Em 2022, um tribunal tinha considerado nulo um despacho de Luís Neves, mas a atual direção da PJ diz que a polícia nunca foi informada
A Polícia Judiciária decidiu deixar de usar as cadeiras, sofás, equipamentos de ginásio e televisões apreendidas a Rúben Oliveira, mais conhecido por Xuxas, no âmbito de um megaprocesso por tráfico de droga. A decisão foi anunciada esta segunda-feira e surge após uma reportagem do Exclusivo da TVI.
Os bens em causa, recorde-se, valem várias dezenas de milhares de euros e causaram estranheza a alguns peritos ouvidos pela TVI/CNN Portugal, pela dificuldade em ligá-los a alguma atividade operacional de uma polícia – única razão legal que permite a qualquer órgão de polícia criminal reclamar a utilização de bens apreendidos enquanto se espera o trânsito em julgado de uma investigação.
Entretanto, na última sexta-feira, o Exclusivo da TVI também revelou que um despacho judicial com data de 2022, do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, tinha considerado nulo o despacho de Luís Neves a reclamar a utilização destes mesmos bens tendo em conta que passaram a estar arrestados e não apreendidos – duas classificações jurídicas, com regras e objetivos diferentes, que não permitem os mesmos usos pelas polícias.
O despacho da juíza refere que “o despacho proferido pelo Sr. Diretor Nacional da PJ (na presunção da apreensão quando havia já sido determinado o arresto) é inexistente e consequentemente inapto à produção de qualquer efeito”.
Esta segunda-feira, a PJ remeteu um esclarecimento extra às respostas dadas na semana passada, garantindo que, “na sequência de diligências entretanto realizadas, foi possível determinar que a Polícia Judiciária não foi informada ou notificada do despacho” da juíza com data de 7 de novembro de 2022.
Agora, “após conhecimento daquele despacho, foi dada ordem para cessação imediata da utilização provisória dos bens em causa, que irão ser depositados em armazém”.
A PJ continua sem esclarecer ao certo onde estava a utilizar os bens apreendidos a Xuxas, mas detalha que não estava a usar tudo aquilo que foi declarado pelo ex-diretor nacional, Luís Neves, como tendo utilidade operacional para a polícia.
Os bens de Xuxas utilizados até agora em diferentes unidades seriam, segundo a PJ, cinco televisores, um sofá, duas cadeiras e vários equipamentos de ginásio.
O VW Golf GTD, conduzido por Luís Neves como diretor nacional da PJ e agora como ministro da Administração Interna, não estava incluído no referido despacho de declaração de utilidade operacional de quase 30 bens declarado nulo, em 2022, pelo Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa.
A defesa de Xuxas garante, porém, que o uso desta viatura por Luís Neves, mesmo enquanto diretor da PJ, também será ilegal pois esta encontra-se arrestada e não apreendida, ao contrário da actual direção da Judiciária que garante que a viatura está apreendida e não arrestada.