As microempresas poder\u00e3o, se a reforma laboral do Governo avan\u00e7ar, garantir apenas 20 horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua aos seus trabalhadores por ano. Atualmente todas as empresas, independentemente da dimens\u00e3o, t\u00eam de garantir 40 horas anuais de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na proposta de altera\u00e7\u00f5es laborais entregue aos parceiros sociais, o Governo prop\u00f5e que \u201cem cada ano o n\u00famero de horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a que o trabalhador tem direito \u00e9, respetivamente, vinte horas no caso de microempresas, quarenta horas nas restantes, ou sendo contratado a termo por per\u00edodo igual ou superior a 3 meses, o n\u00famero de horas proporcional \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato nesse ano\u201d. Pretende-se assim diferenciar as microempresas, que s\u00e3o as empresas que empregam menos de 10 pessoas e t\u00eam um volume de neg\u00f3cios anual ou balan\u00e7o total anual de at\u00e9 2 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n
Al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, o C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias por parte de um trabalhador que exijam \u201cespecial qualifica\u00e7\u00e3o\u201d seja conjugado com forma\u00e7\u00e3o profissional. Mas se no atual articulado se aponta para um m\u00ednimo de 10 horas anuais, na sua reformula\u00e7\u00e3o, se aprovada, cai o n\u00famero de horas m\u00ednimo, deixando-se em aberto. Por outro lado, n\u00e3o dar forma\u00e7\u00e3o deixa de constituir, neste caso, contra-ordena\u00e7\u00e3o grave para ser leve.<\/p>\n
H\u00e1 algumas altera\u00e7\u00f5es propostas no anteprojeto da reforma laboral em rela\u00e7\u00e3o ao teletrabalho. Mas uma das principais \u00e9 a pretens\u00e3o de se poder estabelecer regras menos favor\u00e1veis aos trabalhadores por contrata\u00e7\u00e3o coletiva. O que atualmente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. \u201cO teletrabalho \u00e9 atualmente uma das mat\u00e9rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual a contrata\u00e7\u00e3o coletiva s\u00f3 pode dispor em sentido mais favor\u00e1vel aos trabalhadores. Nos termos da proposta de reforma em cima da mesa, deixa de o ser, ou seja, a contrata\u00e7\u00e3o coletiva passa, em determinadas circunst\u00e2ncias, a poder prever regras menos favor\u00e1veis do que as que est\u00e3o plasmadas no C\u00f3digo do Trabalho\u201d,\u00a0<\/strong>explica ao Observador Rui Vaz Pereira e In\u00eas Anjos, advogados da \u00e1rea de Laboral da Cuatrecasas.<\/p>\n Por outro lado, h\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o de duas normas que preveem que o trabalhador pode opor-se sem fundamentar ao teletrabalho proposto pelo empregador e que o empregador tem de fundamentar a recusa caso a proposta de teletrabalho seja compat\u00edvel com o funcionamento da empresa. Qual o alcance destas revoga\u00e7\u00f5es? Para os advogados da Cuatrecasas significa que \u201ca lei passar\u00e1 a ser omissa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recusa pelo trabalhador e pelo empregador de proposta de teletrabalho apresentada pela outra parte, mas a elimina\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros 6 e 7 do artigo 166.\u00ba parece apontar para um refor\u00e7o da autonomia das partes nesta mat\u00e9ria<\/strong>, ou seja, baseando-se o teletrabalho num acordo entre as partes (e excluindo as situa\u00e7\u00f5es em que o trabalhador pode impor o teletrabalho), as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei parecem vir confirmar que ambas as partes s\u00e3o livres para \u2013 sem que tenham de apresentar qualquer justifica\u00e7\u00e3o \u2013 recusar a proposta de teletrabalho vinda da outra parte\u201d.<\/strong><\/p>\n Outra norma que se pretende revogar \u00e9 a que imp\u00f5e ao empregador a realiza\u00e7\u00e3o de exames de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho em contexto do teletrabalho. Por outro lado passar\u00e1 a ser poss\u00edvel ao trabalhador, mediante comunica\u00e7\u00e3o enviada ao empregador com, pelo menos, 5 dias de anteced\u00eancia, alterar temporariamente o local de trabalho previsto no acordo de teletrabalho, \u201co que, contudo, s\u00f3 se tornar\u00e1 eficaz se o empregador n\u00e3o opuser a essa altera\u00e7\u00e3o durante os referidos 5 dias\u201d, salientam os mesmos advogados.