O Governo quer prolongar por mais um ano, at\u00e9 ao final de 2026, 16 benef\u00edcios fiscais que v\u00e3o caducar a 31 de dezembro deste ano se o parlamento n\u00e3o os prolongar entretanto. Para evitar que os incentivos deixem de existir, a proposta de lei do Or\u00e7amento do Estado para 2026 (OE2026), entregue na Assembleia da [\u2026] <\/p>\n
O Governo quer prolongar por mais um ano, at\u00e9 ao final de 2026, 16 benef\u00edcios fiscais que v\u00e3o caducar a 31 de dezembro deste ano se o parlamento n\u00e3o os prolongar entretanto.<\/p>\n
Para evitar que os incentivos deixem de existir, a proposta de lei do Or\u00e7amento do Estado para 2026 (OE2026), entregue na Assembleia da Rep\u00fablica na quinta-feira, prop\u00f5e que \u201ca vig\u00eancia dos artigos 19.\u00ba-A, 28.\u00ba a 31.\u00ba, 32.\u00ba-C, 52.\u00ba a 55.\u00ba, 59.\u00ba, 59.\u00ba-D, 59.\u00ba-G, e 62.\u00ba, 63.\u00ba e 64.\u00ba\u201d do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF) seja \u201cprorrogada at\u00e9 31 de dezembro de 2026, tendo em vista a sua revis\u00e3o no quadro de avalia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a realizar\u201d no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
Se os deputados aprovarem esta norma, os contribuintes poder\u00e3o continuar a deduzir ao IRS donativos em dinheiro, incluindo a igrejas, institui\u00e7\u00f5es religiosas, pessoas coletivas de fins n\u00e3o lucrativos pertencentes a confiss\u00f5es religiosas (artigo 63.\u00ba).<\/p>\n
O executivo prop\u00f5e igualmente que as empresas continuem a deduzir ao IRC \u201cos fluxos financeiros prestados por investidores sociais, reconhecidos por estes como gastos, no \u00e2mbito de parcerias de t\u00edtulos de impacto social\u201d (artigo 19.\u00ba-A).<\/p>\n
Da mesma forma, o Governo pretende manter a possibilidade de as empresas deduzirem ao IRC os donativos concedidos ao Estado, a associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios e de freguesias, a funda\u00e7\u00f5es em que o Estado, as regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou as autarquias locais participem no patrim\u00f3nio inicial, ou a funda\u00e7\u00f5es de iniciativa exclusivamente privada com fins predominantemente sociais (artigo 62.\u00ba).<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 proposto que continuem isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro relativos a empr\u00e9stimos e rendas de loca\u00e7\u00e3o de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as regi\u00f5es aut\u00f3nomas e as autarquias (artigo 28.\u00ba).<\/p>\n
Da lista a prorrogar tamb\u00e9m fazem parte os incentivos de IRC a atribuir a servi\u00e7os financeiros de entidades p\u00fablicas que realizem opera\u00e7\u00f5es de financiamento a empresas, com recurso a fundos obtidos junto dos bancos (artigo 29.\u00ba).<\/p>\n
\u00c9 igualmente proposto o prolongamento da isen\u00e7\u00e3o de IRC sobre os juros decorrentes de empr\u00e9stimos concedidos por bancos situados fora de Portugal a institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito residentes em territ\u00f3rio portugu\u00eas, e sobre os ganhos alcan\u00e7ados com opera\u00e7\u00f5es de \u2018swap\u2019 (artigo 30.\u00ba).<\/p>\n
Os juros de dep\u00f3sitos a prazo efetuados em estabelecimentos legalmente autorizados a receb\u00ea-los por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito n\u00e3o residentes tamb\u00e9m continuar\u00e3o isentos de IRC se o parlamento aprovar a norma proposta pelo Governo (artigo 31.\u00ba).<\/p>\n
O mesmo acontece com os ganhos obtidos pelos bancos n\u00e3o residentes em Portugal com opera\u00e7\u00f5es de reporte de valores mobili\u00e1rios efetuadas com institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito residentes em Portugal (artigo 32.\u00ba-C).<\/p>\n
A iniciativa do executivo prev\u00ea igualmente que as entidades gestoras de denomina\u00e7\u00f5es de origem e indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas de vinhos, vinagres, bebidas espirituosas de origem v\u00ednica e produtos vitivin\u00edcolas aromatizados continuem isentas de IRC, exceto relativamente a rendimentos de capitais (artigo 52.\u00ba).<\/p>\n
O mesmo \u00e9 proposto relativamente ao incentivo de IRC que isenta de imposto, exceto sobre rendimentos de capital, as entidades gestoras de sistemas integrados de gest\u00e3o de fluxos espec\u00edficos de res\u00edduos (artigo 53.\u00ba).<\/p>\n
\u00c9 tamb\u00e9m colocada a vota\u00e7\u00e3o a continuidade do benef\u00edcio fiscal que isenta de IRC os rendimentos obtidos pelas coletividades desportivas, de cultura e recreio at\u00e9 7.500 euros (artigo 54.\u00ba).<\/p>\n
Em risco de caducar se n\u00e3o for prolongado fica tamb\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o de IRC (exceto sobre rendimentos de capitais e rendimentos comerciais, industriais ou agr\u00edcolas) que se aplica \u00e0s associa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es patronais e sindicais, e \u00e0s pessoas coletivas p\u00fablicas, de tipo associativo, criadas para assegurar a disciplina e representa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es liberais (artigo 55.\u00ba).<\/p>\n
A lista de benef\u00edcios fiscais a manter inclui, da mesma forma, a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IRC sobre os baldios (artigo 59.\u00ba), bem como incentivos \u00e0 atividade silv\u00edcola (artigo 59.\u00ba-D) e a entidades de gest\u00e3o florestal e unidades de gest\u00e3o florestal (artigo 59.\u00ba-G).<\/p>\n
O Governo quer ainda que, nalguns casos, continuem \u00e0 margem da tributa\u00e7\u00e3o em IVA as transmiss\u00f5es de bens e as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os efetuadas gratuitamente por determinadas entidades (artigo 64.\u00ba).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Governo quer prolongar por mais um ano, at\u00e9 ao final de 2026, 16 benef\u00edcios fiscais que v\u00e3o…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":105781,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[8013,27,28,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-105780","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-beneficios-fiscais","9":"tag-breaking-news","10":"tag-breakingnews","11":"tag-featured-news","12":"tag-featurednews","13":"tag-headlines","14":"tag-latest-news","15":"tag-latestnews","16":"tag-main-news","17":"tag-mainnews","18":"tag-news","19":"tag-noticias","20":"tag-noticias-principais","21":"tag-noticiasprincipais","22":"tag-portugal","23":"tag-principais-noticias","24":"tag-principaisnoticias","25":"tag-pt","26":"tag-top-stories","27":"tag-topstories","28":"tag-ultimas","29":"tag-ultimas-noticias","30":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=105780"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/105780\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/105781"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=105780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=105780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=105780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}