{"id":109661,"date":"2025-10-13T21:58:09","date_gmt":"2025-10-13T21:58:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/109661\/"},"modified":"2025-10-13T21:58:09","modified_gmt":"2025-10-13T21:58:09","slug":"o-lipedema-como-doenca-cronica-e-a-judicializacao-do-direito-a-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/109661\/","title":{"rendered":"O lipedema como doen\u00e7a cr\u00f4nica e a judicializa\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade"},"content":{"rendered":"<p><strong>1. O desafio jur\u00eddico da cobertura do lipedema<\/strong><\/p>\n<p>O conflito entre o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade e as limita\u00e7\u00f5es impostas pelos contratos de planos de sa\u00fade tem se acentuado em torno do tratamento do lipedema, doen\u00e7a cr\u00f4nica e rara reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (CID-11, c\u00f3digo EF02.2). Trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o dolorosa e progressiva, que causa ac\u00famulo anormal de tecido adiposo em membros inferiores e superiores, comprometendo a mobilidade e a qualidade de vida.<\/p>\n<p>Embora apresente altera\u00e7\u00f5es corporais vis\u00edveis, n\u00e3o possui natureza est\u00e9tica, mas funcional e terap\u00eautica. A cirurgia de lipoaspira\u00e7\u00e3o tumescente com laser, indicada em est\u00e1gios avan\u00e7ados, tem finalidade reparadora e busca impedir o agravamento do quadro cl\u00ednico, controlando a dor e preservando a fun\u00e7\u00e3o motora. <strong>\u00c9 um procedimento altamente especializado, realizado por n\u00famero ainda reduzido de profissionais capacitados no pa\u00eds<\/strong>, o que acentua a necessidade de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e acesso equitativo ao tratamento.<\/p>\n<p><strong>2. O tratamento jur\u00eddico antes do STF<\/strong><\/p>\n<p>Antes da decis\u00e3o do Supremo, os tribunais brasileiros vinham construindo uma linha uniforme de precedentes que reconheciam o direito das pacientes ao tratamento, com base na prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fundamentada, na aus\u00eancia de alternativa eficaz e na prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n<p><strong>Diversos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais consolidaram entendimentos favor\u00e1veis, destacando-se:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>TJ\/ES &#8211; Urg\u00eancia e risco cl\u00ednico (dezembro\/2023).<\/strong> No AI 5007786-11.2023.8.08.00001, manteve-se tutela de urg\u00eancia que determinava a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia indicada para tratamento de lipedema. O tribunal reconheceu que a probabilidade do direito e o risco de agravamento cl\u00ednico justificavam a interven\u00e7\u00e3o imediata, afirmando que a urg\u00eancia em sa\u00fade n\u00e3o se limita ao risco de morte, mas tamb\u00e9m abrange a preven\u00e7\u00e3o do agravamento de doen\u00e7as cr\u00f4nicas.<\/li>\n<li><strong>TJ\/RJ &#8211; Car\u00e1ter terap\u00eautico e rol mitigado (agosto\/2023).<\/strong> No AI 0046534-94.2023.8.19.00002, aplicou-se a lei 14.454\/22 e o conceito de taxatividade mitigada do rol da ANS, reconhecendo que a cirurgia para lipedema n\u00e3o se confunde com procedimento est\u00e9tico, mas constitui tratamento terap\u00eautico necess\u00e1rio. Com base nos enunciados 210 e 340 do pr\u00f3prio Tribunal, manteve-se a tutela que autorizou a realiza\u00e7\u00e3o da cirurgia fora da rede credenciada, diante da inexist\u00eancia de profissionais habilitados.<\/li>\n<li><strong>TJ\/SP &#8211; Autonomia m\u00e9dica e \u00f4nus probat\u00f3rio (janeiro\/2024).<\/strong> Na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 1078653-87.2023.8.26.01003, reafirmou-se a autonomia do m\u00e9dico assistente e considerou-se abusiva a recusa do plano de sa\u00fade em custear cirurgia prescrita. A corte entendeu que cabe \u00e0 operadora provar a exist\u00eancia de alternativa eficaz no rol, \u00f4nus do qual a r\u00e9 n\u00e3o se desincumbiu, aplicando o entendimento consolidado pelo STJ sobre o rol taxativo mitigado.<\/li>\n<li><strong>TJ\/SP &#8211; CID reconhecido e danos morais (junho\/2024).