<\/p>\n Quanto \u00e0s despesas que o empregador tem de assumir nos casos de teletrabalho, embora se altere a reda\u00e7\u00e3o da norma a Cuatrecasas n\u00e3o v\u00ea grandes mudan\u00e7as. Diz, mesmo, que \u201cparece, sim, haver uma simplifica\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o da norma (\u00e9 eliminada a refer\u00eancia expressa aos \u201cacr\u00e9scimos de custos de energia, rede instalada no local de trabalho em condi\u00e7\u00f5es de velocidade compat\u00edvel com as necessidades de comunica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, bem como custos de manuten\u00e7\u00e3o desses equipamentos e sistemas\u201d, embora n\u00e3o parece que se excluam esses acr\u00e9scimos do conceito de despesas adicionais) e a confirma\u00e7\u00e3o de que o valor da compensa\u00e7\u00e3o pelas despesas adicionais deve ser apurado proporcionalmente quando houver altern\u00e2ncia entre trabalho remoto e presencial, algo que muitas empresas j\u00e1 aplicavam na pr\u00e1tica\u201d.<\/p>\n Tinha sido revogado em 2019, com o Governo de Ant\u00f3nio Costa, e agora o Governo da AD quer recuperar. Na reforma laboral que entregou aos parceiros sociais aparece o banco de horas individual ressuscitado, ainda que com altera\u00e7\u00f5es \u201crelevantes\u201d face ao regime anterior datado de 2012. \u00c9 por isso que Rui Vaz Pereira e In\u00eas Anjos, advogados da \u00e1rea de Laboral da Cuatrecasas argumentam que \u201cem termos pr\u00e1ticos, o banco de horas individual \u2014 que era um poderoso instrumento que as partes no contrato de trabalho tinham ao seu dispor para organizar o tempo de trabalho \u2014 regressa em formato 2.0, com um n\u00edvel de regula\u00e7\u00e3o e detalhe substancialmente superior\u201d.<\/p>\n Em ambos os regimes (de 2012 e o proposto agora) a institui\u00e7\u00e3o do banco de horas era poss\u00edvel por acordo entre empregador e trabalhador, permitindo o aumento do per\u00edodo normal de trabalho at\u00e9 duas horas di\u00e1rias, com um m\u00e1ximo de 50 horas semanais e um limite anual de 150 horas.<\/p>\n Mas, agora, passar\u00e1 a exigir-se que o acordo regule a compensa\u00e7\u00e3o do trabalho acrescido, a anteced\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o adicional e de redu\u00e7\u00e3o de trabalho, mas que tamb\u00e9m inclua \u201cexpressamente um per\u00edodo de refer\u00eancia que n\u00e3o pode exceder quatro meses\u201d. No final desse per\u00edodo de refer\u00eancia de quatro meses, diz o anteprojeto, considera-se \u201csaldada a diferen\u00e7a entre o acr\u00e9scimo e a redu\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho\u201d, e caso exista saldo a favor do trabalhador, o total de horas n\u00e3o compensadas devem ser pagas em dinheiro, l\u00ea-se no anteprojeto. Para a Cuatrecasas tal \u201cclarifica o regime de compensa\u00e7\u00e3o e elimina potenciais d\u00favidas ou lit\u00edgios sobre o tratamento dessas horas\u201d.<\/p>\n No que respeita \u00e0 forma de institui\u00e7\u00e3o do banco de horas, o regime de 2012 permitia que o acordo fosse celebrado mediante proposta escrita do empregador, admitindo-se uma aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Mas \u201ca nova reda\u00e7\u00e3o elimina esta presun\u00e7\u00e3o, exigindo acordo expresso do trabalhador ou ades\u00e3o volunt\u00e1ria a regulamento interno, refor\u00e7ando, assim, a necessidade de consentimento informado e volunt\u00e1rio por parte do trabalhador\u201d.<\/p>\n A Cuatrecasas aponta ainda \u201coutra altera\u00e7\u00e3o de relevo\u201d que tem a ver com a comunica\u00e7\u00e3o da necessidade de presta\u00e7\u00e3o de trabalho adicional. \u201cO regime de 2012 n\u00e3o previa qualquer anteced\u00eancia m\u00ednima para essa comunica\u00e7\u00e3o, enquanto a atual proposta imp\u00f5e ao empregador o dever de comunicar ao trabalhador tal necessidade com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias, ou, em situa\u00e7\u00f5es excecionais, logo que poss\u00edvel\u201d.