{"id":177138,"date":"2025-12-05T21:55:26","date_gmt":"2025-12-05T21:55:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/177138\/"},"modified":"2025-12-05T21:55:26","modified_gmt":"2025-12-05T21:55:26","slug":"banco-de-horas-contratos-a-prazo-e-despedimentos-o-que-esta-a-bloquear-o-acordo-na-lei-laboral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/177138\/","title":{"rendered":"Banco de horas, contratos a prazo e despedimentos: o que est\u00e1 a bloquear o acordo na lei laboral"},"content":{"rendered":"

O anteprojeto do Governo para revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral<\/strong>, que est\u00e1 a ser debatido com os parceiros sociais, prev\u00ea a revis\u00e3o de mais de uma centena de artigos do C\u00f3digo de Trabalho. A proposta chegou \u00e0 concerta\u00e7\u00e3o social no ver\u00e3o e, sem nenhuma tentativa de aproxima\u00e7\u00e3o do Executivo da AD, os sindicatos decidiram avan\u00e7ar para a convoca\u00e7\u00e3o de uma greve geral<\/strong><\/a> no dia 11 de dezembro.<\/p>\n

O Governo tentou, ainda, evitar a greve geral, com negocia\u00e7\u00f5es e alguns recuos em algumas das propostas, mas a tentativa de aproxima\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi suficiente para a UGT, que j\u00e1 decidiu pela paralisa\u00e7\u00e3o na quinta-feira da pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Esta ser\u00e1 a primeira greve-geral realizada em conjunto pelas principais centrais sindicais do pa\u00eds desde 2013<\/strong>.<\/p>\n

Na nova vers\u00e3o do anteprojeto, os pais voltam a poder recusar hor\u00e1rios noturnos e fins de semana e o Governo deixa cair a “compra” de dois dias de f\u00e9rias, sendo recuperados os tr\u00eas dias de f\u00e9rias dependentes da assiduidade. Mas mant\u00e9m-se o limite de dois anos para amamenta\u00e7\u00e3o, com obrigatoriedade de atestado aos 12 e 18 meses, medidas de simplifica\u00e7\u00e3o dos despedimentos por justa causa nas pequenas empresas, e os subs\u00eddios em duod\u00e9cimos voltam a depender do empregador.<\/p>\n

Enquanto a CGTP tem pedido a retirada na \u00edntegra do anteprojeto, a UGT tem insistido que est\u00e1 aberta a negociar o conte\u00fado desse pacote, mas j\u00e1 frisou que tem linhas vermelhas das quais n\u00e3o est\u00e1 disposta a abdicar<\/strong>.<\/p>\n

No entanto, a ministra do Trabalho, Maria do Ros\u00e1rio Palma Ramalho, j\u00e1 admitiu que, mesmo sem consenso na Concerta\u00e7\u00e3o Social, a reforma seguir\u00e1 para o Parlamento, o que poder\u00e1 resultar numa nova legisla\u00e7\u00e3o que, na \u00f3tica das centrais sindicais, n\u00e3o atende \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e “aumenta a precariedade” no mercado laboral.<\/p>\n

Nessa sede, dever\u00e1 ficar nas m\u00e3os do Chega a viabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> desta revis\u00e3o da lei laboral.<\/p>\n

Desde o banco de horas individual ao outsourcing ap\u00f3s despedimentos, passando pelas mudan\u00e7as nos contratos de trabalho, s\u00e3o v\u00e1rios os pontos neste anteprojeto que separam oGoverno dos representantes dos trabalhadores.<\/p>\n

O Executivo de Lu\u00eds Montenegro entende que o “grau de rigidez da legisla\u00e7\u00e3o laboral”<\/strong> deve ser atenuadoe acredita que as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00f5es laboral prometem flexibilizar o mercado de trabalho<\/strong>, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 fazem alguns pa\u00edses n\u00f3rdicos e da Europa Central. No entanto, tamb\u00e9m quer recuperar medidas que tinham sido revogadas pelo Governo PS de Ant\u00f3nio Costa.<\/p>\n

Governo quer repor banco de horas individual, mas em moldes diferentes<\/p>\n

Uma das “traves mestras” do pacote laboral<\/strong> por parte do Governo \u00e9 o regresso do banco de horas individual, mas em moldes diferentes daquele que deixou de existir em 2019. <\/p>\n

