A lei dos norte-americana “confere autoridade significativa ao presidente para tomar várias ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, taxas ou similares, ou o poder de tributar”, segundo a decisão do Tribunal de Recurso dos Estados Unidos para o Circuito Federal, em Nova Iorque.
Isto significa que Trump não tinha poderes legais para declarar uma emergência nacional e impor taxas de importação a quase todos os países do mundo.
Muitas das tarifas pesadas de Trump são “ilimitadas em objetivo, valor e duração”, adianta o tribunal, e “demonstram uma autoridade expansiva que está além das limitações expressas” da lei na qual o governo se apoiou.
A decisão deste tribunal, por sete votos contra quatro, complica o plano de Trump para mudar a política comercial norte-americana e usar as tarifas como instrumento para pressionar parceiros a aceitar acordos comerciais unilaterais e a investir dezenas de milhares de milhões de dólares no país.
Na rede social Truth Social, o presidente norte-americano afirma que a decisão da Justiça é incorreta e sublinha que todas as tarifas se vão manter em vigor. Donald Trump contestou e assumiu que vai recorrer ao Supremo Tribunal.
“Todas as tarifas ainda estão em vigor”, escreveu.
Trump pôs ainda em causa a independência do tribunal, como noutras ocasiões eme que as decisões lhe são desfavoráveis.
“Hoje (sexta-feira), um tribunal de recurso altamente politizado disse erradamente que as nossas tarifas deveriam ser eliminadas (…) Agora, com a ajuda do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, vamos usá-las para beneficiar a nossa nação e restaurar a riqueza, a força e o poder da América”.
Se as taxas alfandegárias fossem retiradas, “seria uma catástrofe completa para o país”, que seria “destruído”, afirmou Trump, reiterando um argumento que usou nas semanas anteriores a esta decisão.
Trump implementou, em várias vagas desde abril, sobretaxas sobre produtos importados, defendendo que a medida vai levar os fabricantes estrangeiros a investirem em produção nos Estados Unidos, para contornar as barreiras alfandegárias.
Justificadas pela declaração de estado de emergência nacional, foram apresentadas por Trump tarifas gerais – anunciadas a 02 de abril no chamado “Dia da Libertação” – e as anteriores “tarifas de tráfico” sobre as importações do Canadá, China e México, para pressionar estes países a combater o fluxo ilegal de drogas e imigrantes através das suas fronteiras para os Estados Unidos.
A Constituição concede ao Congresso o poder de aplicar impostos, incluindo tarifas, e nenhum Presidente tinha invocado uma emergência nacional – o défice comercial externo que os Estados Unidos mantêm há quase cinco décadas – para regular o comércio com outros países.
C/agências