<\/p>\n O anteprojeto prev\u00ea, ainda, um regime transit\u00f3rio, estabelecendo que o regime jur\u00eddico em vigor se mant\u00e9m at\u00e9 ao termo do per\u00edodo de refer\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o \u00e0 data da entrada em vigor de instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho sobre a mat\u00e9ria, assegurando estabilidade e previsibilidade na transi\u00e7\u00e3o para o novo regime\u201d, dizem os mesmos advogados.<\/p>\n J\u00e1 no banco de horas grupal deixar\u00e1, caso avance o anteprojeto, de haver referendo na empresa para a sua institui\u00e7\u00e3o, \u201cnum procedimento que \u00e9 relativamente complexo e que, por isso mesmo, muitas vezes coibia as empresas de o tentar aplicar\u201d. No anteprojeto esse banco de horas grupal \u201cimplica a anu\u00eancia de 75% dos trabalhadores da equipa, sec\u00e7\u00e3o ou unidade econ\u00f3mica que se pretende abranger (face aos anteriores 65% dos trabalhadores abrangidos pela proposta de referendo)\u201d, mas \u201cao eliminar todo o procedimento do referendo (e em certos casos, a pr\u00f3pria interven\u00e7\u00e3o da ACT) agiliza o processo e facilita a institui\u00e7\u00e3o desta figura no seio das empresas\u201d.<\/p>\n Um trabalhador independente passar\u00e1 a ser considerado como estando em depend\u00eancia econ\u00f3mica de um empregador se o seu rendimento provier em 80% da mesma entidade, na vers\u00e3o do anteprojeto do Governo. Atualmente para determinar depend\u00eancia econ\u00f3mica basta que metade do rendimento seja de uma \u00fanica empregadora.<\/p>\n \u201cEsta altera\u00e7\u00e3o traz algumas consequ\u00eancias\u201d, assume ao Observador o especialista em Direito Laboral, Pedro da Quit\u00e9ria Faria, s\u00f3cio da Antas da Cunha ECIJA. Esta depend\u00eancia de 80% determina, j\u00e1, uma taxa contributiva por parte da entidade contratante para a seguran\u00e7a social diferente dos restantes casos de trabalho independente. \u201cO crit\u00e9rio da depend\u00eancia econ\u00f3mica acaba sempre por ser um fator (instrumental) importante para a eventual qualifica\u00e7\u00e3o de uma presta\u00e7\u00e3o como sendo verdadeiramente dependente e subordinada, ou seja, poder\u00e1 ter impactos (ainda que n\u00e3o diretos ou autom\u00e1ticos) nas a\u00e7\u00f5es para reconhecimento da exist\u00eancia de um contrato de trabalho\u201d. Recentemente, diz, houve a\u00e7\u00f5es inspetivas em que \u201co crit\u00e9rio (na minha \u00f3tica mal adotado) do percentual de uma atividade prestada por um trabalhador independente foi motivador de algumas requalifica\u00e7\u00f5es de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em contratos de trabalho\u201d.<\/p>\n A equipa de laboral da SRS Legal acrescenta que esta altera\u00e7\u00e3o ir\u00e1 reduzir tamb\u00e9m \u201co n\u00famero de situa\u00e7\u00f5es em que estes prestadores externos ficam abrangidos por normas de instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho negociais em vigor no \u00e2mbito do mesmo setor de atividade, profissional e geogr\u00e1fico. No entanto, alerta que o que se preconiza agora para o C\u00f3digo do Trabalho ficar\u00e1 dissonante do regime contributivo que define as regras para trabalhadores independentes alterado em 2018 e que p\u00f5e a depend\u00eancia econ\u00f3mica nos 50%.<\/p>\n No C\u00f3digo de Trabalho o crit\u00e9rio da depend\u00eancia econ\u00f3mica est\u00e1, atualmente, tamb\u00e9m nos 50% mas pretende-se elevar para os 80%. O que tamb\u00e9m poder\u00e1 ter impacto para os prestadores de servi\u00e7o com base em plataformas digitais.<\/p>\n \u00c9 que no caso das plataformas digitais o anteprojeto assume que a exist\u00eancia de contrato de trabalho pressup\u00f5e que haja \u201ccumulativamente\u201d a exist\u00eancia de depend\u00eancia econ\u00f3mica e de uma presta\u00e7\u00e3o de atividade regular. Mas o que \u00e9 isso de atividade regular?