Recomendação fala em “obrigatoriedade” mas IGAI frisa carácter “não vinculativo”
Em todos os esclarecimentos enviados ao DN, porém, a IGAI ressalva que “a recomendação não assume carácter vinculativo” – embora resulte da mesma que a dita identificação visível é obrigatória para todos os agentes policiais das corporações em causa quando em serviço e uniformizados: “A obrigatoriedade de exibição de placa de identificação existe para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, inexistindo razão válida que subtraia as unidades especiais de polícia a essa obrigatoriedade.”
De resto, o próprio ministério da Administração Interna (MAI) parece admitir a obrigatoriedade quando, em resposta ao DN, em 29 de outubro, afirma que a recomendação da IGAI “está em processo de implementação tanto na Guarda Nacional Republicana (GNR) como na Polícia de Segurança Pública (PSP)” e que “as Forças de Segurança estão a desenvolver as medidas necessárias à concretização da referida recomendação da IGAI, tendo em consideração as especificidades operacionais e a necessidade de garantir uma identificação clara destes elementos no exercício das suas funções.”
O MAI diz até que, “de acordo com a PSP, já foram emitidas instruções para que os equipamentos utilizados, nomeadamente os coletes balísticos e outras sobrevestes, sejam dotados de sistemas de fixação por velcro que permitam a colocação de elementos de identificação dos polícias, designadamente através de numeração individual e/ou de outra forma de identificação adequada.”
Na GNR, informa também o MAI, “no Grupo de Intervenção e Operações Especiais (GIOE), a recomendação já se encontra implementada, estando o respetivo identificador colocado na parte frontal do fardamento e em local visível.”
Contudo o que resulta dos esclarecimentos da IGAI e do MAI é que nem a PSP nem a GNR estão a cumprir aquilo que segundo o texto da própria recomendação do órgão fiscalizador das polícias é uma obrigatoriedade legal, e recusam prestar a esse mesmo órgão informação sobre os motivos do incumprimento.
A impossibilidade de identificação dos agentes policiais, escreveu em 2022 a então inspetora-geral da Administração Interna, a juíza desembargadora Anabela Cabral Ferreira, no despacho de arquivamento do processo em que a IGAI lamentava não conseguir identificar quem tinham sido os polícias responsáveis pelo brutal espancamento, do qual resultou a perda de um olho, de um adepto de futebol em Guimarães, “não é compatível com o princípio democrático da responsabilidade, uma vez que impossibilita um cidadão lesado por força de atuação policial de identificar o autor da lesão.”
Considerando que a dita decisão de arquivamento, “no mesmo sentido daquela que foi tomada pelos tribunais em sede de processo criminal [absolvição]”, feria o Estado de Direito e colocava em causa a confiança dos cidadãos nas suas instituições, a dirigente da IGAI considerou imperioso proceder a “uma recomendação no sentido de que os agentes de autoridade atuem sempre, mesmo em cenário complexo, com identificação visível”. Trata-se da dita recomendação de 2024.