Hoje fomos surpreendidos por uma aprovação na especialidade da atualização progressiva do suplemento de patrulha, por proposta do PS que veio, depois de um recuo inicial, a ser viabilizada pelo CHEGA, e que contempla o aumento do referido suplemento para Chefes e Agentes, respetivamente para valores de 90,03€ e 84,13€ em 2026, para 115,03€ e 109,13€ em 2027, e daí para a frente com atualizações calculadas segundo a variação do índice de preços no consumidor de forma a assegurar uma atualização mínima que impeça quase 17 de letargia sem qualquer alteração, como aconteceu com todos os suplementos que, com o último Estatuto Profissional de 2015, deveriam ter sido regulamentados pelo Governo. A isto se chama gestão ruinosa, com responsabilidade extracontratual do Estado, por omissão, uma prática que infelizmente encontramos muitas vezes na gestão executiva dos sucessivos executivos. 

Se por um lado, e de forma completamente isolada, saudamos a medida, não podemos deixar, ainda assim, de tecer relativamente a ela vários considerandos que nos parecem relevantes:

  1. Por princípio, e tendo em conta o princípio que defendemos, de expurgar a PSP como uma instituição dependente de suplementos e complementos que traduzem migalhas salariais, e que alimentam assimetrias internas por não aproveitarem a todos, ao invés de prover e robustecer os salários dos Polícias [que à data de hoje têm salários pouco maiores que o salário mínimo e, pasme-se, que profissionais do sector da segurança privada], não é, certamente, uma boa opção;
  2. A integração de suplementos nos salários base dos Polícias, não só assegura, como dissemos, um clima de paz interno que não diferencia Polícias, como, outrossim, promove a tão aclamada agilidade na gestão da Administração, e que tantas vezes foi a base da discussão com vários Governos em torno da revisão [e extinção] de suplementos;
  3. A atualização deste suplemento, ainda para mais pela cor partidária que conduziu o Governo durante mais de 8 anos, sem que durante esse período esta questão fosse uma preocupação, é ainda mais surpreendente, sendo, ainda assim, de saudar o ato contrição que agora vieram, espantosamente, fazer;
  4. A atualização do suplemento, sendo imposta pela via parlamentar, ainda para mais contra a vontade de quem governa o país, é ainda mais sintomático da inépcia e apatia dos Governos em quererem, verdadeiramente, almejar soluções [de fundo] para os problemas dos Polícias, permitindo, a contrario, que outros as possam politizar, usando-a como meras armas de arremesso político, ainda para mais, como in casu, quando a mesma tem uma aplicação circunscrita ao ano orçamental que se aproxima. Desengane-se, pois, quem pensa com pouca lucidez que os aumentos para 2027 e daí para frente, estejam assegurados com esta aprovação;
  5. Valoriza-se as carreiras de Agente e de Chefe, pelo menos numa parte já que nem todos têm acesso a estes suplementos, e esqueceram-se de propor uma atualização nos suplementos de Comando que estão, como os primeiros, por rever e atualizar, desde 2009, e com valores que, a manterem-se inalterados, ficam abaixo dos valores agora promulgados para o suplemento de patrulha, impedindo Oficiais e Chefes, com funções de elevada responsabilidade na gestão e comando, tático, operacional e estratégico (sobretudo os primeiros), de verem as suas funções devidamente compensadas. Imagine-se o caso de um Comandante de Divisão, responsável pelo comando de várias 3 ou 4 centenas de Polícias, ser (continuar a ser) abonado com um suplemento de 118€, enquanto que os seus Polícias auferirão (quiçá) um valor de 115€ (atualizável para futuro) em 2027. O princípio que foi utilizado para escorar esta atualização é, pois, o mesmo que deveria escorar a proposta de atualização do suplemento de comando que, como vimos, pelo menos da parte do Partido Socialista, ficou estranhamente na gaveta;
  6. Ficam por rever e atualizar os suplementos de turno e piquente, e essa foi uma das muitas propostas que apresentámos aos Grupos Parlamentares a montante da negociação do orçamento, que são essenciais para diferenciar, em termos de justiça relativa, quem mais trabalha por turnos, quem mais noites e fins de semana faz, enfim, quem mais penosidade sofre, e quem mais tempo passa longe da sua família, ou o faz de forma bastante precária. Aqui sim devia haver diferenciação, e não admitir que se continue a pagar 150€ a 170€, a quem faz noite atrás de noite, ciclo atrás de ciclo, turno atrás de turno, sem ver esse trabalho devidamente recompensado como outras carreiras da administração pública o são. Sugerimos que os mesmos fossem atualizados, pelo menos, com o acumulado da inflação sofrida nos últimos anos – quase 20% -, sem querer com isso colocar em crise as negociações que estão a ser travadas com o Ministério da Administração Interna, esse sim que tem o ónus governativo de discutir com os sindicatos as melhores soluções futuras, corrigindo erros do passado, e assegurando um futuro melhor do que se avezinha.

Concluímos, portanto, que pese embora a bondade da proposta, a mesma peca por tardia, por injusta e, acima de tudo, por ser arquipelágica e sectária, não contemplando a totalidade dos Polícias e Militares que trabalham nas Forças de Segurança, todos eles cansados de promessas vãs, de medidas oportunistas e pouco corretivas, de soluções poucos mais que panfletárias que não reverterão o rumo calamitoso que outrora se avizinhava, e que hoje se sente em cada esquadra da PSP e cada posto da GNR.

Legislemos com responsabilidade, governemos com ousadia reformista, e isto não significa aproveitar o zeitgeist ou a espuma do momento tudo a favor de uma preocupação súbita que durante anos andou adormecida ou, pelo menos, tão torpe quanto a marmota. Esperemos que as próximas propostas venham repor alguma justiça e que tenham em linha de conta todas estas premissas, só assim conseguiremos trazer pequenas brisas de paz e de estabilidade a estas duas instituições, PSP e GNR.