<\/p>\n N\u00e3o existe um \u201cconceito de regularidade no C\u00f3digo do Trabalho\u201d, apontam em respostas ao Observador os coordenadores no departamento de Direito Laboral da SRS Legal,\u00a0Ana Margarida Henriques, Joana Brisson Lopes e Lara Pestana Vieira, para quem a altera\u00e7\u00e3o proposta \u201creflete o reconhecimento de que o C\u00f3digo do Trabalho j\u00e1 continha, antes da Agenda para o Trabalho Digno, normas aptas a regular novas realidades\u201d. E, assim, com a altera\u00e7\u00e3o \u201cparece ser inten\u00e7\u00e3o do legislador clarificar que \u00e9 de qualificar como laboral<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o (i) a que se estabelece entre um prestador e uma \u201cplataforma digital\u201d (conceito em si mesmo discut\u00edvel), (ii) concretizada na execu\u00e7\u00e3o de uma atividade certa, est\u00e1vel e duradoura, (iii) contra o pagamento de uma remunera\u00e7\u00e3o, (iv) e com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica face ao benefici\u00e1rio dessa atividade, (v) que suporta 80% do rendimento do prestador\u201d. O que poder\u00e1 excluir \u201cas situa\u00e7\u00f5es, com que diariamente nos deparamos, nas quais um prestador desenvolve a sua atividade em benef\u00edcio de diferentes plataformas, escolhendo-as livremente, ao longo da jornada, sem obter de qualquer delas a referida parte substancial do seu rendimento\u201d.<\/p>\n Pedro da Quit\u00e9ria Faria assume, tamb\u00e9m, que \u201ca lei n\u00e3o define expressa ou quantificadamente o car\u00e1cter de regularidade\u201d, mas, no entanto, \u201cpodemos encontr\u00e1-la abundantemente na nossa jurisprud\u00eancia\u201d e, por isso, \u201cpodemos considerar uma atividade regular aquela em que ocorra um pagamento relacionado com a presta\u00e7\u00e3o oferecida pelo trabalhador, de forma sistem\u00e1tica e dentro de um intervalo previs\u00edvel e repetido\u201d. A quest\u00e3o crucial neste novo artigo \u00e9, assim, \u201ca frequ\u00eancia e a periodicidade desses pagamentos, o que implica um car\u00e1cter constante ao longo do tempo\u201d. A formula\u00e7\u00e3o desse artigo que este advogado \u201csa\u00fada\u201d traz, no seu entender, \u201cuma clareza e objetividade em compara\u00e7\u00e3o com o regime em vigor\u201d.<\/p>\n \u00c9 que, segundo aponta, \u201cqualquer prestador que preste a sua atividade a uma plataforma e que pretenda ver reconhecida essa atividade como estando ao abrigo de um contrato de trabalho, com a nova reda\u00e7\u00e3o proposta, n\u00e3o ter\u00e1 menos chances por esta via de o vir a conseguir. Bastar-lhe-\u00e1 a invoca\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios (bastar\u00e3o 2) e prova, da exist\u00eancia de um contrato de trabalho, para que possa ser reconhecido o seu v\u00ednculo como trabalhador dependente\u201d, nos termos dos artigos propostos para as plataformas digitais. Ou seja, conclui, \u201cesta altera\u00e7\u00e3o vai mais ao encontro da diretiva, do que a reda\u00e7\u00e3o que temos atualmente\u201d.<\/p>\n Tamb\u00e9m a equipa da SRS Legal conclui que, \u201cainda que tal pare\u00e7a conduzir a uma redu\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses potencialmente qualific\u00e1veis como contrato de trabalho com plataforma digital, esta altera\u00e7\u00e3o permite um enquadramento mais correto de situa\u00e7\u00f5es menos claras, sem impor uma qualifica\u00e7\u00e3o que as partes legitimamente n\u00e3o pretendem\u201d.<\/p>\n Atualmente s\u00f3 as microempresas podem n\u00e3o reintegrar um trabalhador ilicitamente despedido. Mas essa possibilidade poder-se-\u00e1 abrir a todas as empresas. Segundo o anteprojeto, o empregador pode pedir em tribunal que trave a reintegra\u00e7\u00e3o \u201ccom fundamento em factos e circunst\u00e2ncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa\u201d.