A Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais considerou esta quinta-feira, 20 de novembro, inconstitucional uma proposta do Chega de altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento do Estado para 2026 que pretende proibir a atribui\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas para a constru\u00e7\u00e3o de mesquitas, com o voto contra apenas do proponente.<\/p>\n
A 1.\u00aa Comiss\u00e3o reuniu-se durante a manh\u00e3, antes do arranque da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado para 2026, e aprovou um parecer, elaborado pelo deputado social-democrata Francisco Jos\u00e9 Martins, que conclui pela n\u00e3o conformidade da proposta do Chega com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O parecer foi aprovado por PS, PSD, PCP, Livre e JPP, tendo merecido o voto contra do Chega e a absten\u00e7\u00e3o do CDS-PP.<\/p>\n
O documento refere que a proposta do Chega faz “uma discrimina\u00e7\u00e3o expl\u00edcita com base na confiss\u00e3o religiosa” e “consagra uma desigualdade de tratamento arbitr\u00e1ria e irrazo\u00e1vel”, violando os “princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da liberdade religiosa, de forma insan\u00e1vel”.<\/strong><\/p>\n Por isso, a comiss\u00e3o concluiu que a proposta “n\u00e3o re\u00fane os requisitos” para ser admitida \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Or\u00e7amento do Estado para 2026.<\/strong><\/p>\n Na apresenta\u00e7\u00e3o do parecer, o deputado Francisco Jos\u00e9 Martins afirmou que a proposta de altera\u00e7\u00e3o do Chega \u00e9 \u201cmaterialmente inconstitucional\u00a0por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 13\u00ba, 41\u00ba e 18\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa<\/strong>\u201d.<\/p>\n Na defesa da proposta, a deputada Madalena Cordeiro, do Chega, alegou que a proposta “n\u00e3o restringe de forma alguma a liberdade religiosa, [pois] nenhuma\u00a0pessoa \u00e9 impedida de professar a sua religi\u00e3o, nenhuma pr\u00e1tica religiosa \u00e9 proibida, nenhuma\u00a0mesquita ser\u00e1 encerrada, nenhuma confiss\u00e3o \u00e9 proibida de se organizar e nenhum ato de\u00a0culto \u00e9 condicionado”.<\/strong><\/p>\n Madalena Cordeiro defendeu tamb\u00e9m que “o legislador, no \u00e2mbito do Or\u00e7amento do Estado, tem\u00a0a liberdade para definir prioridades de despesas, excluir setores, impor crit\u00e9rios r\u00edgidos\u00a0para o fundo de usos p\u00fablicos e estabelecer proibi\u00e7\u00f5es de financiamento em entidades\u00a0espec\u00edficas”, concluindo que “o impedimento de financiamento \u00e9 uma medida or\u00e7amental e nunca uma medida\u00a0religiosa”.\u00a0<\/p>\n A deputada Isabel Moreira, do PS, referiu que o parecer \u201cest\u00e1 impec\u00e1vel\u201d e considerou que o documento foi pedido por uma comiss\u00e3o que \u00e9 presidida por um deputado do Chega para levar o assunto a ser discutido.<\/p>\n \u201cDo ponto de vista pol\u00edtico \u00e9 evidente porque \u00e9 que esta proposta foi feita\u201d, afirmou, referindo que foi apresentada por \u201cum partido que tem uma agenda altamente islamof\u00f3bica\u201d<\/strong>.<\/p>\n Jo\u00e3o Almeida, do CDS-PP, assinalou que o parecer \u201cest\u00e1 muito bem fundamentado e traduz uma posi\u00e7\u00e3o\u00a0absolutamente leg\u00edtima e compreens\u00edvel do ponto de vista da interpreta\u00e7\u00e3o daquilo\u00a0que s\u00e3o os preceitos constitucionais\u201d.<\/strong><\/p>\n No entanto, o democrata-crist\u00e3o justificou a absten\u00e7\u00e3o considerando \u201cum mau princ\u00edpio\u201d que a Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias \u201cpossa emitir um parecer que leve a que iniciativas parlamentares n\u00e3o sejam admitidas\u201d.<\/strong><\/p>\n Pelo Livre, o deputado Paulo Muacho acusou o Chega de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cSe o objetivo fosse ter prud\u00eancia or\u00e7amental e conten\u00e7\u00e3o nas despesas, ent\u00e3o aquilo que\u00a0estar\u00edamos a discutir era que o Estado n\u00e3o pudesse financiar qualquer tipo de igreja, ou estar\u00edamos a discutir o fim de alguns privil\u00e9gios e de\u00a0isen\u00e7\u00f5es que as igrejas t\u00eam\u201d, sublinhou.<\/p>\n Tamb\u00e9m a l\u00edder parlamentar do PCP, Paula Santos, acusou o Chega de ter um objetivo com esta proposta e Filipe Sousa, do JPP, defendeu que \u201cas quest\u00f5es constitucionais s\u00e3o sagradas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais considerou esta quinta-feira, 20 de novembro, inconstitucional uma proposta do Chega de 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