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Com o objetivo de descentralizar os processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que se acumulam no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, vão ser criados juízos especializados em imigração e proteção internacional. O objetivo é acelerar os processos, dando a oportunidade a quem quiser apresentar queixa contra a AIMA de o fazer no tribunal da área de residência.
De acordo com Ana Teresa Silva, do gabinete jurídico do Serviço Jesuíta aos Refugiados, estamos perante “tribunais especializados na matéria das migrações, que é muito complexa”. Em declarações ao 24notícias, a jurista disse esperar que os juízos tenham uma capacidade mais robusta para dar respostas mais especializadas, consistes e qualificadas.
“A justiça mais célere pode ser efetivamente uma mais-valia, mas é preciso, um bom funcionamento da administração”, afirmou Ana Teresa Silva. “De qualquer forma, uma justiça eficiente a caminhar ao lado de uma administração igualmente eficiente seria o cenário ideal, sobretudo porque, nos últimos anos, tivemos um aumento muito significativo quer da litigância nesta área, quer dos processos junto da AIMA”.
Processos contra a AIMA entopem Tribunal Administrativo de Lisboa
De acordo com o Diário de Notícias, havia mais de 100 mil casos contra a AIMA por resolver em fevereiro deste ano. A lei portuguesa determina que os pedidos de autorização de residência sejam decididos no prazo de 90 dias, enquanto os pedidos de renovação devem ter resposta no prazo máximo de dois meses.
Apesar disto, os processos de autorização para residir em Portugal são demorados e ultrapassam em muito os limites legais.
“As pessoas ficam com essa expectativa, estão em Portugal, fazem os agendamentos, cumprem tudo, mas não é em dois meses que têm o cartão emitido”, afirmou Catarina Almeida Garrett, cofundadora da AGPC, um one-stop office que apoia clientes estrangeiros na criação e investimento em negócios em Portugal. “Passam seis meses, passam oito meses, passa um ano, passa um ano e um ano. Portanto, sim, há alguns casos gritantes”.
Catarina Almeida Garrett considera que a reforma demonstra intenção de resolver os problemas, mas revela-se cética quando à eficácia dos juízos especializados. “Não sei onde é que isto vai ter o seu efeito útil. O foco tem de ser na AIMA, tem de ser nos aspetos e nos processos que estão a ser analisados”, afirmou Catarina Almeida Garrett.
A cofundadora da AGPC garante que as queixas contra a AIMA são uma tentativa de acelerar os processos e de fazer a Agência cumprir os prazos administrativos legalmente estipulados. Para isso, garante serem necessários mais recursos para dar resposta aos pedidos de autorização de residência em tempo útil.
“Os tribunais estão inundados de queixas e, provavelmente, vão continuar até haver mudanças no paradigma e na capacidade de resposta”, afirmou Catarina Almeida Garrett, acrescentando que a justiça é um critério para quem escolhe um país estrangeiro para viver e investir. “Países onde a justiça funciona criam uma confiança maior e há uma mensagem de que os direitos das pessoas são atendidos e protegidos”, assegurou.
A advogada afirmou que, em Portugal, falta transparência e previsibilidade com os imigrantes e garantiu que os investidores precisam de saber a fluidez e os prazos que vão encontrar quando decidem mudar de país e levar negócios e trabalhadores.
Para a sócia da AGPC, os imigrantes encontram-se “num limbo e numa zona desprotegida” porque tomaram decisões e iniciaram processos migratórios e viram-se confrontados com processos burocráticos demorados. No caso dos investidores, garante que Portugal continua a ser um país atrativo, mas assume que há “receios” por se passar uma mensagem de falta de uma política coerente e estável.
“Se a AIMA funcionasse bem, a maioria dos processos não existia”
Para o juiz Nuno Matos, as medidas apresentadas pelo Governo mostram que há vontade de reformar a justiça administrativa e fiscal, que está marcada por tempos de resolução “exageradíssimos”. No entanto, identifica desafios que podem comprometer a eficácia da reforma.
“Pode acontecer criar-se um tribunal especializado em imigração, colocar-se lá um quadro de juízes, imagino de um ou dois juízes, e, entretanto, podem ir para lá muitos processos porque há muitos imigrantes naquela zona, por exemplo”, afirmou Nuno Matos em entrevista ao 24notícias.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera que poderá estar em causa a transferência do congestionamento que existe no Tribunal Administrativo de Lisboa para outros tribunais no país.
“Se a AIMA funcionasse bem, a maioria dos processos não existia”, disse Nuno Matos. “Estes processos existem porque a AIMA não dá resposta, nem atempada nem sem ser atempada. Depois, as pessoas vão para tribunal como forma de pôr a AIMA a dar uma resposta. Se a AIMA continuar a não dar resposta, os processos vão continuar a surgir no tribunal, seja ele qual for, esteja onde estiver localizado. É transferir um problema que está em Lisboa para um tribunal que está em Braga ou em Viseu, seja onde for”.
O juiz explicou que a AIMA enfrenta dificuldades para reforçar a capacidade de resposta, como a contratação de funcionários e a compra de computadores e de softwares porque estes processos implicam fazer concursos que demoram tempo.
Reforma vai ser discutida na Assembleia
Além da criação de juízos especializados em imigração, o Governo anunciou que vai lançar uma nova entidade para resolver litígios relacionados com concursos públicos, adjudicações e a exclusão de concorrentes. Haverá um novo regime de arbitragem administrativa para resolver conflitos fora dos tribunais, através de centros de arbitragem autorizados. Também os pedidos de indemnização ao Estado passam a poder ser feitos fora dos tribunais, recorrendo-se a um processo administrativo.
O Governo vai ainda fazer alterações às carreiras. Está prevista a criação de um regime de assessoria aos magistrados com o objetivo de libertar os juizes de burocracia excessiva.
A reforma, aprovada em Conselho de Ministros, vai ser enviada para a Assembleia da República. A ministra da Justiça garantiu que o Governo vai promover um “amplo debate” no Parlamento e que haverá audições formais com associações do setor.
* O 24notícias tentou contactar a AIMA, mas não obteve resposta até à data de publicação deste artigo.
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