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“No Or\u00e7amento, tudo aquilo que podia provocar pol\u00e9mica, como seja os impostos e o mesmo sucede com a lei laboral, n\u00e3o est\u00e1.<\/b> Portanto, n\u00e3o estando l\u00e1 o voto do Or\u00e7amento, \u00e9 o voto de um Or\u00e7amento que tem grandes princ\u00edpios e o n\u00facleo duro da organiza\u00e7\u00e3o financeira do Estado. Depois o resto \u00e9 votado autonomamente noutras leis”, afirmou Marcelo de Rebelo de Sousa na Universidade Lus\u00f3fona, onde participou na cerim\u00f3nia de doutoramento honoris causa do presidente de Cabo Verde, Jos\u00e9 Maria Neves.
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\nSegundo o presidente da Rep\u00fablica, esta decis\u00e3o do Executivo \u201cexplica que o l\u00edder do Partido Socialista afirme que assim \u00e9 mais f\u00e1cil tentar uma viabiliza\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento<\/b> com a colabora\u00e7\u00e3o do Partido Socialista”.<\/p>\n
O chefe de Estado adiantou ainda que tem recebido em Bel\u00e9m pedidos de autoriza\u00e7\u00f5es legislativas sobre v\u00e1rias mat\u00e9rias, incluindo a fiscalidade<\/b>, que ficam assim fora da proposta de Or\u00e7amento do Estado para 2026.<\/p>\n
“O Governo tomou a iniciativa de avan\u00e7ar com propostas de lei, separadas, do Or\u00e7amento. Uma j\u00e1 chegou a Bel\u00e9m, acabei de a promulgar. Que \u00e9 uma proposta para autorizar o governo a alterar mat\u00e9ria fiscal<\/b>. Agora tem de se esperar \u00e9 pelo decreto-lei que vai usar a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa”, explicou.<\/p>\n
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Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou que tem conhecimento de \u201dque vem a caminho outra autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que \u00e9 separada do Or\u00e7amento”. <\/p>\n
Na segunda-feira, o presidente da Rep\u00fablica promulgou um diploma do Parlamento que permitir\u00e1 ao Governo alterar o C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo, para concluir a transposi\u00e7\u00e3o de duas diretivas europeias. <\/b>O diploma em causa foi aprovado no Parlamento a 19
\nde setembro, na generalidade, na especialidade e na vota\u00e7\u00e3o final, tendo
\ncontado, nas tr\u00eas vota\u00e7\u00f5es, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega,
\nLivre, PAN e JPP, e com a absten\u00e7\u00e3o do PS, IL e PCP.<\/p>\n
Uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o dos impostos \u00e9 uma mat\u00e9ria de reserva dos deputados, em regra, os governos apresentam propostas de lei que altera diretamente os c\u00f3digos fiscais.<\/b><\/p>\n
Neste caso, o Parlamento aprovou uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa atrav\u00e9s da qual os deputados permitem que seja o Governo a alterar o C\u00f3digo dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) nos exatos termos em que o executivo prev\u00ea. Para isso, o diploma inclui um decreto-lei autorizado, a\u00ed surgindo o texto com as altera\u00e7\u00f5es ao c\u00f3digo.<\/p>\n
\nPortugal j\u00e1 tinha transposto parcialmente as duas diretivas, tendo ficado em falta “algumas disposi\u00e7\u00f5es”, justificou o Governo na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta, de 31 de julho.
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\nc\/ Lusa
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