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Decis\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos para GREVE de 11 de dezembro de 2025 em v\u00e1rias Unidades de Sa\u00fade <\/p>\n
Ap\u00f3s constitui\u00e7\u00e3o do Tribunal Arbitral foi proferida Decis\u00e3o a\u00a0 5 de dezembro de 2025<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Pelo exposto, o Tribunal Arbitral decide, por maioria, definir os servi\u00e7os m\u00ednimos a cumprir na paralisa\u00e7\u00e3o declarada \u201c Greve para o dia 11 de Dezembro de 2025\u201d, nos termos a seguir expendidos:<\/p>\n I<\/strong>. Situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, assim como todas aquelas situa\u00e7\u00f5es das quais possa resultar dano irrepar\u00e1vel\/irrevers\u00edvel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, medicamente fundamentadas.<\/p>\n II<\/strong>. Sem preju\u00edzo de outras situa\u00e7\u00f5es subsum\u00edveis ao ponto I, devem considerar-se a\u00ed inclu\u00eddas as seguintes:a) Situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia nas unidades de atendimento permanente que funcionam 24 horas por dia, bem como as f) Interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas nos blocos operat\u00f3rios dos servi\u00e7os de urg\u00eancia, de forma a que todos os doentes com cirurgias marcadas ou a marcar n\u00e3o vejam os atos cir\u00fargicos diferidos para datas que implicam a inobserv\u00e2ncia dos limites m\u00e1ximos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, se da sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o puder resultar para o doente dano irrepar\u00e1vel\/irrevers\u00edvel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; IV.<\/strong> As Institui\u00e7\u00f5es devem assegurar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00ednimos definidos nesta decis\u00e3o. Lisboa, 05\/12\/2025<\/p>\n
urg\u00eancias centralizadas;
b) Servi\u00e7os de internamento que funcionam em perman\u00eancia, 24 horas por dia, incluindo as hospitaliza\u00e7\u00f5es domicili\u00e1rias;
c) Servi\u00e7os paliativos domicili\u00e1rios e hospitaliza\u00e7\u00e3o domicili\u00e1ria correspondente;
d) Servi\u00e7os de cuidados intensivos, urg\u00eancia, hemodi\u00e1lise, tratamentos oncol\u00f3gicos e bloco operat\u00f3rio, com exce\u00e7\u00e3o dos blocos operat\u00f3rios de cirurgia programada;
e) Execu\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas e procedimentos para interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de gravidez essenciais para garantir o cumprimento do prazo legal para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento;<\/p>\n
g) Servi\u00e7o de recolha de \u00f3rg\u00e3os e transplantes em regime de preven\u00e7\u00e3o;
h) Pun\u00e7\u00e3o folicular a executar por enfermeiro com compet\u00eancia para tal que, por determina\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, deva ser realizada em mulheres cujo procedimento de procria\u00e7\u00e3o medicamente assistida tenha sido iniciado, se da sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o puder decorrer preju\u00edzo para o procedimento em curso;
i) Radiologia de interven\u00e7\u00e3o a assegurar nos termos previstos para o turno da noite e no fim de semana, em regime de preven\u00e7\u00e3o;
j) Tratamento de doentes cr\u00f3nicos com recurso \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de produtos biol\u00f3gicos;
l) Administra\u00e7\u00e3o de f\u00e1rmacos a doentes cr\u00f3nicos e\/ou em regime de ambulat\u00f3rio com ciclos de dias consecutivos, bem como com periodicidade de administra\u00e7\u00e3o fixa (por exemplo, antibioterapia ou pensos);
m) Servi\u00e7os inadi\u00e1veis de nutri\u00e7\u00e3o parent\u00e9rica e tratamento de feridas complexas em doentes n\u00e3o hospitalizados;
n) Devem ainda ser assegurados os servi\u00e7os complementares que sejam absolutamente indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acima descritos, e na estrita medida da sua necessidade.o) Servi\u00e7os destinados ao aleitamento;
p) Servi\u00e7os de Imunohemoterapia com liga\u00e7\u00e3o aos dadores de sangue, nas Institui\u00e7\u00f5es cujas necessidades principais de sangue n\u00e3o sejam habitualmente supridas por recurso ao Instituto Portugu\u00eas do Sangue e Transplanta\u00e7\u00e3o e desde que as disponibilidades pr\u00f3prias n\u00e3o se mostrem suficientes para assegurar a satisfa\u00e7\u00e3o daquelas necessidades.
