A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas frisa que, “neste tipo de criminalidade especialmente violenta não apenas não pode, nem deve, ser estabelecida aquela relação de causalidade entre o comportamento da vítima e a agressão sexual porque a sua consequência lógica se apresenta como justificativa e desculpabilizante da conduta criminosa, como também, e simultaneamente, tal contribui para um reforço dos sentimentos de insegurança, medo e vergonha da vítima, reforçando e amplificando todos os estereótipos e preconceitos atinentes aos crimes sexuais”.
A APMJ critica ainda o facto de a publicação ser “totalmente omissa na indicação de qualquer meio de informação e apoio às vítimas de agressões sexuais, ou de recursos públicos e serviços especializados disponíveis em tais casos, que possam habilitar quaisquer eventuais futuras vítimas a lidar com situações idênticas à aí descrita”.
No entender da associação, “um tal procedimento mostra-se absolutamente incompatível com o que, no tocante a esta matéria, é recomendado pelas Nações Unidas, designadamente com o constante da Recomendação nº35 do Comité que monitoriza a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW)”.
A carta assinada pela presidente da direção da APMJ, Maria Teresa Féria de Almeida, crê assim que, em casos futuros, a PJ “não deixará de implementar as medidas adequadas a que as informações policiais sobre futuras agressões sexuais respeitem as diretrizes internacionalmente adotadas, não transmitindo as conceções sexistas acima indicadas e contribuam para a orientação, o esclarecimento e o reforço da segurança de potenciais vítimas”.