A proposta que est\u00e1 em cima da mesa determina que este modelo possa ser institu\u00eddo, por acordo entre o empregador e o trabalhador, prevendo que o per\u00edodo normal de trabalho possa ser aumentado at\u00e9 duas horas di\u00e1rias, atingindo as 50 horas semanais<\/strong>, tendo o acr\u00e9scimo por limite 150 horas por ano e incluir um per\u00edodo de refer\u00eancia que n\u00e3o pode exceder os quatro meses.<\/p>\n

A proposta refere tamb\u00e9m que o “empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de trabalho com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 dias” e que, caso exista saldo a favor do trabalhador, o total de horas n\u00e3o compensadas \u00e9 pago em dinheiro.<\/p>\n

O banco de horas individual \u00e9 uma caracter\u00edstica de pa\u00edses europeus com modelo de flexiseguran\u00e7a<\/strong>, que alia o equil\u00edbrio entre a flexibilidade no mercado de trabalho (empresas t\u00eam maior capacidade de contratar e despedir trabalhadores e funcion\u00e1rios t\u00eam hor\u00e1rios mais flex\u00edveis) a uma alta prote\u00e7\u00e3o social (subs\u00eddios de desemprego elevados e encorajamento da forma\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Entre pa\u00edses que t\u00eam este modelo est\u00e3o pa\u00edses escandinavos como a Dinamarca e a Su\u00e9cia, ou pa\u00edses da Europa Central como Alemanha, Pa\u00edses Baixos ou \u00c1ustria.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es nas regras dos despedimentos<\/p>\n

O anteprojeto apresentado pelo Governo prop\u00f5e tamb\u00e9m o alargamento a todas as empresas e a todas as fun\u00e7\u00f5es da possibilidade de o empregador pedir ao tribunal que afaste a reintegra\u00e7\u00e3o de um trabalhador ilegalmente despedido<\/strong>. Hoje, s\u00f3 as microempresas e os casos de cargos de administra\u00e7\u00e3o ou dire\u00e7\u00e3o d\u00e3o direito a esse afastamento.<\/p>\n

Para os sindicatos isto \u00e9 dar um “passo atr\u00e1s”, deixando o trabalhador cada vez mais exposto \u00e0 ofensiva patronal.<\/p>\n

Por outro lado, o Governo prop\u00f4s a simplifica\u00e7\u00e3o dos despedimentos por justa causa<\/strong>. Ou seja, as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas passariam a poder avan\u00e7ar com despedimentos por justa causa, por factos imput\u00e1veis ao trabalhador, sem apresentarem provas pedidas pelo trabalhador ou ouvir o que as testemunhas apresentam para o defender, durante o processo disciplinar<\/strong>. Tamb\u00e9m esta medida mereceu fortes cr\u00edticas dos sindicatos.<\/p>\n

O Governo quer ainda revogar a norma que estabelece restri\u00e7\u00f5es ao outsourcing (contrata\u00e7\u00e3o de trabalho externo), durante um ano, ap\u00f3s despedimentos.<\/p>\n

Neste momento, as empresas que levem a cabo despedimentos coletivos ou por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho ficam impedidas de recorrer a outsourcing, durante 12 meses, para satisfazer as necessidades que eram asseguradas por esses trabalhadores<\/strong>.<\/p>\n

Esta foi uma das medidas mais pol\u00e9micas da Agenda do Trabalho Digno<\/strong> – a revis\u00e3o da lei do trabalho levada a cabo pelo Governo de Ant\u00f3nio Costa em 2023 -, tendo mesmo sido fiscalizada pelo Tribunal Constitucional<\/strong>.<\/p>\n

Apesar de os ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton terem decidido que este trav\u00e3o ao outsourcing n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, o Governo quer retir\u00e1-lo do C\u00f3digo do Trabalho, o que mereceu a aprova\u00e7\u00e3o da parte das confedera\u00e7\u00f5es empresariais.<\/strong><\/p>\n

O executivo pretende agora revogar a norma que pro\u00edbe a aquisi\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os externos a terceiros para satisfazer necessidades que foram asseguradas por trabalhador cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es aos prazos dos contratos de trabalho<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es aos contratos de trabalho s\u00e3o outro dos principais pontos que est\u00e3o a afastar os parceiros sociais<\/strong> na negocia\u00e7\u00e3o da nova lei laboral.<\/p>\n

