O artigo 119.º do Código do Trabalho define que a mudança de um trabalhador para uma categoria inferior àquela para o qual foi contratado deve ocorrer mediante urgência premente da empresa ou do trabalhador, com acordo obrigatório entre as partes. No caso de haver uma redução salarial, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem de validar o acordo.
Nas alterações ao anteprojeto, enviadas à UGT, o Governo propõe que a ACT passe a dispor de 30 dias para se pronunciar sobre o acordo, considerando-se “em sentido favorável à mudança do trabalhador quando não se pronunciar dentro do referido prazo”. Ao definir um prazo máximo, na prática o Ministério pretende acelerar o processo tirá-lo da dependência de uma decisão que pode chegar com atraso e prejudicar a intenção do acordo.
A mudança de um trabalhador para categoria inferior precisa de acordo apenas para os casos em que a categoria inferior está abaixo daquela para o qual foi contratado. Quanto à redução salarial, a pronúncia da ACT ocorre quando há perda de remuneração.
A mudança de categoria profissional para um nível inferior é um mecanismo excecional, mas responde a situações que também podem ser da vontade do trabalhador. Por exemplo, se o funcionário ficar impossibilitado de exercer a sua atividade profissional por motivos físicos, psicológicos, temporais ou espaciais, a mudança para categoria inferior até pode proteger a sua integridade e continuidade laboral.
Recorde-se que a UGT convocou, juntamente com a CGTP, uma greve geral para o dia 11 de dezembro, como protesto contra as mais de 100 alterações que o Governo quer fazer ao Código do Trabalho, no anteprojeto da reforma laboral denominado Trabalho XXI.
No âmbito das negociações, na semana passada, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social enviou à UGT uma nova proposta que contém 28 alterações ou medidas novas que não surgiam no documento original. A UGT não recuou na intenção de avançar com a greve depois de receber este documento, mas as partes mantém a disponibilidade para negociar. A próxima reunião da UGT com o Governo é na quarta-feira, dia 26, diretamente com o primeiro-ministro