A Lei Omnibus (ou Diretiva Omnibus) é uma legislação europeia que entrou em vigor para reforçar os direitos dos consumidores e aumentar a transparência nas práticas comerciais, especialmente no comércio eletrónico.

Em Portugal, esta diretiva foi transposta para o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Com a chegada das campanhas promocionais de outono e, em especial, da Black Friday, os consumidores são inundados por promessas de grandes descontos. No entanto, nem todas as promoções são o que parecem. A Lei Omnibus, em vigor desde 2022, veio precisamente reforçar a transparência dos preços e proteger o consumidor contra falsas reduções.

Principais objetivos da Lei Omnibus

  • Garantir mais transparência nas promoções e descontos.
  • Proteger os consumidores contra práticas comerciais enganosas.
  • Adaptar as regras de defesa do consumidor à realidade digital (plataformas online, avaliações, marketplaces, etc.).

Principais medidas

1. Descontos e promoções

As empresas são obrigadas a:

  • Mostrar que o desconto é feito com base no preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores.
  • Evitar promoções falsas (ex.: subir o preço antes para depois simular uma grande redução).

2. Avaliações e opiniões online

  • As plataformas que exibem avaliações de produtos devem indicar se e como verificam que as opiniões são reais (por exemplo, se o autor realmente comprou o produto).
  • 3. Marketplaces e plataformas digitais

Devem informar claramente:

  • Quem é o vendedor real (empresa ou particular);
  • Se o contrato é regido pelas leis de defesa do consumidor;
  • O critério de ordenação dos produtos (relevância, preço, popularidade, etc.).

4. Multas mais pesadas

  • As sanções por incumprimento foram agravadas, podendo chegar a 4% do volume de negócios anual ou 2 milhões de euros.

Um exemplo: Uma loja online anuncia: “Desconto de 50%… agora a 49,99 €!”  Com a Lei Omnibus, a loja deve comprovar que o preço mais baixo dos últimos 30 dias era 99,98 €, caso contrário, o desconto é enganoso e ilegal.

De acordo com esta legislação, as lojas são obrigadas a indicar o menor preço praticado nos 30 dias anteriores à aplicação de um desconto. Ou seja, quando um produto é anunciado com 20% de desconto, esse cálculo deve ser feito sobre o preço mais baixo que o artigo teve no último mês e não sobre um valor inflacionado ou temporariamente aumentado antes da campanha.

A PcComponentes é um exemplo de empresa que cumpre esta norma ao pormenor.