{"id":153603,"date":"2025-11-16T09:54:08","date_gmt":"2025-11-16T09:54:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/153603\/"},"modified":"2025-11-16T09:54:08","modified_gmt":"2025-11-16T09:54:08","slug":"governo-quer-eliminar-regra-que-proibe-acumulacao-de-reforma-antecipada-com-salario-codigo-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/153603\/","title":{"rendered":"Governo quer eliminar regra que pro\u00edbe acumula\u00e7\u00e3o de reforma antecipada com sal\u00e1rio | C\u00f3digo do Trabalho"},"content":{"rendered":"

O Governo quer acabar com a regra que pro\u00edbe quem se reforma antecipadamente de voltar a trabalhar na mesma empresa por um per\u00edodo de tr\u00eas anos. A proposta partiu da Confedera\u00e7\u00e3o Empresarial de Portugal (CIP) e foi inclu\u00edda no documento enviado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e0 UGT<\/a>, na tentativa de travar a greve geral de 11 de Dezembro<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m de procurar ir ao encontro da UGT \u2013 com a reposi\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas dias de f\u00e9rias ligados \u00e0 assiduidade, a elimina\u00e7\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o dos despedimentos nas m\u00e9dias empresas, a manuten\u00e7\u00e3o das 40 horas de forma\u00e7\u00e3o anual para todos os trabalhadores ou a altera\u00e7\u00e3o dos procedimentos na licen\u00e7a para amamenta\u00e7\u00e3o \u2013, a proposta<\/a> integra tamb\u00e9m alguns dos pontos considerados importantes pela CIP.<\/p>\n

Actualmente, a acumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o de velhice com rendimentos de trabalho \u00e9 livre, mas a lei imp\u00f5e alguns limites, nomeadamente a quem se reforma antes da idade legal. Ap\u00f3s esse momento e durante um per\u00edodo de tr\u00eas anos, estas pessoas ficam impedidas de trabalhar na empresa ou no grupo empresarial de onde sa\u00edram.<\/p>\n

\u201c\u00c9 proibida a acumula\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o antecipada de velhice, atribu\u00edda no \u00e2mbito do regime de flexibiliza\u00e7\u00e3o e no regime de antecipa\u00e7\u00e3o da idade de pens\u00e3o de velhice por carreiras contributivas muito longas, com rendimentos provenientes de exerc\u00edcio de trabalho ou actividade, a qualquer t\u00edtulo, na mesma empresa ou grupo empresarial, por um per\u00edodo de tr\u00eas anos a contar da data de acesso \u00e0 pens\u00e3o antecipada\u201d, l\u00ea-se na Lei 187\/2007<\/a>.<\/p>\n

O executivo prop\u00f5e agora eliminar esta barreira, permitindo que quem se reforme antecipadamente possa voltar a trabalhar na mesma empresa sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es temporais.<\/p>\n

Na proposta, o Governo n\u00e3o justifica esta op\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a CIP, nos contributos que a 13 de Novembro fez chegar \u00e0 ministra do Trabalho, Ros\u00e1rio Palma Ramalho, defende que o fim das restri\u00e7\u00f5es \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio com pens\u00e3o tem vantagens para as empresas e para o trabalhador.<\/p>\n

Do ponto de vista da gest\u00e3o, as empresas poderiam recorrer a trabalhadores com \u201ccompet\u00eancias cr\u00edticas\u201d e que s\u00e3o uma mais-valia para a produtividade e para a transfer\u00eancia de conhecimento \u00e0s novas gera\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo, \u201cesta medida refor\u00e7aria a flexibilidade das empresas, permitindo responder a picos de actividade ou a necessidades espec\u00edficas sem recorrer a solu\u00e7\u00f5es externas mais onerosas\u201d.<\/p>\n

Finalmente, os trabalhadores t\u00eam \u201cmaior liberdade de escolha, acesso a rendimentos adicionais e uma valoriza\u00e7\u00e3o social e profissional que favorece o envelhecimento activo\u201d.<\/p>\n

Antecipando cr\u00edticas ao uso abusivo deste expediente por parte das empresas, a CIP garante que isso pode ser prevenido atrav\u00e9s de mecanismos de controlo administrativo, \u201cpreservando os direitos dos trabalhadores e a sustentabilidade do sistema de seguran\u00e7a social\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m desta proposta da confedera\u00e7\u00e3o que representa a ind\u00fastria portuguesa, o Governo aceitou tamb\u00e9m integrar no documento mais duas medidas.<\/p>\n

Uma delas \u00e9 permitir que a mudan\u00e7a do trabalhador para uma categoria inferior fique sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, se a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) n\u00e3o responder em 30 dias.<\/p>\n

A lei prev\u00ea que o empregador pode mudar o trabalhador de categoria mediante acordo, mas essa mudan\u00e7a tem de ter a autoriza\u00e7\u00e3o da ACT.<\/p>\n

Neste momento, a autoridade n\u00e3o tem um prazo para responder, o que, segundo a confedera\u00e7\u00e3o, \u201calonga processos e compromete a capacidade de adapta\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas adversas ou de reorganiza\u00e7\u00e3o interna\u201d.<\/p>\n

A outra medida tem a ver com o dever de informa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a diversas mat\u00e9rias, deixando ao crit\u00e9rio do empregador se a afixa na sede da empresa e nos locais de trabalho ou se a disponibiliza na intranet.<\/p>\n

Das dezenas de contributos que a CIP enviou, at\u00e9 ao momento o Governo apenas assumiu que aceitaria estes. Mas as propostas da ind\u00fastria s\u00e3o mais vastas e passam pela possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da retribui\u00e7\u00e3o por acordo entre empregador e trabalhador, desde que haja reconhecimento notarial; a revoga\u00e7\u00e3o do limite de cinco anos da autoriza\u00e7\u00e3o de labora\u00e7\u00e3o cont\u00ednua; permitir o despedimento por necessidade de renova\u00e7\u00e3o do quadro das empresas; ou prever que todas as faltas, ainda que justificadas, determinam a perda de retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As confedera\u00e7\u00f5es patronais ainda n\u00e3o se pronunciaram sobre o novo documento do Governo, mas a UGT j\u00e1 fez saber que o que est\u00e1 em cima da mesa n\u00e3o traz avan\u00e7os “significativos\u201d<\/a> e que, para j\u00e1, a greve em converg\u00eancia com a CGTP mant\u00e9m-se.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Governo quer acabar com a regra que pro\u00edbe quem se reforma antecipadamente de voltar a trabalhar na…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":153604,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,18657,847,476,15,16,301,14,25,26,848,21,22,12,13,19,20,7707,32,23,24,33,17,18,31790,29,30,31],"class_list":{"0":"post-153603","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-cip","11":"tag-codigo-do-trabalho","12":"tag-economia","13":"tag-featured-news","14":"tag-featurednews","15":"tag-governo","16":"tag-headlines","17":"tag-latest-news","18":"tag-latestnews","19":"tag-legislacao-laboral","20":"tag-main-news","21":"tag-mainnews","22":"tag-news","23":"tag-noticias","24":"tag-noticias-principais","25":"tag-noticiasprincipais","26":"tag-pensoes","27":"tag-portugal","28":"tag-principais-noticias","29":"tag-principaisnoticias","30":"tag-pt","31":"tag-top-stories","32":"tag-topstories","33":"tag-ugt","34":"tag-ultimas","35":"tag-ultimas-noticias","36":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115558774404373034","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153603","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=153603"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/153603\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/153604"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=153603"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=153603"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=153603"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}