{"id":158375,"date":"2025-11-20T02:26:33","date_gmt":"2025-11-20T02:26:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/158375\/"},"modified":"2025-11-20T02:26:33","modified_gmt":"2025-11-20T02:26:33","slug":"requerimentos-do-ps-para-analise-da-lei-da-nacional-ja-estao-no-tribunal-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/158375\/","title":{"rendered":"Requerimentos do PS para an\u00e1lise da Lei da Nacional j\u00e1 est\u00e3o no Tribunal Constitucional"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 deram entrada no Tribunal Constitucional (TC) os dois requerimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva relativos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei da Nacionalidade<\/strong>. A iniciativa partiu da bancada do Partido Socialista (PS), que, na fase de vota\u00e7\u00e3o parlamentar<\/strong>, tentou negociar algumas das mudan\u00e7as com a Alian\u00e7a Democr\u00e1tica (AD), sem sucesso.<\/p>\n

A partir desta quarta-feira, 19 de novembro, os ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton disp\u00f5em de um prazo m\u00e1ximo de 25 dias corridos para proferir decis\u00e3o.<\/strong> O DN apurou que, por sorteio, o requerimento relativo \u00e0 perda da nacionalidade ficou a cargo da ju\u00edza Dora Neto, enquanto o diploma que concentra as altera\u00e7\u00f5es mais profundas ser\u00e1 analisado pelo vice-presidente do TC, Jo\u00e3o Carlos Loureiro.<\/strong><\/p>\n

No total, 23 p\u00e1ginas exp\u00f5em os fundamentos jur\u00eddicos que levam o PS a considerar que a nova legisla\u00e7\u00e3o viola princ\u00edpios consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa<\/strong>. \u201cAtenta a subsist\u00eancia de in\u00fameras disposi\u00e7\u00f5es que aparentam colidir com a Lei Fundamental, no que respeita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e ao respeito pela proporcionalidade na produ\u00e7\u00e3o de efeitos no tempo, \u00e0 determinabilidade de normas restritivas de direitos fundamentais ou \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de proibi\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de efeitos de decis\u00f5es judiciais condenat\u00f3rias no dom\u00ednio penal\u201d, l\u00ea-se no requerimento sobre a Lei da Nacionalidade.<\/p>\n

As normas cuja constitucionalidade os socialistas pedem que seja escrutinadas s\u00e3o:<\/p>\n

– As novas regras sobre a naturaliza\u00e7\u00e3o de ap\u00e1tridas, consideradas inexequ\u00edveis, uma vez que Portugal n\u00e3o disp\u00f5e de um procedimento administrativo de reconhecimento formal da condi\u00e7\u00e3o de ap\u00e1trida;<\/p>\n

– A cl\u00e1usula que permite a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 nacionalidade com base em comportamentos que revelem rejei\u00e7\u00e3o da comunidade nacional, formula\u00e7\u00e3o que a bancada considera demasiado vaga e potencialmente violadora da liberdade de express\u00e3o;<\/p>\n

– A redu\u00e7\u00e3o de tr\u00eas para dois anos da pena m\u00ednima que impede a naturaliza\u00e7\u00e3o, regra agora tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a quem obt\u00e9m a nacionalidade por casamento ou uni\u00e3o de facto com cidad\u00e3o ou cidad\u00e3 portuguesa;<\/p>\n

– A possibilidade de perda de nacionalidade derivada com base em atos il\u00edcitos praticados por terceiros, o que, segundo o PS, viola princ\u00edpios basilares do direito sancionat\u00f3rio;<\/p>\n

– A inexist\u00eancia de um regime transit\u00f3rio \u2014 proposta que o partido tentou introduzir, mas que foi rejeitada pelo PSD e CDS-PP \u2014, criando, segundo os socialistas, inseguran\u00e7a jur\u00eddica para milhares de imigrantes que tinham expetativas leg\u00edtimas quanto \u00e0s regras em vigor;<\/p>\n

– A elimina\u00e7\u00e3o da regra que permitia contar o tempo de espera pela autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia para efeitos de c\u00e1lculo do per\u00edodo de resid\u00eancia legal, o que, para o PS, penaliza injustamente os imigrantes pela morosidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, obrigados em alguns casos a aguardar at\u00e9 tr\u00eas anos por um documento enquanto contribuem fiscal e socialmente para o pa\u00eds.<\/p>\n

Perda da nacionalidade como puni\u00e7\u00e3o<\/p>\n

No segundo requerimento, o PS pede ao TC que avalie a constitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de uma nova pena acess\u00f3ria de perda da nacionalidade em casos de crimes pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o igual ou superior a quatro anos. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que esta medida viola os princ\u00edpios da proporcionalidade, universalidade e igualdade entre cidad\u00e3os<\/strong>, j\u00e1 que a perda de nacionalidade, um direito fundamental protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o e conven\u00e7\u00f5es internacionais, vai passar a aplicar-se apenas a quem tenha adquirido a nacionalidade h\u00e1 menos de dez anos, n\u00e3o sendo aplicada aos portugueses de origem.<\/p>\n

Ou seja, \u00e9 apontado um tratamento desigual na lei para os cidad\u00e3os<\/strong>. \u00c9 ressaltado ainda que os crimes que podem originar esta perda da nacionalidade n\u00e3o t\u00eam, na maioria dos casos, uma rela\u00e7\u00e3o com a lealdade ao Estado ou com interesses vitais da comunidade pol\u00edtica – o que afasta Portugal da Conven\u00e7\u00e3o Europeia da Nacionalidade, que permite perda de cidadania apenas por amea\u00e7as graves aos interesses vitais do Estado.<\/strong><\/p>\n

amanda.lima@dn.pt<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"J\u00e1 deram entrada no Tribunal Constitucional (TC) os dois requerimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva relativos \u00e0s altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":158376,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,1765,21,22,15581,12,13,19,20,32,23,24,455,33,17,18,298,29,30,31],"class_list":{"0":"post-158375","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-lei-da-nacionalidade","16":"tag-main-news","17":"tag-mainnews","18":"tag-nacionalidade-portuguesa","19":"tag-news","20":"tag-noticias","21":"tag-noticias-principais","22":"tag-noticiasprincipais","23":"tag-portugal","24":"tag-principais-noticias","25":"tag-principaisnoticias","26":"tag-ps","27":"tag-pt","28":"tag-top-stories","29":"tag-topstories","30":"tag-tribunal-constitucional","31":"tag-ultimas","32":"tag-ultimas-noticias","33":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115579662095797183","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/158375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=158375"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/158375\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/158376"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=158375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=158375"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=158375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}