q) Nos tratamentos oncol\u00f3gicos devem ser assegurados os seguintes servi\u00e7os, sem preju\u00edzo do disposto nas al\u00edneas anteriores quando aplic\u00e1veis:
\u2013 Interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas ou in\u00edcio de tratamento n\u00e3o cir\u00fargico (radioterapia, quimioterapia ou tratamentos de medicina nuclear), em doen\u00e7as oncol\u00f3gicas de novo, classificadas como de n\u00edvel de prioridade 4, de acordo com o crit\u00e9rio legal aplic\u00e1vel;
\u2013 Interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas em doen\u00e7as oncol\u00f3gicas de novo, classificadas como de n\u00edvel de prioridade 3, de acordo com o crit\u00e9rio legal aplic\u00e1vel, quando exista determina\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no sentido da realiza\u00e7\u00e3o dessa cirurgia e, comprovadamente, n\u00e3o seja poss\u00edvel reprogram\u00e1-la nos 15 dias seguintes ao an\u00fancio da greve;
\u2013 Outras situa\u00e7\u00f5es do foro oncol\u00f3gico, designadamente interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas em doen\u00e7as oncol\u00f3gicas n\u00e3o classificadas como de n\u00edvel de prioridade 3 ou 4, para que todos os doentes oncol\u00f3gicos com cirurgias marcadas ou a marcar e que importem um deferimento dos atos cir\u00fargicos para data que ultrapasse o limite m\u00e1ximo estabelecido pela Portaria n.\u00ba 153\/2017, de 4 de maio, sejam intervencionados;
\u2013 Prosseguimento de tratamentos programados em curso, tais como programas terap\u00eauticos de quimioterapia, de radioterapia ou de medicina nuclear, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de tratamento planeadas, bem como tratamentos com prescri\u00e7\u00e3o di\u00e1ria em regime ambulat\u00f3rio (por exemplo, antibioterapia ou pensos);
r) Sem preju\u00edzo do disposto nas al\u00edneas anteriores, devem ainda ser assegurados os servi\u00e7os complementares que sejam indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os acima descritos (designadamente, medicamentos, exames de diagn\u00f3stico, colheitas, esteriliza\u00e7\u00e3o), na estrita medida da sua necessidade.
III.<\/strong> Sem preju\u00edzo da necessidade de salvaguardar a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00ednimos definidos supra, os meios humanos necess\u00e1rios para cumprir os servi\u00e7os m\u00ednimos definidos ser\u00e3o os que em cada estabelecimento de sa\u00fade forem disponibilizados, em cada turno (manh\u00e3, tarde, noite) para assegurar o funcionamento ao domingo e em dia feriado, tomando por refer\u00eancia as escalas definidas no Domingo imediatamente anterior aos pr\u00e9-avisos de greve, n\u00e3o podendo, em caso algum, ultrapassar-se o n\u00famero de trabalhadores de um dia \u00fatil de trabalho em cada servi\u00e7o.
Para os servi\u00e7os que se encontram encerrados ao fim de semana, n\u00e3o existindo, por isso, o referente supramencionado, o n\u00famero de trabalhadores abrangidos pelos servi\u00e7os m\u00ednimos ser\u00e1 o estritamente necess\u00e1rioem face dos procedimentos a executar para que a seguran\u00e7a dos doentes n\u00e3o seja comprometida, n\u00e3o podendo, em caso algum, ultrapassar-se o n\u00famero de trabalhadores de um dia \u00fatil de trabalho (no turno da manh\u00e3 e no turno da tarde respetivos) em cada servi\u00e7o.<\/p>\n
V.<\/strong> Os representantes dos sindicatos devem designar os trabalhadores necess\u00e1rios e suficientes para assegurar os servi\u00e7os m\u00ednimos ora definidos at\u00e9 24 horas antes do in\u00edcio do per\u00edodo de greve. Caso n\u00e3o fa\u00e7am essa designa\u00e7\u00e3o,a mesma ser\u00e1 realizada pelas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.
VI.<\/strong> O recurso ao trabalho dos aderentes \u00e0 greve s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito se os servi\u00e7os m\u00ednimos n\u00e3o puderem ser assegurados por trabalhadores n\u00e3o aderentes \u00e0 greve<\/p>\n