O caso que envolve o Sheikh Mohamed Bin Issa Al Jaber e a JJW Limited (Guernsey) foi levado ao Supremo Tribunal do Reino Unido pelos liquidatários da MBI International & Partners Inc. (uma empresa das Ilhas Virgens Britânicas). Em Portugal o empresário árabe é dono dos hotéis Penina em Portimão e Dona Filipa em Vale do Lobo. Bem como de um campo de golf na Quinta do Lago o Campo de Golf Pinheiros Altos. Já que o San Lorenzo Golf Course já é detido pelos fundos da Arrow Global.
O caso que envolve o Sheikh Mohamed Bin Issa Al Jaber e a JJW Limited (Guernsey) foi levado ao Supremo Tribunal do Reino Unido e hoje chegou a sentença. O Supremo Tribunal confirmou a decisão do Tribunal Superior considerando o empresário árabe – dono dos hotéis Penina e Dona Filipa, além de campos de golfe como o San Lorenzo – culpado por violação de acordo relativo a umas ações no valor de 67 milhões de euros.
Em Portugal a JJW tem hotéis e resorts no Algarve. Tem o Penina Hotel em Portimão, o hotel Dona Filipa (em Vale do Lobo), o Formosa Park Hotel no Ancão e Pinheiros Altos Golf Course em Quinta do Lago. Uma vez que o San Lorenzo Golf Course já é detido pelos fundos da Arrow Global.
Todos os ativos em Portugal são detidos JJW Limited Guernsey que está em processo de falência e sob administração judicial.
A JJW Hotels & Resorts é detentora de um portefólio de hotéis de luxo, não só no Algarve mas também na Áustria ou em França.
O Supremo Tribunal do Reino Unido considerou o Sheikh responsável por violação do dever fiduciário e a JJW Guernsey responsável por “receção consciente” das ações e ordenou-lhes que pagassem 67,1 milhões de euros em compensação equitativa.
Em causa está a transferência ilícita de ativos de uma empresa sua falida para outra sua empresa, lesando o processo de liquidação da empresa. Os liquidatários puseram uma ação contra o antigo dono e ex-administrador da empresa em liquidação.
O Sheikh Mohamed Al Jaber foi administrador da MBI International & Partners Inc., uma sociedade constituída nas Ilhas Virgens Britânicas.
Os liquidatários da MBI International & Partners Inc. (uma sociedade das Ilhas Virgens Britânicas) puseram uma ação judicial contra o Sheikh Mohamed Bin Issa Al Jaber e a JJW Limited (Guernsey). Greig Mitchell e Kenneth Kyrs são os atuais liquidatários desta MBI.
A sentença começa por caracterizar a transferência das 891.761 ações da JJW Inc. como uma “transferência ilícita” realizada pelo Sheikh após a liquidação da MBI.
A 10 de outubro de 2011 foi decretada a liquidação da sociedade nas Ilhas Virgens Britânicas. O reconhecimento da liquidação nas Ilhas Virgens Britânicas foi concedido pelo Tribunal Superior em 9 de junho de 2017, nos termos do Regulamento de Insolvência Transfronteiriça de 2006.
O Tribunal deu como provado que o Sheikh, administrador e único acionista da MBI, foi culpado de transferir ilicitamente ações de outra empresa (JJW Inc.) no valor aproximado de 67 milhões de euros para a JJW Guernsey em 2016, após a MBI ter entrado em liquidação em 2011.
O Supremo Tribunal decidiu que o Sheikh incorreu em violação dos deveres fiduciários ao exercer poderes de administrador que já não possuía e que ao assinar formulários de transferência sem data e ao obter o registo tal constituiu uma simulação ilícita destinada a esconder ações dos credores da empresa.
A MBI International & Partners Inc (empresa das Ilhas Virgens Britânicas, integralmente detida e dirigida pelo Sheikh) detinha 1.020.861 ações da JJW Hotels & Resorts Holding Inc (BVI), incluindo 891.761 adquiridas em 2009 para uma oferta pública inicial (IPO) que nunca se concretizou.
A MBI International entrou em liquidação em 2011, o que retirou os poderes ao Sheikh enquanto administrador, de acordo com a lei de insolvência das Ilhas Virgens Britânicas. Mas em 2016, o Sheikh assinou formulários de transferência sem data e obteve o registo para transferir as 891.761 ações da JJW Hotels da MBI International para a JJW Guernsey, sem qualquer contrapartida.
Em 8 de março de 2016, a JJW Inc. (uma subsidiária da empresa) alterou o seu registo de ações para incluir outra empresa, a JJW Guernsey, como proprietária de 891.761 ações da JJW Inc.. As ações pertenciam anteriormente à sociedade. Isto foi feito de acordo com uma resolução escrita aprovada pelo Sheikh como único administrador da JJW Inc., com base em formulários de transferência de ações alegadamente assinados em nome da empresa em julho de 2010 pelo Sheikh.
O Supremo diz que durante esta transferência, o Sheikh apresentou-se indevidamente como administrador da empresa (cargo que, na realidade, deixou de ocupar após a ordem de liquidação). A 23 de junho de 2017, a JJW Guernsey transferiu as ações para a MBI Holdings Inc., outra empresa do grupo de empresas do Sheikh. Todos os ativos da JJW Inc. foram então transferidos para outra empresa, a JJW UK. O Sheikh alega que estas transferências faziam parte do processo de reestruturação do grupo de empresas que lhe estava associado.
Em 8 de maio de 2019, os liquidatários iniciaram um processo em busca de indemnização pela transferência das ações.
Os liquidatários da MBI International intentaram uma ação judicial para obter uma indemnização equitativa. O Tribunal Superior (primeira instância) ordenou que o Sheikh e a JJW Guernsey pagassem aproximadamente 67,1 milhões de euros à MBI International como prejuízo pelas ações. Depois o Tribunal de Recurso reduziu este prejuízo a zero (embora reconhecesse os atos do Sheikh).
Tribunal de Recurso, que confirmou a decisão do juiz de primeira instância de que o Sheikh agiu em violação dos seus deveres fiduciários e que a JJW Guernsey era responsável pela receção indevida das ações. No entanto o Tribunal, determinou que nenhuma indemnização equitativa fosse devida, visto que as ações agora não tinham mais valor e, portanto, os liquidadores não sofreram prejuízo.
Por fim o Supremo Tribunal confirmou a decisão do Tribunal Superior de que o Sheikh agiu de forma ilícita e de má-fé ao efetuar as transmissões de ações em 2016 e restabeleceu a decisão do juiz de primeira instância de obrigar o Sheikh e a JJW Guernsey ao pagamento de cerca de 67,1 milhões de euros aos liquidatários da MBI International, a título de indemnização equitativa.
Caberá agora aos liquidatários da MBI International fazer cumprir a decisão, exigindo o pagamento.
A JJW Guernsey já reconheceu a existência de um crédito contingente neste montante, que seria considerado um crédito comum juntamente com as garantias às sociedades “Merecido” e ao Areal Bank. “Merecido” e “Areal Bank” são credores, ou seja, entidades a quem o grupo de empresas do Sheikh devia dinheiro. Estes nomes surgiram no contexto do processo de liquidação da MBI International e JJW Guernsey.
Os liquidadores da MBI International já obtiveram ordens de penhora sobre alguns dos bens do Sheikh no Reino Unido, pelo que o caminho mais rápido deverá ser realizar esses bens para reembolsar os credores da MBI International.