O artigo 119.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho define que a mudan\u00e7a de um trabalhador para uma categoria inferior \u00e0quela para o qual foi contratado deve ocorrer mediante urg\u00eancia premente da empresa ou do trabalhador, com acordo obrigat\u00f3rio entre as partes. No caso de haver uma redu\u00e7\u00e3o salarial, a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) tem de validar o acordo.<\/p>\n
Nas altera\u00e7\u00f5es ao anteprojeto, enviadas \u00e0 UGT, o Governo prop\u00f5e que a ACT passe a dispor de 30 dias para se pronunciar sobre o acordo, considerando-se “em sentido favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a do trabalhador quando n\u00e3o se pronunciar dentro do referido prazo”. Ao definir um prazo m\u00e1ximo, na pr\u00e1tica o Minist\u00e9rio pretende acelerar o processo tir\u00e1-lo da depend\u00eancia de uma decis\u00e3o que pode chegar com atraso e prejudicar a inten\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n
A mudan\u00e7a de um trabalhador para categoria inferior precisa de acordo apenas para os casos em que a categoria inferior est\u00e1 abaixo daquela para o qual foi contratado. Quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o salarial, a pron\u00fancia da ACT ocorre quando h\u00e1 perda de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a de categoria profissional para um n\u00edvel inferior \u00e9 um mecanismo excecional, mas responde a situa\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m podem ser da vontade do trabalhador. Por exemplo, se o funcion\u00e1rio ficar impossibilitado de exercer a sua atividade profissional por motivos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos, temporais ou espaciais, a mudan\u00e7a para categoria inferior at\u00e9 pode proteger a sua integridade e continuidade laboral.<\/p>\n
Recorde-se que a UGT convocou, juntamente com a CGTP, uma greve geral para o dia 11 de dezembro, como protesto contra as mais de 100 altera\u00e7\u00f5es que o Governo quer fazer ao C\u00f3digo do Trabalho, no anteprojeto da reforma laboral denominado Trabalho XXI.<\/p>\n
No \u00e2mbito das negocia\u00e7\u00f5es, na semana passada, o Minist\u00e9rio do Trabalho, Solidariedade e Seguran\u00e7a Social enviou \u00e0 UGT uma nova proposta que cont\u00e9m 28 altera\u00e7\u00f5es ou medidas novas que n\u00e3o surgiam no documento original. A UGT n\u00e3o recuou na inten\u00e7\u00e3o de avan\u00e7ar com a greve depois de receber este documento, mas as partes mant\u00e9m a disponibilidade para negociar. A pr\u00f3xima reuni\u00e3o da UGT com o Governo \u00e9 na quarta-feira, dia 26, diretamente com o primeiro-ministro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O artigo 119.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho define que a mudan\u00e7a de um trabalhador para uma categoria inferior…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":160355,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,21,22,34123,619,12,13,19,20,32,23,24,33,20056,6248,17,18,849,31790,29,30,31],"class_list":{"0":"post-160354","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-main-news","16":"tag-mainnews","17":"tag-ministerio-do-trabalho-e-da-solidariedade-social","18":"tag-nacional","19":"tag-news","20":"tag-noticias","21":"tag-noticias-principais","22":"tag-noticiasprincipais","23":"tag-portugal","24":"tag-principais-noticias","25":"tag-principaisnoticias","26":"tag-pt","27":"tag-reforma-laboral","28":"tag-salarios","29":"tag-top-stories","30":"tag-topstories","31":"tag-trabalho","32":"tag-ugt","33":"tag-ultimas","34":"tag-ultimas-noticias","35":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115589264425211139","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160354","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=160354"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/160354\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/160355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=160354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=160354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=160354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}