{"id":111436,"date":"2025-10-15T06:59:21","date_gmt":"2025-10-15T06:59:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/111436\/"},"modified":"2025-10-15T06:59:21","modified_gmt":"2025-10-15T06:59:21","slug":"as-mudancas-na-lei-da-nacionalidade-em-seis-respostas-observador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/111436\/","title":{"rendered":"As mudan\u00e7as na lei da nacionalidade em seis respostas \u2013 Observador"},"content":{"rendered":"<p>A proposta continua a prever que quem tiver nascido em Portugal e for filho de estrangeiros, se declarar que quer ser portugu\u00eas e desde que um dos pais viva em Portugal h\u00e1 pelo menos de tr\u00eas anos, possa obter a nacionalidade. Tamb\u00e9m pode tornar-se portugu\u00eas quem viva em <strong>uni\u00e3o de facto ou seja casado<\/strong> h\u00e1 mais de tr\u00eas anos com um cidad\u00e3o portugu\u00eas. E os <strong>menores<\/strong> que nas\u00e7am em Portugal e sejam filhos de estrangeiros ter\u00e3o nacionalidade atribu\u00edda desde que um dos pais viva em Portugal h\u00e1 pelo menos cinco anos e que frequente o ensino obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<p>O Governo tamb\u00e9m concede nacionalidade aos <strong>ap\u00e1tridas<\/strong> que vivem em Portugal legalmente h\u00e1 pelo menos quatro anos e pode conced\u00ea-la, \u201cdesignadamente ponderando o superior interesse da <strong>crian\u00e7a<\/strong>\u201c, aos menores acolhidos em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cooperativa, social ou privada com acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Estado, na sequ\u00eancia de medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o definitiva, judicial ou administrativa, aplicada ao abrigo da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo.<\/p>\n<p>No momento em que se pede a nacionalidade, quem a pede tem de cumprir os prazos de resid\u00eancia j\u00e1 mencionados, \u201cconhecer suficientemente\u201d a <strong>cultura e l\u00edngua portuguesas,<\/strong> e tamb\u00e9m os \u201cdireitos e deveres fundamentais inerentes \u00e0 nacionalidade portuguesa e a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Estado portugu\u00eas\u201d; tem de declarar a sua ades\u00e3o aos <strong>princ\u00edpios fundamentais do Estado<\/strong> de Direito Democr\u00e1tico; n\u00e3o pode ter sido condenado \u201ccom tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial, com pena de pris\u00e3o efetiva, por crime pun\u00edvel segundo a lei portuguesa\u201d; n\u00e3o pode constituir <strong>perigo<\/strong> ou amea\u00e7a para a seguran\u00e7a ou a defesa nacional, nomeadamente pelo envolvimento em atividades relacionadas com a pr\u00e1tica de terrorismo, criminalidade violenta, especialmente violenta ou altamente organizada.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 forma como os conhecimentos da l\u00edngua, cultura ou direitos e deveres dentro do Estado portugu\u00eas, ser\u00e1 decidida e <strong>regulamentada<\/strong> posteriormente pelo Governo.<\/p>\n<p>As partes mais controversas foram <strong>retiradas<\/strong> \u2014 ou por inteiro, ou para serem integradas numa proposta diferente, de forma a n\u00e3o contaminar a vota\u00e7\u00e3o da lei da nacionalidade.<\/p>\n<p>No texto de substitui\u00e7\u00e3o explica-se que os partidos proponentes (ou seja, PSD e CDS) decidiram \u201cexcluir do articulado (\u2026) a proposta que, de longe, suscitou <strong>maiores diverg\u00eancias<\/strong> \u2013 a san\u00e7\u00e3o de perda da nacionalidade \u2013, remetendo o seu tratamento para o C\u00f3digo Penal, para junto das demais san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Ao Observador, o deputado do PSD explica que \u201cpode haver d\u00favidas de constitucionalidade\u201d e que esta \u00e9 de facto uma san\u00e7\u00e3o qualific\u00e1vel como <strong>penal<\/strong>\u201c.<\/p>\n<p>Assim, encontrando-se num diploma aut\u00f3nomo \u201cn\u00e3o h\u00e1 risco de <strong>contaminar<\/strong> diploma da nacionalidade\u201d: \u201cA lei da nacionalidade seguir\u00e1 o seu caminho\u201d independentemente da aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da san\u00e7\u00e3o da perda de nacionalidade em certos casos, que passa a estar prevista num aditamento do <strong>C\u00f3digo Penal<\/strong> (artigo 69\u00ba-D).<\/p>\n<p>\u201cDecidimos <strong>dividir<\/strong> a proposta em dois textos de substitui\u00e7\u00e3o, um que \u00e9 a lei da nacionalidade tout court e outro que \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal: havendo d\u00favidas, n\u00e3o quisemos contaminar o processo com uma norma que pudesse vir a <strong>inviabilizar<\/strong> a lei no seu todo, principalmente quando esta \u00e9 uma lei fundamental e priorit\u00e1ria\u201d, detalha Ant\u00f3nio Rodrigues.<\/p>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal prev\u00ea a <strong>perda de nacionalidade<\/strong> a quem tenha sido naturalizado h\u00e1 menos de dez anos caso tenha sido condenado em pena de pris\u00e3o efetiva por cinco anos ou mais, e se tiver cometido crimes contra a vida, integridade f\u00edsica, liberdade pessoal, liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual, associa\u00e7\u00e3o criminosa, crimes contra o Estado, aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal, terrorismo, tr\u00e1fico de armas ou tr\u00e1fico de droga.<\/p>\n<p>Nestes casos, o <strong>tribunal<\/strong> que tomar esta decis\u00e3o deve ter em conta a \u201cdesconsidera\u00e7\u00e3o\u201d pela ordem de valores constitucional e a seguran\u00e7a do Estado portugu\u00eas, o tempo de resid\u00eancia legal, o grau de inser\u00e7\u00e3o na comunidade e a liga\u00e7\u00e3o efetiva ao pa\u00eds; al\u00e9m disso, a perda de nacionalidade n\u00e3o pode ter como fundamento motivos pol\u00edticos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A proposta continua a prever que quem tiver nascido em Portugal e for filho de estrangeiros, se declarar&hellip;\n","protected":false},"author":2,"featured_media":111437,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,4532,302,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-111436","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-main-news","16":"tag-mainnews","17":"tag-news","18":"tag-noticias","19":"tag-noticias-principais","20":"tag-noticiasprincipais","21":"tag-parlamento","22":"tag-polu00edtica","23":"tag-portugal","24":"tag-principais-noticias","25":"tag-principaisnoticias","26":"tag-pt","27":"tag-top-stories","28":"tag-topstories","29":"tag-ultimas","30":"tag-ultimas-noticias","31":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=111436"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/111436\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/111437"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=111436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=111436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=111436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}