{"id":110593,"date":"2025-10-14T15:13:19","date_gmt":"2025-10-14T15:13:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/110593\/"},"modified":"2025-10-14T15:13:19","modified_gmt":"2025-10-14T15:13:19","slug":"despedido-por-faltar-ao-trabalho-durante-baixa-medica-tribunal-da-razao-ao-trabalhador-e-obrigou-empresa-a-indemniza-lo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/110593\/","title":{"rendered":"Despedido por faltar ao trabalho durante baixa m\u00e9dica: tribunal d\u00e1 raz\u00e3o ao trabalhador e obrigou empresa a indemniz\u00e1-lo"},"content":{"rendered":"

Um trabalhador portugu\u00eas foi despedido depois de faltar ao trabalho durante um per\u00edodo de doen\u00e7a comprovado por baixa m\u00e9dica. O caso chegou aos tribunais e acabou decidido a seu favor: segundo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, no processo 27862\/21.5T8LSB.L1-4 (ac\u00f3rd\u00e3o de 22 de novembro de 2023), o despedimento foi il\u00edcito, por despropor\u00e7\u00e3o face aos factos e porque a entidade patronal j\u00e1 tinha conhecimento da situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do trabalhador. O recurso da empresa foi julgado improcedente.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o, a baixa por doen\u00e7a superior a 30 dias determina a suspens\u00e3o do contrato de trabalho; e, em tal contexto, a omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es (por exemplo, de prorroga\u00e7\u00f5es da baixa) n\u00e3o tem a mesma gravidade que a falta de comunica\u00e7\u00e3o de aus\u00eancias num contrato plenamente em vigor. Por isso, a san\u00e7\u00e3o de despedimento mostrou\u2011se desproporcionada no caso concreto.<\/p>\n

O que a lei realmente exige<\/strong><\/p>\n

Segundo o C\u00f3digo do Trabalho, a aus\u00eancia previs\u00edvel deve ser comunicada ao empregador com 5 dias de anteced\u00eancia e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, \u201clogo que poss\u00edvel\u201d; al\u00e9m disso, o empregador pode exigir prova do motivo nos 15 dias seguintes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Estas regras (arts. 253.\u00ba e 254.\u00ba) substituem a ideia, incorreta, de que haveria um prazo fixo \u201cat\u00e9 ao 2.\u00ba dia\u201d para informar e \u201c5 dias\u201d para entregar comprovativo.<\/p>\n

Como se comprova a doen\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Segundo o SNS 24\/SPMS, a incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho \u00e9 certificada atrav\u00e9s do CIT (baixa), emitido eletronicamente e remetido automaticamente para a Seguran\u00e7a Social; ao empregador, o trabalhador deve comunicar a aus\u00eancia e pode enviar o CIT: desde 2019 \u00e9 poss\u00edvel consultar e enviar a baixa online. <\/p>\n

Para aus\u00eancias at\u00e9 3 dias, existe a autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a (ADD), que o empregador valida com o c\u00f3digo fornecido pelo trabalhador: n\u00e3o h\u00e1 envio autom\u00e1tico para a empresa.<\/p>\n

Indemniza\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em caso de despedimento il\u00edcito, segundo o C\u00f3digo do Trabalho, o trabalhador pode optar pela reintegra\u00e7\u00e3o ou por indemniza\u00e7\u00e3o. Se for o trabalhador a optar (art. 391.\u00ba), o tribunal fixa entre 15 e 45 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano de antiguidade (m\u00ednimo 3 meses); se a reintegra\u00e7\u00e3o for exclu\u00edda a pedido do empregador (art. 392.\u00ba), a indemniza\u00e7\u00e3o vai de 30 a 60 dias por ano (m\u00ednimo 6 meses). <\/p>\n

No caso concreto julgado, a 1.\u00aa inst\u00e2ncia fixou uma indemniza\u00e7\u00e3o substitutiva de 800 \u20ac por cada ano (ou fra\u00e7\u00e3o) de antiguidade, depois confirmada pela Rela\u00e7\u00e3o ao manter a ilicitude do despedimento.<\/p>\n

Pode haver despedimento durante a baixa?<\/strong><\/p>\n

Segundo a Funda\u00e7\u00e3o Francisco Manuel dos Santos<\/a>, estar de baixa n\u00e3o impede, por si s\u00f3, um despedimento; o que \u00e9 ilegal \u00e9 despedir por causa da baixa\/doen\u00e7a ou sem fundamento legal. Podem existir despedimentos por extin\u00e7\u00e3o do posto, inadapta\u00e7\u00e3o ou facto disciplinar, desde que cumpridos os requisitos legais e sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Raz\u00e3o para o trabalhador<\/strong><\/p>\n

O tribunal deu raz\u00e3o ao trabalhador e considerou o despedimento il\u00edcito, segundo a Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa. Para evitar lit\u00edgios, o cumprimento das regras dos arts. 253.\u00ba e 254.\u00ba do CT e a correta comunica\u00e7\u00e3o\/valida\u00e7\u00e3o do CIT ou da ADD (conforme o SNS 24\/SPMS) s\u00e3o determinantes.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0Herdeiro obrigado a pagar 92.798\u20ac aos irm\u00e3os que o pai deserdou para deixar tudo para ele: tribunal decidiu<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Um trabalhador portugu\u00eas foi despedido depois de faltar ao trabalho durante um per\u00edodo de doen\u00e7a comprovado por baixa…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":110594,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-110593","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-main-news","16":"tag-mainnews","17":"tag-news","18":"tag-noticias","19":"tag-noticias-principais","20":"tag-noticiasprincipais","21":"tag-portugal","22":"tag-principais-noticias","23":"tag-principaisnoticias","24":"tag-pt","25":"tag-top-stories","26":"tag-topstories","27":"tag-ultimas","28":"tag-ultimas-noticias","29":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110593\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/110594"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}