<\/p>\n \u201cUma altera\u00e7\u00e3o bastante relevante, pelo menos em termos te\u00f3ricos\u201d, segundo a Cuatrecasas, j\u00e1 que \u201ca formula\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica agora proposta passa a ser aplic\u00e1vel a qualquer empresa, independentemente da sua dimens\u00e3o, ou seja, passa a ser poss\u00edvel a qualquer empresa opor-se \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em caso de despedimento julgado il\u00edcito\u201d. Ainda que o tenha de fundamentar o que, sugerem os advogados desta firma, \u201cpode revelar-se complexo na pr\u00e1tica\u201d. A sociedade de advogados socorre-se mesmo da sua experi\u00eancia para indicar que \u201cs\u00e3o rar\u00edssimos os casos em que os tribunais t\u00eam aceitado a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o \u00e9 certo que esta amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito subjetivo da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o signifique uma maior facilidade na oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Os despedimentos por justa causa em microempresas tinham uma via verde que agora \u00e9 estendida \u00e0s PME (at\u00e9 249 trabalhadores), desde que o trabalhador em causa n\u00e3o seja da comiss\u00e3o de trabalhadores ou representante sindical.<\/p>\n A instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar tem \u00e0 mesma de ser feita, o que implica v\u00e1rios passos para que o despedimento seja considerado l\u00edcito.<\/p>\n Como explica a Cuatrecasas, \u201cno procedimento dito \u2018normal\u2019, o empregador s\u00f3 pode emitir uma decis\u00e3o final de despedimento ap\u00f3s receber os pareceres das estruturas representativas dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito, e deve comunicar a decis\u00e3o a estas entidades. No caso das microempresas \u2013 desde que os trabalhadores n\u00e3o sejam membros de comiss\u00e3o de trabalhadores ou representante sindicais \u2013 o empregador pode proferir a decis\u00e3o em (i) 30 dias a contar do termo do prazo para resposta \u00e0 nota de culpa (caso o trabalhador n\u00e3o responda) ou (ii) 30 dias a contar da conclus\u00e3o da \u00faltima dilig\u00eancia instrut\u00f3ria, sem necessidade de pareceres ou comunica\u00e7\u00f5es a estruturas representativas, tornando o processo mais expedito\u201d. Estas regras aplicadas atualmente \u00e0s microempresas passam a ser estendidas \u00e0s PME.<\/p>\n A declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fraudulenta j\u00e1 \u00e9 motivo que pode consubstanciar justa causa para um despedimento. No anteprojeto do Governo estende-se essa possibilidade \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a (que passou a ser poss\u00edvel) com intuito fraudulento.<\/p>\n Foi uma batalha parlamentar na Agenda do Trabalho Digno, mas acabou por ficar inscrita o impedimento de o trabalhador poder renunciar, por acordo, aos cr\u00e9ditos laborais (valores a que o trabalhador tem direito na cessa\u00e7\u00e3o de um contrato). E, assim, o cr\u00e9dito ao trabalho s\u00f3 pode, atualmente, ser extinto por transa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n O Governo da AD quer reverter essa norma. E por isso inscreve no anteprojeto a possibilidade do cr\u00e9dito ao trabalhador ser \u201csuscet\u00edvel de extin\u00e7\u00e3o\u201d \u201cnos casos em que o trabalhador declare expressamente a ren\u00fancia ao mesmo em declara\u00e7\u00e3o escrita reconhecida notarialmente\u201d. Ou seja, tem de ir a not\u00e1rio, mas j\u00e1 n\u00e3o ao tribunal, n\u00e3o podendo simplesmente abdicar dele.<\/p>\n As propostas no anteprojeto do Governo para as conven\u00e7\u00f5es coletivas trazem algumas mudan\u00e7as face ao que vigora atualmente. Assim, o prazo m\u00ednimo de vig\u00eancia das conven\u00e7\u00f5es coletivas passa a ser de dois anos, face aos atuais 12 meses. Ainda que possa ser estipulado prazo distinto.<\/p>\n Segundo explicam ao Observador os advogados da Cuatrecasas, com as normas propostas, \u201cpor defeito, as conven\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser denunciadas antes de decorridos dois anos,<\/strong> o que pode ser visto como mais favor\u00e1vel ao empregador, e de certa forma para o trabalhador, pois estabiliza a previsibilidade das condi\u00e7\u00f5es laborais durante um maior per\u00edodo. Por outro lado, alarga o horizonte temporal de renegocia\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho\u201d.