O Governo quer avançar com alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e, no final de setembro, recebeu luz verde do Parlamento para legislar nesse sentido. Mas, até agora, ainda não há nenhuma proposta de lei aprovada.
O que pretende alterar o Governo?
O Governo quer dinamizar o mercado para contribuir para o aumento da oferta de casas para arrendar e para reduzir do valor das rendas.
Há quatro eixos principais na proposta: dar maior liberdade contratual aos senhorios; reforçar a segurança e cumprimento dos contratos; simplificar os despejos; e reforçar a responsabilidade social do Estado.
Quais as medidas previstas?
Entre as medidas mencionadas no diploma estão o fim do limite de 2% para atualização da renda de novos contratos. Os senhorios passam a poder exigir até três rendas antecipadas, em vez das atuais duas permitidas. O valor da caução deixa de estar sujeito a um limite legal e os senhorios vão poder impedir a renovação automática dos contratos, desde que o comuniquem antecipadamente aos inquilinos.
Quanto aos despejos, a proposta quer reduzir de três para duas rendas em atraso para o senhorio poder avançar. O despejo também pode acontecer quando há situações de atrasos repetidos no pagamento.
O Governo quer ainda permitir que o despejo avance apenas com uma decisão judicial inicial, o que elimina a etapa intermédia entre a execução da sentença e a concretização do despejo.
A proposta prevê ainda a transição dos contratos anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, consoante a idade e a situação de incapacidade dos inquilinos ou quando o contrato é transmitido por morte.
Porque precisa de autorização da AR para avançar?
Legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano é uma competência exclusiva da Assembleia da República. Assim, o Governo só pode fazer mexidas à lei das rendas mediante autorização parlamentar.
O pedido de autorização legislativa foi aprovado no Parlamento a 30 de setembro, com os votos a favor do PSD, Iniciativa Liberal e CDS, e a abstenção do Chega.
Depois de aprovado na generalidade, vai ser negociado na especialidade no fim de novembro e dá ao Governo 180 dias para apresentar uma proposta de lei para alterar a lei das rendas. Caso falhe esse prazo, tem de apresentar um novo pedido de autorização.
Como estão as negociações?
O PSD e o Chega chegaram a ter um acordo para alterar a proposta em comissão, antes da votação final global.
No entanto, com as manifestações e acampadas em Lisboa e no Porto, o partido de André Ventura já admitiu recuar caso o Governo não corrija o diploma e sublinhou que o acordo não é um cheque em branco. O Chega apresentou ainda um pacote de emergência para a habitação e admitiu aprovar propostas do PS.
Menos impostos para quem compra e arrenda, tectos às rendas e mais garantias para os senhorios. Todos os partidos da oposição defendem respostas urgentes para a crise da habitação, mas divergem nas soluções: PS, Chega, IL e PAN apostam sobretudo em alívios fiscais, enquanto BE, Livre e PCP pedem limites às rendas e mais habitação pública.