“Ap\u00f3s autentica\u00e7\u00e3o, aceda \u00e0 op\u00e7\u00e3o Obter documentos j\u00e1 emitidos. No separador A\u00e7\u00f5es, selecione Pagar por MB Way > insira o n\u00famero de telem\u00f3vel > confirme o pagamento ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o no telem\u00f3vel”, pode ler-se.\u00a0<\/p>\n
Por outro lado, “pela APP Seguran\u00e7a Social Mobile, aceda ao menu Contribui\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Dom\u00e9stico e realize o pagamento em poucos segundos, de forma c\u00f3moda e sem filas de espera”.<\/p>\n
“O pagamento das contribui\u00e7\u00f5es deve ser efetuado entre os dias 10 e 20 do m\u00eas seguinte \u00e0quele a que dizem respeito”, nota o ISS.\u00a0<\/p>\n
Inscri\u00e7\u00e3o de atividade de um trabalhador do servi\u00e7o dom\u00e9stico online<\/p>\n
O Instituto da Seguran\u00e7a Social revela que, “al\u00e9m do pagamento, a inscri\u00e7\u00e3o de atividade de um trabalhador do servi\u00e7o dom\u00e9stico pode igualmente ser feita no Portal da Seguran\u00e7a Social, sem necessidade de desloca\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
“O acesso \u00e9 feito atrav\u00e9s do menu Trabalho > Entrada, sa\u00edda e destacamento de trabalhadores > Admiss\u00e3o de trabalhadores > Consultar e alterar v\u00ednculos de trabalhadores de servi\u00e7o dom\u00e9stico”, pode ler-se na mesma nota divulgada.<\/p>\n
Esta medida, explica o ISS, “integra o Programa de Transi\u00e7\u00e3o Digital da Seguran\u00e7a Social, no \u00e2mbito do PRR \u2013 Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, refor\u00e7ando o compromisso de uma Seguran\u00e7a Social mais pr\u00f3xima, digital e imediata”.<\/p>\n
Omitir servi\u00e7o dom\u00e9stico deixa de ser crime? Governo n\u00e3o revela vantagens<\/p>\n
O Governo quer acabar com a criminaliza\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e0 Seguran\u00e7a Social, o que inclui o setor do servi\u00e7o dom\u00e9stico, mas n\u00e3o explica as vantagens da medida, nem o impacto na evas\u00e3o fiscal e contributiva.\u00a0<\/p>\n
![\"Omitir](\"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/naom_67599c2f4558b.jpg\")
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O anteprojeto reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral que o Governo de Lu\u00eds Montenegro apresentou aos parceiros sociais em julho, conhecido como “Trabalho XXI”, prop\u00f5e revogar uma norma do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (RGIT) que desde 01 de maio de 2023 considera crime a omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n
Lusa | 08:27 – 13\/08\/2025 <\/p>\n
O anteprojeto reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral que o Governo de Lu\u00eds Montenegro apresentou aos parceiros sociais em julho, conhecido como “Trabalho XXI”, prop\u00f5e revogar uma norma do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (RGIT) que desde 01 de maio de 2023 considera crime a omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o de trabalhadores.<\/p>\n
Neste momento, se os empregadores n\u00e3o declararem uma contrata\u00e7\u00e3o nos seis meses seguintes ao fim do prazo previsto na lei para procederem a essa comunica\u00e7\u00e3o — em regra, nos 15 dias anteriores ao in\u00edcio da atividade — podem ser criminalizados com uma pena de pris\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos ou com uma multa de at\u00e9 360 dias (at\u00e9 180 mil euros).<\/p>\n
Questionado pela Lusa, o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, Maria do Ros\u00e1rio Palma Ramalho, n\u00e3o esclareceu a raz\u00e3o pela qual considera positivo deixar de criminalizar a n\u00e3o declara\u00e7\u00e3o do trabalho dom\u00e9stico, tendo em conta o n\u00edvel de informalidade fiscal e contributiva que lhe est\u00e1 historicamente associado.<\/p>\n