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Tribunal Constitucional

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Lei da Nacionalidade. Portugal passará a integrar grupo de países mais restritivos da Europa e arrisca ter bebés apátridas - Diário de Notícias
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  • 16 Dezembro 2025
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Em causa, nesta apreciação dos juízes do Palácio Ratton, estão dois pedidos de verificação preventiva da constitucionalidade…
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  • 15 Dezembro 2025
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  • 15 Dezembro 2025
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  • 5 Dezembro 2025
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