{"id":157767,"date":"2025-11-19T15:36:13","date_gmt":"2025-11-19T15:36:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/157767\/"},"modified":"2025-11-19T15:36:13","modified_gmt":"2025-11-19T15:36:13","slug":"parlamento-corrigiu-lapso-na-nacionalidade-na-reta-final-observador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/157767\/","title":{"rendered":"Parlamento corrigiu “lapso” na Nacionalidade na reta final \u2013 Observador"},"content":{"rendered":"

Uma \u201cinexatid\u00e3o\u201d para uns, uma \u201cneglig\u00eancia grosseira\u201d para outros. Durante a vota\u00e7\u00e3o final da Lei da Nacionalidade, os deputados votaram uma das propostas que acabaram por ser aprovadas \u2014 a altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal que permite que cidad\u00e3os naturalizados percam, nalguns casos, a nacionalidade portuguesa\u00a0\u2014 sem que esta fosse formalmente classificada como uma lei org\u00e2nica. Ora uma lei sobre temas estruturantes, como o da nacionalidade, tem necessariamente de pertencer a esta categoria; al\u00e9m de a Constitui\u00e7\u00e3o a isso obrigar, s\u00f3 se esta classifica\u00e7\u00e3o se verificar \u00e9 que um grupo de deputados pode pedir a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da lei ao Tribunal Constitucional, como o PS se prepara para fazer. Se n\u00e3o, nada feito.<\/p>\n

Foi por isso que na reta final do processo, no per\u00edodo para corre\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da lei (que normalmente existe para corrigir gralhas ou erros menores no processo de constru\u00e7\u00e3o de um diploma), o PS pediu que fosse feita a corre\u00e7\u00e3o \u2014 at\u00e9 porque, caso contr\u00e1rio, n\u00e3o poderia avan\u00e7ar com o seu pedido de reclama\u00e7\u00e3o para o Pal\u00e1cio Ratton. Embora ambos os diplomas tivessem sido aprovados por maioria absoluta no Parlamento, como \u00e9 exigido no caso das leis org\u00e2nicas (da\u00ed que fosse necess\u00e1rio um acordo entre v\u00e1rios partidos), s\u00f3 uma \u2014 a Lei da Nacionalidade \u2014 era classificada formalmente como uma lei org\u00e2nica; o diploma que estabelece os casos em que a nacionalidade pode ser retirada \u00e9 que n\u00e3o.<\/p>\n

A corre\u00e7\u00e3o foi, por isso, pedida pelo PS, num pedido feito a 10 de novembro e transcrito nos di\u00e1rios da Assembleia da Rep\u00fablica em que os socialistas apresentavam uma \u201creclama\u00e7\u00e3o contra inexatid\u00e3o\u201d e lembrando que, tratando-se de \u201cmat\u00e9ria que deve revestir a forma de lei org\u00e2nica\u201d, e tendo o diploma sido votado com base nesses pressupostos, o pre\u00e2mbulo n\u00e3o previa essa classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E a\u00ed, denunciavam os socialistas, residia um \u201crisco de inconstitucionalidade formal\u201d, caso a nova lei fosse submetida de forma \u201cerrada\u201d, pedindo assim a \u201ccorre\u00e7\u00e3o do erro\u201d. Num despacho posterior, o presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Jos\u00e9 Pedro Aguiar-Branco, dava raz\u00e3o aos socialistas, confirmando que existia um \u201clapso\u201d pela \u201comiss\u00e3o da express\u00e3o lei org\u00e2nica\u201d e permitindo que a formula\u00e7\u00e3o que consta no texto fosse corrigida. Isto permitia, tamb\u00e9m, que os deputados do PS enviassem ent\u00e3o esta segunda parte da lei da nacionalidade \u2014 separada do diploma inicial, para evitar d\u00favidas sobre a inconstitucionalidade de toda a lei<\/a> \u2014 para os magistrados do Pal\u00e1cio Ratton.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o sobre o que aconteceu neste processo de \u201ccorre\u00e7\u00e3o do erro\u201d \u00e9, no entanto, diversa. Ao Observador, o constitucionalista Jos\u00e9 de Melo Alexandrino faz uma an\u00e1lise particularmente dura, garantindo que n\u00e3o existe neste caso \u201cnenhuma inexatid\u00e3o\u201d mas antes uma \u201cneglig\u00eancia grosseira\u201d, corrigida depois por um \u201cdespacho an\u00f3malo\u201d de Aguiar-Branco.<\/p>\n