O que o Governo prop\u00f4s foi estender a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos contratos a prazo:<\/strong> de dois para tr\u00eas anos, no caso dos contratos a termo certo, e de quatro para cinco anos, no caso dos contratos a termo incerto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Executivo quer alargar as situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel fazer contratos a termo, nomeadamente a norma que permite \u00e0s empresas contratarem jovens a prazo<\/strong>, com o fundamento de que n\u00e3o t\u00eam experi\u00eancia<\/strong>. <\/p>\n

Em concreto, o Governo quer que volte a ser fundamento para este tipo de v\u00ednculo a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador que nunca tenha prestado atividade ao abrigo de contrato por tempo indeterminado<\/strong> ou que esteja em situa\u00e7\u00e3o de desemprego de longa dura\u00e7\u00e3o (neste momento, s\u00f3 os desempregados de muito longa dura\u00e7\u00e3o poderiam justificar contratos a termo).<\/p>\n

A medida visa facilitar a integra\u00e7\u00e3o de jovens no mercado de trabalho e estimular o primeiro emprego, permitindo \u00e0s empresas contratar com maior flexibilidade em situa\u00e7\u00f5es onde o trabalhador ainda n\u00e3o tem hist\u00f3rico de v\u00ednculo permanente.<\/p>\n

No entanto, na vis\u00e3o dos sindicatos, isto tornaria os contratos a prazo a regra do mercado nacional, em vez da exce\u00e7\u00e3o, fomentando a precariedade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 novas regras na renova\u00e7\u00e3o destes v\u00ednculos. Atualmente, o contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado at\u00e9 tr\u00eas vezes, sendo que a dura\u00e7\u00e3o total das renova\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode exceder a do per\u00edodo inicial.<\/strong><\/p>\n

O Governo n\u00e3o quer mudar o n\u00famero m\u00e1ximo de renova\u00e7\u00e3o, mas prop\u00f5e a elimina\u00e7\u00e3o da regra que dita que o total de renova\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode exceder a do per\u00edodo inicial do contrato<\/strong>. Ou seja, prop\u00f5e-se a retirada de um dos limites \u00e0 renova\u00e7\u00e3o dos contratos a termo.<\/p>\n

Subs\u00eddios de f\u00e9rias e Natal podem ser pagos em duod\u00e9cimos<\/p>\n

Outras das v\u00e1rias mudan\u00e7as que o Governo pretende introduzir diz respeito \u00e0 possibilidade de os trabalhadores voltarem a poder escolher se querem receber os subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal em duod\u00e9cimos ou da forma tradicional<\/strong>, tal como acontecia at\u00e9 2018.<\/p>\n

Atualmente, e em rela\u00e7\u00e3o ao subs\u00eddio de f\u00e9rias, o C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea que o trabalhador e a entidade patronal possam chegar a um acordo para que o pagamento possa ser feito em momentos diferentes. A modalidade foi introduzida no tempo da troika, em 2013, mas deixou de ser obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00c0 parte destas mat\u00e9rias, h\u00e1 v\u00e1rias outras que separam, neste momento, os sindicatos do Governo, mas a dist\u00e2ncia, nesses casos, tende a ser menos pronunciada. Desde a \u00e1rea da parentalidade (com altera\u00e7\u00f5es nas licen\u00e7as parentais, amamenta\u00e7\u00e3o e luto gestacional) ao teletrabalho, forma\u00e7\u00e3o nas empresas ou per\u00edodo experimental dos contratos de trabalho, havendo ainda um alargamento dos setores que passam a estar abrangidos por servi\u00e7os m\u00ednimos em caso de greve.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O anteprojeto do Governo para revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que est\u00e1 a ser debatido com os parceiros sociais,…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":177139,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,36656,15971,36657,15,16,1322,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,849,29,30,31],"class_list":{"0":"post-177138","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-condicoes-de-trabalho","11":"tag-despedimento","12":"tag-direito-do-trabalho","13":"tag-featured-news","14":"tag-featurednews","15":"tag-greve","16":"tag-headlines","17":"tag-latest-news","18":"tag-latestnews","19":"tag-main-news","20":"tag-mainnews","21":"tag-news","22":"tag-noticias","23":"tag-noticias-principais","24":"tag-noticiasprincipais","25":"tag-portugal","26":"tag-principais-noticias","27":"tag-principaisnoticias","28":"tag-pt","29":"tag-top-stories","30":"tag-topstories","31":"tag-trabalho","32":"tag-ultimas","33":"tag-ultimas-noticias","34":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115669193403399208","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/177138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=177138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/177138\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/177139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=177138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=177138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=177138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}