Parecer Sobre a Conta Geral do Estado de 2024<\/a>, entregue esta quarta-feira no Parlamento, e onde s\u00e3o feitas v\u00e1rias recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 forma como ser\u00e1 divulgado o processo de reconvers\u00e3o de t\u00edtulos nominativos em escriturais (desmaterializa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos f\u00edsicos), nomeadamente junto de aforradores mais idosos.<\/p>\nRefira-se que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos \u00e9 de 10 anos para o capital e de cinco anos nos juros, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o das s\u00e9ries A e B em que, com as altera\u00e7\u00f5es de 2024, a prescri\u00e7\u00e3o ocorre ao final de 20 anos ap\u00f3s o \u00f3bito ou em 2049 (20 anos ap\u00f3s a amortiza\u00e7\u00e3o pelo IGCP, em caso de n\u00e3o convers\u00e3o dos t\u00edtulos).<\/p>\n
\u201cA longevidade dos produtos de aforro e o facto de nas s\u00e9ries mais antigas (A e B) os t\u00edtulos serem f\u00edsicos, nominativos e perp\u00e9tuos, aliado \u00e0s normas de subscri\u00e7\u00e3o menos exigentes quanto aos dados pessoais, permitiram que, ao longo de d\u00e9cadas, fossem mantidas contas aforro com poucos dados pessoais, dificultando ou inviabilizando a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares\u201d, destaca o TC. Acrescentando que, \u201cnas subscri\u00e7\u00f5es mais recentes, mesmo com dados pessoais completos, o encerramento da conta banc\u00e1ria indicada, sem actualiza\u00e7\u00e3o do IBAN junto do IGCP, tem inviabilizado os pagamentos dos juros e do capital\u201d.<\/p>\n
Da\u00ed resulta que os valores que o IGCP, a ag\u00eancia que gere a d\u00edvida p\u00fablica, n\u00e3o consegue entregar \u00e0s fam\u00edlias acabem por prescrever, levando \u00e0 entrega dos valores ao Fundo de Regulariza\u00e7\u00e3o da D\u00edvida P\u00fablica (FRDP).<\/p>\n
Riscos na reconvers\u00e3o da s\u00e9rie A, B e D<\/p>\n
O TC destaca que \u201co arrastamento, nas duas \u00faltimas d\u00e9cadas, das situa\u00e7\u00f5es identificadas conduziu ao aumento dos saldos \u00e0 guarda do IGCP (abrangendo um longo intervalo temporal \u2013 2005 a 2024), \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o no stock da d\u00edvida de t\u00edtulos eventualmente prescritos (por falta de informa\u00e7\u00e3o) e outros em risco de prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Daquele universo estavam identificados no final de 2024, 603 milh\u00f5es de euros relativos a instrumentos pertencentes a 16.782 titulares (falecidos ou com outros saldos \u00e0 guarda do IGCP, imobilizados ou \u00e0 ordem); 494 milh\u00f5es referentes a 56.759 contas sem informa\u00e7\u00e3o cruz\u00e1vel com o Instituto do Registo e do Notariado, e ainda 77 milh\u00f5es de euros \u00e0 guarda do IGCP (47 milh\u00f5es em contas imobilizadas e 30 milh\u00f5es \u00e0 ordem), pertencentes a 6710 titulares.<\/p>\n
O TC examinou ainda as regras do processo de convers\u00e3o dos t\u00edtulos dos Certificados de Aforro (de t\u00edtulos f\u00edsicos, nominativos) para escriturais (registados em conta-aforro, aberta para o efeito), que arrancar\u00e1 em Janeiro de 2026 e se prolongar\u00e1 at\u00e9 29 de Novembro de 2029, e v\u00ea v\u00e1rios riscos neste processo. Nomeadamente que, \u201csem a flexibiliza\u00e7\u00e3o de alguns aspectos e uma estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o capaz de chegar \u00e0s pessoas\u201d, este processo \u201cpode significar o resgate autom\u00e1tico dos t\u00edtulos das s\u00e9ries A e B, deixando de contar juros a partir desta data\u201d, apesar de estes serem perp\u00e9tuos. Este risco acontece mesmo para quem tem conta-aforro actualizada.<\/p>\n
Refira-se que as duas s\u00e9ries antigas, a primeira iniciada em 1960, garantem, actualmente, taxas de rentabilidade elevadas.<\/p>\n
