Todos os Estados-membros da União Europeia estão a ser “afectados” e a enfrentar “desafios” colocados pela entrada de migrantes ilegais no seu território, mas o “nível desproporcionado” de chegadas irregulares através da rota do Mediterrâneo, levou a Comissão a declarar que a Grécia, Chipre, Espanha e Itália se encontram em situação de “pressão migratória” – e em condições de accionar o mecanismo de solidariedade permanente desenhado no âmbito do Pacto para as Migrações e Asilo, quando este entrar em vigor, em Junho de 2026.

Recorde-se que a solidariedade, que é obrigatória e juridicamente vinculativa, pode ser prestada de duas formas: ou pela relocalização, isto é, a transferência e acolhimento de requerentes de asilo, ou com o pagamento de um apoio financeiro aos Estados-membros sob pressão. Mas existe a possibilidade de os Estados-membros pedirem uma dedução ou até uma isenção das suas obrigações, se os seus sistemas estiverem a lidar com uma “pressão acumulada” nos últimos cinco anos.

Segundo o primeiro relatório anual sobre as migrações e asilo, que o executivo comunitário divulgou esta terça-feira, um número significativo de Estados-membros poderá ter direito a uma dedução parcial ou total das suas contribuições para a primeira reserva (ou fundo) de solidariedade que a Comissão Europeia vai propor que os Estados-membros aprovem. Essa proposta, com a quota-parte que cabe a cada um dos Estados-membros, só será tornada pública depois de ser adoptada pelo Conselho da UE, numa votação por maioria qualificada.

De acordo com a avaliação da Comissão Europeia, há seis Estados-membros nessas condições: Áustria, Bulgária, Croácia, Estónia, Polónia e República Checa, que “enfrentam uma pressão migratória significativa devido às pressões acumuladas dos últimos cinco anos. Por conseguinte terão a possibilidade de solicitar ao Conselho uma dedução ou isenção das suas contribuições para o fundo de solidariedade para o próximo ano”, diz o relatório.

Além destes, e dos quatro países do Sul sob pressão, há ainda um conjunto alargado de Estados-membros (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Croácia, Estónia, Finlândia, França, Irlanda, Letónia, Lituânia, Países Baixos e Polónia) que se encontram “em risco”, seja por causa do elevado número de chegadas no último ano, que compromete a capacidade de resposta dos seus sistemas de acolhimento, seja porque estão na mira de manobras de instrumentalização de migrantes.

Para estes casos, a Comissão prevê que tenham “acesso prioritário” aos instrumentos de apoio da UE – e reserva-se o direito de “reavaliar” a situação, se se verificar uma alteração que justifique a solidariedade dos restantes Estados-membros. Portugal não faz parte de nenhum destes grupos, e nos documentos divulgados pela Comissão aparece no fundo das tabelas das entradas ilegais e dos retornos por cumprir (e também dos pedidos de asilo).

A classificação da situação migratória dos 27 Estados-membros foi feita com base em informações fornecidas pelas autoridades nacionais e pelo Serviço Europeu de Acção Externa, e nos dados do Eurostat e outras agências da UE. “É uma avaliação baseada em factos”, salientou o comissário para os Assuntos Internos e Migrações, Magnus Brunner, no lançamento do primeiro ciclo anual de gestão das migrações, que apresenta uma “panorâmica global” da situação na UE e enquadra as reformas que os Estados-membros têm em marcha para assegurar que os seus sistemas nacionais de acolhimento, asilo e migração estão preparados para a implementação do Pacto, já no próximo ano.


Em relação ao primeiro ponto, o comissário confirmou a tendência de diminuição da pressão migratória, com uma quebra de 35% nas entradas irregulares nos últimos doze meses, mas salientou a “persistência” de desafios como os movimentos não autorizados dentro da UE, ou o desrespeito das decisões em matéria de retorno. “Estamos conscientes que as regras são muitas vezes ignoradas e que é preciso trabalhar para recuperar a confiança – e também o controlo da situação”, afirmou.

Quanto às medidas nacionais, Bruxelas observou “progressos”, mas assinalou “uma necessidade geral de acelerar o ritmo das reformas”. “Embora estejam a ser realizados progressos a nível técnico, um empenho político sustentado e uma apropriação a nível nacional constituem elementos essenciais para que os Estados-membros possam enfrentar eficazmente os desafios identificados e estejam devidamente preparados para implementar o Pacto em meados de 2026”, escreve a Comissão.