As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que entram em vigor no próximo dia 1 de outubro, implicam “novas regras, novos prazos, novos procedimentos e novos modelos documentais que poderão gerar falhas técnicas e operacionais, sobretudo durante o período de transição”. Exige, por isso, “especial cuidado na adaptação e implementação das plataformas digitais de submissão e tramitação dos processos urbanísticos”. O alerta vem da Ordem dos Arquitetos, numa altura em que as câmaras continuam ainda a operacionalizar as suas plataformas e procedimentos para responder às novas exigências. A solução, defende a Ordem, deverá passar pela criação de uma comissão de acompanhamento “permanente e em tempo real, envolvendo os diferentes intervenientes no processo de implementação da nova lei”, que possa acompanhar e monitorizar a aplicação das novas regras.