\u201cBem podem PS e o PAR virar agora o bico ao prego depois de terem consumado esta altera\u00e7\u00e3o. Isto est\u00e1 patente no tratamento diferente que as duas vota\u00e7\u00f5es \u2014 as normas do decreto 18 (o que prev\u00ea as normas para a perda da nacionalidade) \u2014 n\u00e3o foram votadas na especialidade no plen\u00e1rio, e sendo lei org\u00e2nica tinham de ser votadas al\u00ednea a al\u00ednea\u201d, defende, apontando que as partes introdut\u00f3rias dos dois decretos s\u00e3o assumidamente diferentes.<\/p>\n

J\u00e1 Aguiar-Branco, \u201ca t\u00edtulo de inexatid\u00f5es, converte a \u00e1gua em vinho\u201d, critica, argumentando que a aprova\u00e7\u00e3o no Parlamento \u00e9 o \u201cmomento constitutivo das leis\u201d e que a sua natureza n\u00e3o pode ser alterada a posteriori, numa fase prevista para pequenas corre\u00e7\u00f5es (o artigo 156 do regimento da Assembleia da Rep\u00fablica estabelece que nesta fase \u201ca comiss\u00e3o parlamentar n\u00e3o pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfei\u00e7oar a sistematiza\u00e7\u00e3o do texto e o seu estilo e a assegurar a uniformidade da aplica\u00e7\u00e3o das regras de leg\u00edstica em uso na Assembleia da Rep\u00fablica\u201d).<\/p>\n

\u201cIsto era a mesma coisa que daqui em diante o PAR qualificar uma lei comum como lei de revis\u00e3o constitucional; trata-se de um ato inconstitucional e ilegal\u201d, critica o mesmo constitucionalista, acusando o Parlamento de mostrar um \u201cleviano conhecimento das regras jur\u00eddicas e pol\u00edticas\u201d e criticando o \u201cprecedente, que n\u00e3o se pode abrir\u201d.<\/p>\n

Por isso mesmo, e seguindo o racioc\u00ednio que apontava que a altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal n\u00e3o se trataria de uma lei org\u00e2nica, o socialista e constitucionalista Vitalino Canas dizia este fim de semana, na r\u00e1dio Observador, que esta n\u00e3o seria \u201csubmetida a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva a pedido dos deputados\u201d e que eventualmente o Presidente da Rep\u00fablica poderia tomar essa iniciativa.<\/p>\n

Ao Observador, o socialista Pedro Delgado Alves nega que o processo tenha tratado de resolver mais do que um lapso. \u201cFoi s\u00f3 um erro de escrita na vers\u00e3o final, foi votada como lei org\u00e2nica e com vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica e consta em todos os relat\u00f3rios que seria de aprovar como lei org\u00e2nica\u201d, argumenta o deputado do PS.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se mudou a natureza da lei, corrigiu-se um erro no formul\u00e1rio que estava desconforme com a natureza que a lei j\u00e1 tinha\u201d. O facto de a altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Penal tamb\u00e9m ter sido aprovada por maioria absoluta tamb\u00e9m garante que pode ser considerada lei org\u00e2nica \u2014 e, assim, enviada ao TC pelos deputados: \u201cCada altera\u00e7\u00e3o que afete a mat\u00e9ria da nacionalidade tem de revestir a forma de lei org\u00e2nica e ser aprovada por maioria absoluta\u201d.<\/p>\n

O Observador sabe que no gabinete de Aguiar-Branco se faz a mesma leitura: uma vez que a vota\u00e7\u00e3o se processou como se de uma lei org\u00e2nica se tratasse, este ponto ter\u00e1 sido um \u201cmero lapso de reda\u00e7\u00e3o\u201d neste segundo diploma.<\/p>\n