<\/strong> Em decis\u00e3o posterior (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 1010981-59.2023.8.26.00044), o mesmo tribunal reconheceu expressamente o registro do lipedema na CID-11, refor\u00e7ando que o procedimento tem car\u00e1ter reparador e n\u00e3o meramente est\u00e9tico. Destacou que, ao divergir da prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a operadora deveria ter instaurado junta m\u00e9dica pr\u00f3pria, nos termos da resolu\u00e7\u00e3o CONSU 08\/98. O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m fixou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em raz\u00e3o da negativa abusiva e da ofensa \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essas decis\u00f5es, somadas a precedentes do STJ (EREsp 1.886.929\/SP e 1.889.704\/SP)5, revelam uma tend\u00eancia consolidada de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 paciente, ainda que os tribunais aplicassem crit\u00e9rios predominantemente cl\u00ednicos e contratuais, com base no CDC e no art. 196 da CF\/88.<\/p>\n<p><strong>3. A virada do STF &#8211; a decis\u00e3o da ADIn 7.265 (setembro\/2025)<\/strong><\/p>\n<p>Em 18\/9\/25, o STF julgou a ADIn 7.265, atribuindo efeito vinculante e erga omnes \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a713 do art. 10 da lei 9.656\/98, dispositivo introduzido pela lei 14.454\/226.<\/p>\n<p>O referido par\u00e1grafo disp\u00f5e que: &#8220;Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente que n\u00e3o estejam previstos no rol referido no \u00a712 deste artigo, a cobertura dever\u00e1 ser autorizada pela operadora de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, desde que: I &#8211; exista comprova\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia, \u00e0 luz das ci\u00eancias da sa\u00fade, baseada em evid\u00eancias cient\u00edficas e plano terap\u00eautico; ou II &#8211; existam recomenda\u00e7\u00f5es pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec), ou exista recomenda\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um \u00f3rg\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas tamb\u00e9m para seus nacionais.&#8221;<\/p>\n<p>O Tribunal, sob relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, considerou constitucional a obriga\u00e7\u00e3o de cobertura de procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, a serem comprovados pela parte autora: 1. Prescri\u00e7\u00e3o fundamentada por profissional habilitado; 2. Inexist\u00eancia de negativa expressa da ANS ou de an\u00e1lise pendente em processo de atualiza\u00e7\u00e3o do rol (PAR); 3. Aus\u00eancia de alternativa terap\u00eautica adequada no rol vigente; 4. Comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a do tratamento com base em evid\u00eancias cient\u00edficas de alto grau; 5. Exist\u00eancia de registro na Anvisa.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o STF determinou que o juiz n\u00e3o pode decidir apenas com base na prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, devendo, sempre que poss\u00edvel, consultar o NATJUS ou profissionais t\u00e9cnicos especializados e oficiar a ANS sobre o tratamento deferido. A decis\u00e3o representa uma mudan\u00e7a de paradigma: a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, antes suficiente, passa a ser um dos elementos de um conjunto probat\u00f3rio mais robusto, impondo \u00e0 advocacia uma atua\u00e7\u00e3o mais t\u00e9cnica e interdisciplinar.<\/p>\n<p><strong>4. Os novos rumos da judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Com a tese fixada pelo Supremo, a judicializa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es envolvendo o tratamento do lipedema entra em uma nova fase. O foco deixa de ser apenas a an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e passa a exigir demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do cumprimento dos requisitos fixados pela Corte.<\/p>\n<p>Dessa forma, o advogado que atua em Direito da Sa\u00fade deve, desde a peti\u00e7\u00e3o inicial: <\/p>\n<ul>\n<li>Comprovar a efic\u00e1cia cient\u00edfica do tratamento, com base em estudos cl\u00ednicos e diretrizes internacionais; <\/li>\n<li>Demonstrar a inexist\u00eancia de alternativa terap\u00eautica eficaz no rol da ANS; <\/li>\n<li>Anexar laudos multidisciplinares que evidenciem o car\u00e1ter funcional e reparador da cirurgia; <\/li>\n<li>E integrar elementos m\u00e9dicos e jur\u00eddicos, em conformidade com o art. 373 do CPC e com a decis\u00e3o do STF.