Numa informa\u00e7\u00e3o vinculativa disponibilizada no “site” da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) a 30 de julho, os servi\u00e7os da \u00e1rea do IRS explicam, em resposta \u00e0 d\u00favida de uma empresa, o que \u00e9 que as sociedades comerciais devem fazer quando contratam trabalhadores n\u00e3o residentes em Portugal que se enquadram na categoria de trabalhadores independentes.<\/p>\n
A AT come\u00e7a por lembrar que, \u00e0 luz do C\u00f3digo do IRS, os rendimentos de trabalho independente pagos a trabalhadores independentes n\u00e3o residentes consideram-se obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas, “desde que devidos por entidades que nele tenham resid\u00eancia, sede, dire\u00e7\u00e3o efetiva ou estabelecimento est\u00e1vel a que deva imputar-se o pagamento”.<\/p>\n
Por outras palavras, “os rendimentos de trabalho independente consideram-se sempre obtidos em territ\u00f3rio portugu\u00eas desde que sejam devidos por uma entidade residente em Portugal”, ainda que os servi\u00e7os “sejam prestados fora do territ\u00f3rio portugu\u00eas”, explica a AT.<\/p>\n
Como as quantias est\u00e3o sujeitas a uma taxa liberat\u00f3ria de IRS de 25%, as empresas t\u00eam “obrigatoriedade de efetuar a reten\u00e7\u00e3o na fonte aquando do pagamento desses rendimentos”.<\/p>\n
S\u00f3 pode existir uma isen\u00e7\u00e3o total ou parcial se o trabalhador em causa for residente fiscal num pa\u00eds que tenha celebrado uma conven\u00e7\u00e3o fiscal com Portugal destinada a evitar casos de dupla tributa\u00e7\u00e3o e se esse tratado previr que a tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos obtidos em Portugal cabe ao outro Estado.<\/p>\n
No entanto, esses s\u00e3o casos de exce\u00e7\u00e3o, que s\u00f3 se aplicam se existir um acordo fiscal, bilateral ou multilateral. O esclarecimento da AT diz respeito \u00e0 regra geral, que obriga \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o em IRS.<\/p>\n
Al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de reterem o imposto no momento do pagamento do servi\u00e7o prestado, as empresas tamb\u00e9m t\u00eam de entregar \u00e0s Finan\u00e7as a declara\u00e7\u00e3o Modelo 30, que serve para declarar os pagamentos feitos a entidades n\u00e3o residentes. Esta \u00e9 a mesma declara\u00e7\u00e3o que os propriet\u00e1rios de alojamentos locais em Portugal t\u00eam de entregar para declarar \u00e0 AT as comiss\u00f5es entregues \u00e0s plataformas multinacionais como o Airbnb ou o Booking.<\/p>\n
A AT esclarece que a obriga\u00e7\u00e3o de submeter a declara\u00e7\u00e3o Modelo 30 se aplica, “ainda que o trabalhador independente n\u00e3o residente em Portugal beneficie de isen\u00e7\u00e3o total ou parcial da reten\u00e7\u00e3o na fonte de IRS” ao abrigo de uma conven\u00e7\u00e3o fiscal celebrada entre Portugal e o pa\u00eds onde reside.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Numa informa\u00e7\u00e3o vinculativa disponibilizada no “site” da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) a 30 de julho, os servi\u00e7os…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":12807,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[88,89,90,32,33],"class_list":{"0":"post-12806","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-empresas","8":"tag-business","9":"tag-economy","10":"tag-empresas","11":"tag-portugal","12":"tag-pt"},"share_on_mastodon":{"url":"","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12806"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12806\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12807"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12806"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}