Um juiz federal decretou, esta terça-feira, que a decisão da Administração Trump de mobilizar a Guarda Nacional para acções de policiamento na Califórnia, em Junho, foi ilegal, ordenando a desmobilização dos cerca de 300 militares que ainda estão em Los Angeles, ou o seu destacamento para acções de protecção de edifícios do Governo federal.
Charles Breyer, juiz do Tribunal Distrital dos EUA com sede em São Francisco, emitiu a ordem para o Tribunal do Distrito Norte da Califórnia, segundo um documento judicial. A aplicação da decisão fica suspensa até 12 de Setembro.
Trump ordenara em Junho o envio de 4.000 elementos da Guarda Nacional e 700 fuzileiros para Los Angeles em resposta aos protestos contra rusgas de imigração em larga escala na segunda maior cidade dos Estados Unidos.
A mobilização agravou tensões na cidade e foi duramente criticada por políticos democratas, que acusaram Trump de usar o Exército para reprimir a oposição às suas políticas restritivas de imigração.
O caso levantou questões jurídicas inéditas sobre os limites da autoridade presidencial.
A acção movida por Gavin Newsom, destacado democrata e governador da Califórnia, alegava que o envio das tropas violava normas de longa data e infringia a Lei Posse Comitatus, que impõe limites estritos ao uso de tropas federais em acções na esfera interna.
A Administração Trump defendeu-se com o argumento de que a Constituição dos EUA permite ao Presidente mobilizar tropas para proteger pessoal e propriedade federais, o que constituiria uma excepção legal à referida lei.
Em Junho, o juiz Breyer considerou que a mobilização da Guarda Nacional da Califórnia era provavelmente ilegal e determinou que os militares voltassem ao controlo de Newsom. Essa decisão seria revertida uma semana depois pelo Tribunal de Recurso do 9.º Circuito.
O julgamento, que decorreu ao longo de três dias e terminou a 13 de Agosto, centrou-se nas acções dos militares após a sua mobilização para apoiar agentes federais e da imigração.
Advogados da procuradoria-geral da Califórnia procuraram demonstrar que os militares desempenharam funções típicas da polícia — incluindo a criação de perímetros de segurança e a detenção de duas pessoas — e argumentaram que a sua presença nunca fora necessária.
Avisaram ainda que uma decisão favorável à Administração Trump abriria caminho a “uma mudança vasta e sem precedentes no papel das Forças Armadas na nossa sociedade”.
Os advogados da Administração tentaram provar que os soldados agiram apenas para proteger agentes federais perante ameaças percebidas, mantendo-se dentro dos limites legais.
O juiz Breyer mostrou preocupação com a aparente ausência de restrições à margem de decisão dos líderes militares sobre quando é necessário oferecer protecção.
À data do julgamento, ainda permaneciam várias centenas de soldados em Los Angeles, embora os protestos já tivessem cessado há muito.
Segundo provas apresentadas em tribunal, os militares estavam a ser utilizados para garantir segurança em rusgas a plantações de marijuana fora da cidade e como demonstração de força para dissuadir protestos num parque popular durante uma operação dos serviços de imigração.
Trump ordenou também o envio da Guarda Nacional para patrulhar Washington, D.C., cidade que classificou como assolada pelo crime, algo que os números mostram não ser verdade. A decisão do juiz Breyer deverá ter pouco impacto nesse caso, já que o Presidente dispõe de maior liberdade para mobilizar a Guarda Nacional na capital do que nos restantes estados.