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Contudo, a transfer\u00eancia dessa carga probat\u00f3ria ao consumidor representa um <strong>retrocesso em rela\u00e7\u00e3o ao sistema protetivo do CDC<\/strong>, que consagra, em seu art. 6\u00ba, VIII, a <strong>possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> quando presentes a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es ou a hipossufici\u00eancia do consumidor.<\/p>\n<p>O consumidor, parte vulner\u00e1vel e sem acesso aos meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos de comprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser compelido a demonstrar crit\u00e9rios que s\u00e3o de natureza eminentemente regulat\u00f3ria e cient\u00edfica, atribui\u00e7\u00f5es que pertencem \u00e0s operadoras e \u00e0 ANS.<\/p>\n<p>Assim, a nova sistem\u00e1tica, embora busque rigor t\u00e9cnico, <strong>fragiliza a efetividade da tutela consumerista<\/strong>, impondo \u00e0 advocacia o duplo desafio de assegurar o direito \u00e0 sa\u00fade e preservar o equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n<p>Essa exig\u00eancia, embora dirigida formalmente ao magistrado, imp\u00f5e reflexamente um novo padr\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o \u00e0 advocacia em sa\u00fade. Cabe ao advogado apresentar, j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, provas t\u00e9cnicas e cient\u00edficas consistentes, de modo a facilitar o exame judicial e refor\u00e7ar a credibilidade do pedido. O processo passa, assim, a exigir um di\u00e1logo efetivo entre o Direito e a medicina baseada em evid\u00eancias, conferindo maior seguran\u00e7a, previsibilidade e coer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n<p><strong>5. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O julgamento da ADIn 7.265 pelo STF, embora tenha reafirmado a possibilidade de cobertura para procedimentos fora do rol da ANS, inaugurou um modelo que tende a dificultar o acesso efetivo ao tratamento. Na tentativa de trazer previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, a decis\u00e3o acabou criando um percurso mais t\u00e9cnico e burocr\u00e1tico, que nem sempre dialoga com a urg\u00eancia da vida real dos pacientes.<\/p>\n<p>Essa mudan\u00e7a tem impacto ainda mais sens\u00edvel nos casos de lipedema, doen\u00e7a rara e cr\u00f4nica reconhecida pela OMS (CID-11 EF02.2). Seu tratamento espec\u00edfico, a lipoaspira\u00e7\u00e3o tumescente com laser, n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo no rol da ANS e \u00e9 realizado por poucos profissionais no pa\u00eds. A decis\u00e3o do STF, ao exigir o cumprimento cumulativo de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, acaba por criar barreiras adicionais para pacientes com doen\u00e7as raras, que muitas vezes n\u00e3o disp\u00f5em de alternativas terap\u00eauticas amplamente validadas. O lipedema, embora provoque altera\u00e7\u00f5es visuais no corpo, tem natureza funcional e reparadora, e o procedimento indicado visa controlar a dor, reduzir o avan\u00e7o da doen\u00e7a e preservar a mobilidade, n\u00e3o se tratando de mero tratamento est\u00e9tico.<\/p>\n<p>Assim, o novo modelo de judicializa\u00e7\u00e3o exige sensibilidade: a tecnicidade n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 urg\u00eancia de quem convive com uma doen\u00e7a rara, dolorosa e incapacitante. O Direito da Sa\u00fade deve permanecer fiel \u00e0 sua ess\u00eancia constitucional assegurar, com humanidade e justi\u00e7a, a efetividade do direito fundamental \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<p>____________________<\/p>\n<p>1 TJ-ES &#8211; AI n\u00ba 5007786-11.2023.8.08.0000, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, julgado em 11\/12\/2023.<\/p>\n<p>2 TJ-RJ &#8211; AI n\u00ba 0046534-94.2023.8.19.0000, Rel. Des. Elton Leme, julgado em 25\/08\/2023.<\/p>\n<p>3 TJ-SP &#8211; Ap. C\u00edv. n\u00ba 1078653-87.2023.8.26.0100, Rel. Des. Ana Liarte, julgado em 12\/01\/2024.<\/p>\n<p>4 TJ-SP &#8211; Ap. C\u00edv. n\u00ba 1010981-59.2023.8.26.0004, Rel. Des. Francisco Loureiro, julgado em 10\/06\/2024.<\/p>\n<p>5 STJ &#8211; EREsp n\u00ba 1.886.929\/SP e 1.889.704\/SP.<\/p>\n<p>6 STF &#8211; ADI n\u00ba 7265, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, Pleno, julgado em 18\/09\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"1. 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