A Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais prepara-se para considerar inconstitucional uma proposta do Chega para altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento, que pretende proibir verbas p\u00fablicas para a constru\u00e7\u00e3o de mesquitas, considerando que viola os princ\u00edpios da igualdade e liberdade religiosa.<\/p>\n
Esta proposta do Chega suscitou logo d\u00favidas de constitucionalidade na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, tendo por isso sido remetida para a Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais para an\u00e1lise da sua conformidade com a Lei Fundamental.<\/p>\n
Esta quinta-feira, 20 de novembro, na reuni\u00e3o desta comiss\u00e3o, dever\u00e1 ent\u00e3o ser aprovado, por ampla maioria, um parecer da autoria do deputado social-democrata Francisco Jos\u00e9 Martins, que conclui pela n\u00e3o conformidade da proposta do Chega com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Desta forma, concluindo-se que viola a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a proposta do Chega n\u00e3o ir\u00e1 reunir as condi\u00e7\u00f5es para ser\u00a0admitida \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Or\u00e7amento do Estado para 2026.<\/p>\n
No parecer do deputado Francisco Jos\u00e9 Martins, ao qual a ag\u00eancia Lusa teve acesso, sustenta-se que a proposta do Chega \u201c\u00e9 restritiva de direitos, direcionada exclusivamente \u00e0s confiss\u00f5es isl\u00e2micas, tendo como base uma argumenta\u00e7\u00e3o de prud\u00eancia or\u00e7amental e defesa cultural\u201d.<\/p>\n
\u201cPro\u00edbe exclusivamente o uso de verbas p\u00fablicas para locais de culto isl\u00e2micos, introduzindo, dessa forma, uma discrimina\u00e7\u00e3o expl\u00edcita com base na confiss\u00e3o religiosa\u201d, refere-se.<\/p>\n
Ainda segundo Francisco Jos\u00e9 Martins, com esta proposta, o partido liderado por Andr\u00e9 Ventura \u00a0\u201cconsagra uma desigualdade de tratamento arbitr\u00e1ria e irrazo\u00e1vel, n\u00e3o se encontrando fundamento material bastante nos argumentos que a alicer\u00e7am\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, de acordo com o mesmo parecer, a proposta do Chega \u201cdiminui a extens\u00e3o e o alcance do conte\u00fado essencial dos preceitos constitucionais aplic\u00e1veis\u201d.<\/p>\n
\u201cTermos em que consideramos que a proposta em an\u00e1lise, ao consagrar explicitamente essa discrimina\u00e7\u00e3o, viola os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da liberdade religiosa, de forma insan\u00e1vel, n\u00e3o podendo, nessa medida, ser admitida a discuss\u00e3o na especialidade da proposta de lei n\u00ba 37\/XII \u2013 Or\u00e7amento do estado de 2026\u201d, conclui-se.\u00a0<\/p>\n
No parecer que ser\u00e1 agora remetido para a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, salienta que o diploma proveniente do Chega \u201c\u00e9 materialmente inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 13\u00ba, 41\u00ba e 18\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa\u201d.<\/p>\n
\u201cConsequentemente, n\u00e3o re\u00fane os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 120.\u00ba do Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica\u201d, salienta-se.<\/p>\n
Ao longo do parecer do deputado social-democrata, aponta-se um problema de fundo em termos de constitucionalidade.<\/p>\n
\u201cA proposta em an\u00e1lise, ao proibir exclusivamente o uso de verbas p\u00fablicas para locais de culto isl\u00e2micos, tendo como base uma argumenta\u00e7\u00e3o de prud\u00eancia or\u00e7amental e defesa cultural, cria uma distin\u00e7\u00e3o entre religi\u00f5es, introduzindo uma discrimina\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria expl\u00edcita relativamente a uma determinada confiss\u00e3o religiosa, em evidente desrespeito pelos princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da liberdade religiosa\u201d, l\u00ea-se no documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais prepara-se para considerar inconstitucional uma proposta do Chega para altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento, que…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":123561,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,1736,15,16,14,25,26,21,22,33844,12,13,19,20,25282,4532,32,23,24,15169,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-158354","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-chega","11":"tag-featured-news","12":"tag-featurednews","13":"tag-headlines","14":"tag-latest-news","15":"tag-latestnews","16":"tag-main-news","17":"tag-mainnews","18":"tag-mesquitas","19":"tag-news","20":"tag-noticias","21":"tag-noticias-principais","22":"tag-noticiasprincipais","23":"tag-oe-2026","24":"tag-parlamento","25":"tag-portugal","26":"tag-principais-noticias","27":"tag-principaisnoticias","28":"tag-proposta","29":"tag-pt","30":"tag-top-stories","31":"tag-topstories","32":"tag-ultimas","33":"tag-ultimas-noticias","34":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115579492983892559","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/158354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=158354"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/158354\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/123561"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=158354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=158354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=158354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}