Uma juíza federal dos Estados Unidos suspendeu as deportações imediatas de imigrantes pelo Governo de Donald Trump, dando razão a grupos de direitos civis que argumentam que a medida é uma violação do direito constitucional a um justo processo legal.
Em Janeiro, uma das prioridades do Presidente dos Estados Unidos no regresso à Casa Branca foi restabelecer a “expulsão imediata” de imigrantes em situação irregular, uma política que já tinha aplicado durante o seu primeiro mandato, em 2019, e que foi revogada pelo ex-Presidente, Joe Biden.
A juíza Jia Cobb, de Washington D.C., emitiu na noite de sexta-feira, 29 de Agosto, um parecer no qual criticou a medida — pilar da campanha de deportação maciça prometida por Trump —, uma vez que “prioriza a velocidade” e “inevitavelmente levará o Governo a deportar pessoas por engano através deste processo abreviado”.
Esta política de deportações foi denunciada pela União Americana das Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês), em representação da organização nova-iorquina Make The Road New York. A queixa argumenta que a medida viola a Quinta Emenda da Constituição, que consagra o direito a um processo legal justo, além da lei de imigração e nacionalidade e da lei do procedimento administrativo.
Na decisão de 48 páginas, Jia Cobb sublinhou que não está a questionar a constitucionalidade da política original e de longa data de deportação de imigrantes perto da fronteira Sul, com o México, e que estão nos Estados Unidos há apenas alguns dias, mas sim a expansão desta.
O processo de expulsão imediata é utilizado há quase três décadas para fazer recuar imigrantes detidos ao atravessar a fronteira para os Estados Unidos. Contudo, em Janeiro, a Administração Trump foi mais longe e alargou esta política a todo o território norte-americano. Desde então, qualquer cidadão estrangeiro que não consiga provar que está no país há pelo menos dois anos passou a estar em risco de ser detido e deportado — um novo poder de que a polícia de estrangeiros e fronteiras (ICE) tem feito um “uso agressivo”, considerou Cobb.
A juíza nomeada por Biden salientou que, “ao aplicar o estatuto a um enorme grupo de pessoas que vivem no interior do país e que não estavam anteriormente sujeitas a deportação rápida, o Governo deve garantir o devido processo” legal, lê-se no documento.
A Administração Trump ainda pediu a Cobb que adiasse a sua decisão, dando ao Governo mais tempo para preparar um recurso, mas a juíza rejeitou o apelo.
Em reacção, um responsável do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos citado pela agência Reuters acusou Cobb de ignorar a autoridade legislativa de Trump, acrescentando que o chefe de Estado “tem um mandato para prender e deportar os piores dos piores”.
No início deste mês, a mesma juíza já tinha impedido a Administração de acelerar eventuais processos de deportação de centenas de milhares de imigrantes a quem foi concedida liberdade condicional nos Estados Unidos durante o mandato de Biden. Com Lusa