A nova diretiva europeia sobre crédito ao consumo (DCC2) entra em vigor a 20 de novembro e passa a abranger pagamentos fracionados e créditos inferiores a 200 euros. As novas regras obrigam os prestadores a avaliar a capacidade financeira dos consumidores e reforçam as exigências de transparência sobre os custos e as condições de pagamento.

Comprar agora e pagar mais tarde vai passar a estar sujeito a novas regras na União Europeia. A partir de 20 de novembro, os pagamentos em prestações e os créditos inferiores a 200 euros passam a ser legalmente considerados créditos ao consumo, ao abrigo da nova diretiva europeia DCC2.

Até agora, alguns destes mecanismos de pagamento estavam excluídos das regras de proteção do consumidor, nomeadamente quando o valor era reembolsado em menos de três meses e não implicava custos adicionais.

Com a nova regulamentação, os comerciantes e os prestadores de serviços de pagamento passam a ter de cumprir novas obrigações, destinadas a proteger os consumidores contra o sobre-endividamento.

Uma das principais alterações é a obrigação de avaliar a solvabilidade dos compradores antes de aprovar um pagamento fracionado. Empresas como a Oney, a Alma e a Klarna terão, assim, de verificar se os consumidores têm capacidade financeira para reembolsar os valores em dívida.

No caso da Klarna, esta prática já faz parte do funcionamento da empresa. “Efetuamos uma verificação de solvabilidade em cada compra para avaliar se o empréstimo pode ser concedido porque, em última análise, temos todo o interesse em que as pessoas reembolsem atempadamente”, explica Laura Schulz, diretora de assuntos públicos europeus da empresa à Fashion Network.

A responsável esclarece que, apesar de a Klarna não cobrar juros aos consumidores, obtém receitas através das comissões pagas pelos comerciantes em cada transação.

A diretiva introduz também novas exigências de transparência. Antes da conclusão da compra, os consumidores terão de receber informação clara sobre o custo total do pagamento, a duração, as condições e as obrigações legais associadas ao crédito. Estas informações terão igualmente de constar da comunicação publicitária.

“Os consumidores verão um novo aviso a indicar que “pedir dinheiro emprestado pode custar dinheiro””, explica Laura Schulz. Segundo a responsável, a medida pretende alertar os compradores para o facto de estarem efetivamente a celebrar um contrato de crédito.

A diretora de assuntos públicos europeus da Klarna considera ainda que a normalização da informação pré-contratual vai facilitar a comparação entre diferentes prestadores de serviços de pagamento.

Microempresas e PME com regras diferentes

A nova diretiva prevê algumas exceções para os comerciantes que permitem aos clientes pagar mais tarde, sem juros e sem recorrer a uma empresa de crédito.

Nestes casos, as lojas podem ficar dispensadas de cumprir as novas regras se o cliente pagar a totalidade do valor até 14 dias depois de receber o produto ou serviço, no caso das grandes empresas. Para as microempresas e PME, o prazo é de 50 dias.

A Ecommerce Europe, organização que representa os intervenientes europeus no comércio eletrónico, considera, contudo, que as exceções previstas são insuficientes e podem criar dificuldades aos operadores de menor dimensão.

A entidade tentou, sem sucesso, obter o adiamento da aplicação da diretiva por um ano, até 20 de novembro de 2027, alegando que vários países não tiveram tempo para adaptar a legislação nacional.

“Esta situação gerou uma grande incerteza jurídica para as empresas que operam sistemas de pagamento nacionais e transfronteiriços, que dispõem agora de um prazo cada vez mais curto para adaptar os seus procedimentos”, alerta a organização.

A confederação lembra ainda que novembro coincide com a época alta do comércio eletrónico e considera essencial que as empresas tenham os sistemas preparados para responder ao aumento da procura.

A Ecommerce Europe receia também que as novas regras prejudiquem os operadores europeus face aos concorrentes de fora da União Europeia. Na sua perspetiva, a diretiva pode colocar em desvantagem soluções de pagamento já estabelecidas e “comprometer ainda mais a soberania europeia”, além de prejudicar a concorrência.