<\/p>\n Eduardo Castro Marques, da Dower, real\u00e7a que \u201ccontinua a estar na disponibilidade das partes a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de dura\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o coletiva, sendo que no anteprojeto vem prever-se a possibilidade de as partes celebrarem a conven\u00e7\u00e3o coletiva por tempo indeterminado\u201d ou por um prazo inferior. Caso a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabele\u00e7a um prazo inferior, ter\u00e1 o tal prazo m\u00ednimo de vig\u00eancia de dois anos, renovando-se sucessivamente pelo prazo de 1 ano em caso de aus\u00eancia de estipula\u00e7\u00e3o pelas partes. Trata-se de um prazo m\u00ednimo e n\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o\u201d, real\u00e7a.<\/p>\n Ainda assim prev\u00ea-se que as tabelas salariais possam ter prazo m\u00ednimo de um ano.<\/p>\n Para a den\u00fancia da conven\u00e7\u00e3o, d\u00e1-se um prazo m\u00ednimo de 180 dias (6 meses) face ao termo do prazo. No caso de a conven\u00e7\u00e3o ter sido celebrada por tempo indeterminado, a den\u00fancia pode ser feita a qualquer momento com a mesma anteced\u00eancia de pr\u00e9-aviso de 180 dias. Mas h\u00e1 que fundamentar essa den\u00fancia. Na proposta do Governo a den\u00fancia deixa, no entanto, de poder ser alvo de recurso para arbitragem. Atualmente, em caso de den\u00fancia pode haver recurso para o Conselho Econ\u00f3mico e Social para aprecia\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o. Deixar\u00e1 de existir essa possibilidade.<\/p>\n Ap\u00f3s a den\u00fancia, segundo a proposta, a conven\u00e7\u00e3o sobrevive durante a negocia\u00e7\u00e3o (incluindo concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o ou arbitragem volunt\u00e1ria) para nova reda\u00e7\u00e3o durante um ano, prorrog\u00e1vel, mediante acordo, por mais um ano. A falta de acordo, findo este prazo, tem de ser comunicado ao Minist\u00e9rio do Trabalho e \u00e0s partes, caducando, de seguida, a conven\u00e7\u00e3o no m\u00eas seguinte \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n H\u00e1 ainda mudan\u00e7as para os trabalhadores n\u00e3o sindicalizados. Quando a conven\u00e7\u00e3o coletiva abranja mais de metade dos trabalhadores pode ser aplicada a outros empregados por determina\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o a menos que haja expressa oposi\u00e7\u00e3o, num prazo de 15 dias, por parte do trabalhador n\u00e3o sindicalizado. Nestes casos a aplica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o pode ter\u00e1 um prazo m\u00e1ximo de cinco anos (atualmente \u00e9 fixada nos 15 meses). O anteprojeto pretende reverter outra norma inscrita com a Agenda do Trabalho Digno que prev\u00ea o alargamento da conven\u00e7\u00e3o da empresa a trabalhadores contratos em regime de outsourcing, se lhes fosse mais favor\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As microempresas poder\u00e3o, se a reforma laboral do Governo avan\u00e7ar, garantir apenas 20 horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua aos…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11235,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[27,28,1054,4796,476,618,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,849,29,30,31],"class_list":{"0":"post-11234","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-principais-noticias","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-cu00f3digo-do-trabalho","11":"tag-desemprego","12":"tag-economia","13":"tag-emprego","14":"tag-featured-news","15":"tag-featurednews","16":"tag-headlines","17":"tag-latest-news","18":"tag-latestnews","19":"tag-main-news","20":"tag-mainnews","21":"tag-news","22":"tag-noticias","23":"tag-noticias-principais","24":"tag-noticiasprincipais","25":"tag-portugal","26":"tag-principais-noticias","27":"tag-principaisnoticias","28":"tag-pt","29":"tag-top-stories","30":"tag-topstories","31":"tag-trabalho","32":"tag-ultimas","33":"tag-ultimas-noticias","34":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11234","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11234"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11234\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11235"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11234"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11234"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11234"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}