Entram em vigor nesta sexta-feira, 11 de setembro, as novas regras de deportação e regularização em Portugal. A lei, promulgada pelo presidente António José Seguro, foi publicada no Diário da República (DRE) nesta quinta-feira, 10 de setembro.
A publicação era aguardada com expectativa pela comunidade imigrante em Portugal, principalmente por quem ainda tenta se regularizar sem visto. A alteração legislativa acaba com as duas últimas possibilidades de obter um título de residência sem visto prévio: por curso profissionalizante e por filho menor no território.
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Outra preocupação está relacionada ao fim das Notificações de Abandono Voluntário (NAV), que passam a ser deveres de abandono. Caso o imigrante não cumpra a determinação de forma voluntária, poderá ser detido e deportado. O DN Brasil sabe que existem milhares de notificações entregues e por entregar, além de pessoas que já as receberam e ainda não recorreram.
Veja abaixo o que muda nas regras de deportação