Apelo a maior informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Destaca o tribunal que, \u201csem a flexibiliza\u00e7\u00e3o de algumas regras e uma estrat\u00e9gia de comunica\u00e7\u00e3o eficaz, o processo de convers\u00e3o dos CA pode implicar perda de juros pelas fam\u00edlias\u201d, tendo em conta que \u201cn\u00e3o est\u00e1 prevista qualquer notifica\u00e7\u00e3o do IGCP sobre os procedimentos obrigat\u00f3rios\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, destaca, \u201cas regras para a convers\u00e3o n\u00e3o distinguem os titulares com contas actualizadas dos restantes, o que penaliza quem mant\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o em conformidade e j\u00e1 tem os t\u00edtulos na forma escritural e integrados nos respectivos extractos\u201d, uma vez que, \u201cainda assim, est\u00e3o obrigados a deslocarem-se aos CTT para converter t\u00edtulos e obterem extractos da conta iguais aos que j\u00e1 disp\u00f5em, tornando o processo burocr\u00e1tico para todas as partes\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, \u201cainda que os cidad\u00e3os n\u00e3o possam invocar o desconhecimento da lei, h\u00e1 o risco de a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrar adequada a investidores com contas de aforro mais antigas, que ser\u00e3o surpreendidos com o resgate autom\u00e1tico dos t\u00edtulos, sobretudo se atendermos \u00e0 estabilidade destes t\u00edtulos desde h\u00e1 muitos anos e ao facto de que muitos destes titulares possam ser pessoas idosas ou com baixa literacia financeira\u201d.<\/p>\n
E ainda que \u201ca elimina\u00e7\u00e3o da figura do movimentador impede que seja este a assegurar a convers\u00e3o dos t\u00edtulos, o que pode traduzir-se numa dificuldade acrescida para todos aqueles que n\u00e3o puderem efectuar a convers\u00e3o, designadamente os mais idosos ou os n\u00e3o residentes em Portugal, que ter\u00e3o de passar uma procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para essa finalidade\u201d.<\/p>\n
Em contradit\u00f3rio, o IGCP deu a conhecer um conjunto de iniciativas comunicacionais recentes, designadamente o novo plano de comunica\u00e7\u00e3o para a actualiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais (de Maio de 2025), que inclui a ac\u00e7\u00e3o multicanal envolvendo websites institucionais, imprensa e redes sociais (de Julho de 2025), bem como campanhas nas 569 Lojas CTT, com a publica\u00e7\u00e3o de um cartaz alusivo ao tema e sensibiliza\u00e7\u00e3o para o papel proactivo dos operadores de balc\u00e3o (em curso).<\/p>\n
Contudo, refere o relat\u00f3rio, essas comunica\u00e7\u00f5es devem ser refor\u00e7adas fora dos canais digitais, nomeadamente junto dos titulares mais idosos ou menos familiarizados com as novas tecnologias, e com uma linguagem natural, mais acess\u00edveis a pessoas com baixa literacia financeira.<\/p>\n
O TC deixa ainda uma recomenda\u00e7\u00e3o ao Ministro das Finan\u00e7as, para que assegure que o IGCP evidencie os saldos dos Certificados de Aforro e do Tesouro, vencidos e n\u00e3o pagos do pr\u00f3prio ano e de anos anteriores, nos Mapas da Conta Geral do Estado relativos aos \u201cencargos de amortiza\u00e7\u00f5es\u201d e aos \u201cencargos de juros\u201d, at\u00e9 ao seu pagamento aos titulares ou prescri\u00e7\u00e3o a favor do FRDP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Morte do titular ou dados desactualizados, como o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria (IBAN) ou n\u00famero de…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":102723,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[475,27,28,5013,14181,476,353,986,12077,15,16,4467,14,101,25,26,21,22,12,13,19,20,32,1361,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-102722","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-banca","9":"tag-breaking-news","10":"tag-breakingnews","11":"tag-certificados-de-aforro","12":"tag-divida-publica","13":"tag-economia","14":"tag-em-destaque","15":"tag-estado","16":"tag-familias","17":"tag-featured-news","18":"tag-featurednews","19":"tag-financas-publicas","20":"tag-headlines","21":"tag-juros","22":"tag-latest-news","23":"tag-latestnews","24":"tag-main-news","25":"tag-mainnews","26":"tag-news","27":"tag-noticias","28":"tag-noticias-principais","29":"tag-noticiasprincipais","30":"tag-portugal","31":"tag-poupanca","32":"tag-principais-noticias","33":"tag-principaisnoticias","34":"tag-pt","35":"tag-top-stories","36":"tag-topstories","37":"tag-ultimas","38":"tag-ultimas-noticias","39":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102722","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102722"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102722\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/102723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102722"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=102722"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=102722"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}