Entre os constitucionalistas contactados pelo Observador, as opini\u00f5es dividem-se: h\u00e1 quem n\u00e3o veja um problema na corre\u00e7\u00e3o e quem considere que teoricamente a corre\u00e7\u00e3o nesta fase n\u00e3o deveria acontecer, mas que esse precedente j\u00e1 foi aberto noutras alturas.<\/p>\n

Ao Observador, Carlos Blanco de Morais classifica o processo com uma \u201cirregularidade\u201d, mas n\u00e3o uma \u201cinconstitucionalidade formal assim t\u00e3o grave\u201d, lembrando que algumas das primeiras leis org\u00e2nicas produzidas depois da revis\u00e3o de 1989 n\u00e3o eram legendadas ou numeradas como deviam \u2014 \u201co v\u00edcio formal ocorreu\u201d \u2014 e isso n\u00e3o implicou que fossem consideradas constitucionais. Neste caso, \u00e9 verdade que \u201ca comiss\u00e3o n\u00e3o pode alterar o texto das leis, s\u00f3 as gralhas\u201d, mas se entretanto a corre\u00e7\u00e3o foi feita seria um \u201cexcesso de formalismo\u201d argumentar que o texto fere a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Jorge Pereira da Silva \u00e9 direto: o \u201cnome final\u201d da lei, que aparece no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e estabelece que o diploma em causa est\u00e1 \u201ccompleto\u201d, \u201cs\u00f3 surge verdadeiramente com a promulga\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica\u201d. Por isso, estando corrigido \u2014 como tinha de ser, uma vez que o regime de aquisi\u00e7\u00e3o e perda da nacionalidade \u201creveste forma de lei org\u00e2nica e a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clar\u00edssima sobre isso\u201d \u2014 antes de chegar a Bel\u00e9m, o problema fica, no seu entender, resolvido. Problema maior era se a lei n\u00e3o tivesse sido aprovada pela maioria \u201cespecial\u201d requerida, e isso aconteceu.<\/p>\n

Jonatas Machado alinha pela mesma leitura, ainda que de forma mais reservada. \u201cDesde que tenha havido vota\u00e7\u00e3o na especialidade pelo plen\u00e1rio e aprova\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta dos deputados em efetividade de fun\u00e7\u00f5es penso que uma correc\u00e7\u00e3o meramente formal n\u00e3o ser\u00e1 problema\u2026 veremos\u2026\u201d, responde ao Observador.<\/p>\n

J\u00e1 o constitucionalista Paulo Otero defende que \u201cdesde que tenham sido respeitados todas as exig\u00eancias procedimentais e formais, a designa\u00e7\u00e3o de lei org\u00e2nica pode ser dada pela comiss\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o final\u201d. Outros juristas ouvidos pelo Observador consideram que a opini\u00e3o mais cr\u00edtica de Alexandrino \u00e9 \u201ccorreta\u201d \u2014 em teoria, a fase das corre\u00e7\u00f5es na AR n\u00e3o deveria servir para mudar a qualifica\u00e7\u00e3o de fundo de uma lei \u2014 mas que j\u00e1 se corrigiram problemas maiores nesta fase. Ou seja, a pr\u00e1tica tem sido de \u201calguns excessos\u201d, e n\u00e3o de zelo m\u00e1ximo no que toca a altera\u00e7\u00f5es deste g\u00e9nero.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Uma \u201cinexatid\u00e3o\u201d para uns, uma \u201cneglig\u00eancia grosseira\u201d para outros. Durante a vota\u00e7\u00e3o final da Lei da Nacionalidade, os…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":157768,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,4532,302,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-157767","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-main-news","16":"tag-mainnews","17":"tag-news","18":"tag-noticias","19":"tag-noticias-principais","20":"tag-noticiasprincipais","21":"tag-parlamento","22":"tag-polu00edtica","23":"tag-portugal","24":"tag-principais-noticias","25":"tag-principaisnoticias","26":"tag-pt","27":"tag-top-stories","28":"tag-topstories","29":"tag-ultimas","30":"tag-ultimas-noticias","31":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115577106363792354","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157767","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=157767"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/157767\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/157768"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=157767"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=157767"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=157767"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}