essencial já existe e que o desafio passa agora por concretizar as reformas aprovadas, reforçar a qualificação dos agentes, melhorar o comando operacional e aproximar definitivamente prevenção e supressão. E deixam vinte recomendações ao Governo:
Organização do sistema
1. Aprovar um programa de execução dos princípios do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR).
2. Reforçar a especialização funcional entre a Gestão de Fogos Rurais (GFR) e a Proteção Civil para Incêndios Rurais (PCIR), sob a mesma unidade de comando.
3. Integrar prevenção e supressão.
Qualificação e capacidade operacional
4. Reforçar o sistema de qualificação dos agentes.
5. Reforçar a capacidade nacional permanente especializada em Gestão de Fogos Rurais.
6. Dotar a estrutura operacional da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil de uma carreira profissional.
7. Reforçar a capacidade da Força Especial de Proteção Civil.
8. Criar contratos-programa com responsabilização e objetivos bem definidos.
Comando e gestão das operações
9. Rever a formação de acesso aos quadros de comando.
10. Especializar o comando operacional em incêndios rurais.
11. Tornar obrigatória a certificação para o exercício de funções de comando em incêndios rurais.
12. Rever o sistema de gestão de operações.
13. Melhorar a informação de suporte à gestão operacional e o registo dos grandes incêndios.
14. Melhorar a gestão dos recursos humanos no dispositivo de supressão.
15. Racionalizar o ataque inicial em função do potencial de expansão dos incêndios.
Ciência e apoio à decisão
16. Dotar o IPMA de uma capacidade permanente de pirometeorologia.
Comunicação e preparação das populações
17. Adotar um Plano Estratégico de Comunicação Operacional durante ocorrências de emergência.
18. Estabelecer um protocolo nacional de cobertura jornalística de incêndios.
19. Expandir os programas Aldeia Segura e Pessoas Seguras.
20. Aprovar um referencial nacional de capacidades e qualificação dos Serviços Municipais de Proteção Civil.
As vinte recomendações entregues à Assembleia da República encerram formalmente os trabalhos da terceira Comissão Técnica Independente, ainda que com grande atraso. A avaliação do sistema português de gestão dos fogos rurais, porém, está longe de terminar. O próximo grande teste chegará já nesta, ou nas próximas épocas de incêndios. Será então possível perceber se as reformas iniciadas depois de Pedrógão Grande começam finalmente a traduzir-se em mudanças efetivas no território e nas operações ou se, como alertam os peritos, Portugal continuará a enfrentar os grandes incêndios com fragilidades estruturais que o próprio sistema identifica há vários anos.