Em causa est\u00e1 uma proposta de altera\u00e7\u00e3o ao artigo 254.\u00b0 do C\u00f3digo do Trabalho, relativo \u00e0 prova de motivo justificativo de falta e que prev\u00ea que “a apresenta\u00e7\u00e3o ao empregador de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou de autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a com intuito fraudulento” constitua uma “falsa declara\u00e7\u00e3o para efeitos de justa causa de despedimento”.<\/p>\n
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Segundo a lei atual, apenas a “apresenta\u00e7\u00e3o ao empregador de declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica com intuito fraudulento constitui falsa declara\u00e7\u00e3o para efeitos de justa causa de despedimento”, pelo que o objetivo agora \u00e9 alarg\u00e1-la tamb\u00e9m \u00e0s autodeclara\u00e7\u00f5es de doen\u00e7a emitidas atrav\u00e9s da linha SNS 24.<\/p>\n
Esta possibilidade foi uma das medidas introduzidas no \u00e2mbito da Agenda do Trabalho Digno, que entrou em vigor em 1 de maio de 2023 pelo Governo de Ant\u00f3nio Costa, e que permite aos utentes pedirem uma autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a de curta dura\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do SNS 24.<\/p>\n
Estas baixas n\u00e3o podem ultrapassar os tr\u00eas dias consecutivos, e est\u00e3o limitadas a duas utiliza\u00e7\u00f5es por ano, n\u00e3o havendo lugar ao pagamento de retribui\u00e7\u00e3o por parte da entidade patronal.<\/p>\n
A entidade patronal pode comprovar a veracidade das autodeclara\u00e7\u00f5es de doen\u00e7a. Para tal, o trabalhador deve facultar ao empregador o c\u00f3digo de acesso da autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a que lhe foi atribu\u00eddo, ap\u00f3s a emiss\u00e3o da mesma.<\/p>\n
“Posteriormente, atrav\u00e9s da p\u00e1gina do Portal SNS 24 \u00e9 poss\u00edvel verificar a autenticidade da autodeclara\u00e7\u00e3o”, segundo explica o portal do SNS 24.<\/p>\n
O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, um anteprojeto de “reforma profunda” da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que ser\u00e1 negociado com os parceiros sociais, e inclui rever “mais de uma centena de artigos do C\u00f3digo de Trabalho”.<\/p>\n
A reforma, designada ‘Trabalho XXI’, tem como intuito flexibilizar regimes laborais “que s\u00e3o muito r\u00edgidos”, de modo a aumentar a “competitividade da economia e promover a produtividade das empresas”, segundo indicou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social, em confer\u00eancia de imprensa, ap\u00f3s o Conselho de Ministros.<\/p>\n