“A matéria em causa é exclusivamente de natureza comercial entre a NTG e a Fincantieri. Por razões de confidencialidade e atendendo à natureza juridicamente sensível do assunto, não comentará contratos, condições remuneratórias ou valores avançados por terceiros. A NTG continuará a defender os seus legítimos interesses pelas vias adequadas, mantendo uma postura de respeito institucional perante o Governo português, a Marinha Portuguesa e todas as entidades envolvidas”, termina a empresa.

Para o Governo, este comunicado encerra o assunto. Por isso mesmo, logo a seguir, o Ministério da Defesa fez questão de emitir a sua própria nota, citando a NTG para defender que esta “confirmou”, pelo menos, os pontos principais que o Governo vinha defendendo: que não integrou formalmente a negociação (e, por isso, também não foi afastada dela) e que não está a pedir nenhum pagamento ao Estado.

“Como afirmado permanentemente pelo Ministério da Defesa Nacional, no que respeita a este investimento, os contactos e negociações só acontecem a nível dos Estados de Portugal e Itália e apenas ao nível das Direcções-gerais de armamento dos dois países, sem intervenção da tutela política”, lê-se no comunicado.

O 24 Horas reagia ao comunicado sublinhando que fica provado que a NTG e a Fincantieri têm pelo menos uma relação de trabalho e que a empresa portuguesa trabalhou durante anos na promoção das fragatas italianas, e que ajudou a criar a “oportunidade comercial” — mas não negociou em concreto este contrato.

O Governo e a Marinha dão várias explicações para esse preço mais elevado. Na TVI, o Chefe do Estado Maior da Armada esteve, em primeiro lugar, a explicar as características dos navios: “Estes navios são tipologia de fragata e são navios de última geração em termos de conceito e desenvolvimento, mas que têm por base uma classe já existente, o que traz desde logo e à partida uma maturidade acrescida neste projeto. Visam primeiro que tudo desenvolver operações navais na área da luta antisubmarina, que resulta do nosso papel no quadro da NATO e da geografia em que operamos”.

Segundo o militar, é particularmente importante ter em conta que, sendo o ciclo de vida destes navios de aproximadamente 30 anos, esta é a primeira vez que se lança um programa em que a “primeira manutenção” dos três navios (feita aos cinco anos) e equipamentos sobressalentes já estão incluídos — um “salto significativo” para os processos anteriores, sublinhou, lembrando ainda o custo da revitalização do Arsenal do Alfeite.

“Toda essa avaliação foi feita tecnicamente por requisitos operacionais e uma abordagem multicritério exclusivamente pela Marinha, sem qualquer interferência da tutela política. Os contratos estão numa fase de negociação. O que foi assinado entre Estados, e decorre das regras do SAFE, é um acordo entre Estados que funciona como acordo framework para todo este negócio. Depois não vai haver relacionamento da Marinha com nenhuma empresa”, acrescentou.

O Governo divulgou um esclarecimento em que defende que os valores para as fragatas portuguesas e italianas deve considerar “as diferenças de configuração, capacidades, equipamentos e condições de fornecimento”. “As fragatas destinadas a Portugal respondem a requisitos operacionais específicos, definidos em função das missões nacionais e dos compromissos assumidos no âmbito da NATO e da UE”, pelo que se trata de “soluções com configurações distintas”.

Segundo o Governo, Portugal não tem neste momento estruturas para receber e operar estas fragatas, ao contrário de Itália. “Itália opera atualmente 10 fragatas FREMM, dispondo de estruturas, sistemas e capacidades de formação, sustentação e apoio associadas à operação desta classe de navios. Para Portugal, que adquire esta capacidade pela primeira vez, o fornecimento inclui componentes de capacitação e sustentação necessários à operação e manutenção das fragatas. Estes elementos não estão necessariamente refletidos no valor divulgado para a aquisição italiana”.

“O valor de aquisição não corresponde exclusivamente ao custo de construção dos navios. Uma comparação rigorosa exige comparar soluções equivalentes, nas mesmas condições e horizonte temporal”, exige o Governo.

Depois, o fator inflação que Ventura veio colocar em causa: como as fragatas só têm entrega prevista para 2029 e 2030, diz o Governo, o contrato “será celebrado a preço fixo, sendo necessário considerar, na formação do preço, a evolução previsível dos custos até à entrega dos navios. A comparação de valores apurados em momentos temporais distintos deve, por isso, ser feita com o devido enquadramento”.

O Ministério da Defesa classifica o modelo de governação deste investimento, no âmbito do SAFE, como o “mais eficaz sistema de fiscalização dos investimentos na Defesa, com redundâncias, na história da Democracia em Portugal”. Já a Transparência Internacional Portugal não está satisfeita, tendo vindo dizer, citada pelo Eco, que o modelo é “claramente insuficiente para garantir o escrutínio e a avaliação do Instrumento SAFE”, transformando o escrutínio “num mero controlo ex post”. Também chumbou a Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa (CAID), que considerou não ter independência para avaliar estes negócios.

O modelo prevê uma missão de acompanhamento e uma comissão de auditoria composta, segundo se lê numa resposta do Governo ao mesmo jornal, pelo Inspector-geral de Finanças, que preside; pelo Inspector-geral da Defesa Nacional, por uma “personalidade de reconhecido mérito nas áreas de Auditoria e Controlo, cooptada pelos membros precedentes”, estando consagrado o “direito do PGR e do Tribunal de Contas participarem em todas as reuniões da CAD-SAFE, solicitando documentos e informações, que obrigatoriamente têm de ser prestados”.

Já à CAID cabe “acompanhar estes investimentos [SAFE], sendo presidida por uma personalidade independente de reconhecido mérito designada pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, e um representante de cada uma das seguintes áreas governativas: Defesa Nacional, Negócios Estrangeiros, Finanças e Economia e Coesão Territorial”, além de representantes do PSD, PS e Chega.

O SAFE é um mecanismo financeiro e regulatório criado para acelerar investimentos e produção na defesa europeia, tendo como pano de fundo a invasão russa da Ucrânia e a necessidade de a Europa ganhar autonomia e capacidade de prontidão militar própria. Por isso, a ideia passa por a UE apoiar os Estados-membros que precisam de realizar grandes gastos em Defesa, fazendo empréstimos de longo prazo (até 45 anos) e com um adiantamento de 15% para acelerar as compras e investimentos.

O SAFE estabelece que as empresas construtoras não podem ser controladas por países terceiros e que no mínimo 65% dos componentes do produto final devem ser originários da UE ou da Ucrânia. O programa foi aprovado em maio do ano passado e virá disponibilizar até 150 mil milhões de euros em empréstimos.