{"id":178139,"date":"2025-12-06T22:08:25","date_gmt":"2025-12-06T22:08:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/178139\/"},"modified":"2025-12-06T22:08:25","modified_gmt":"2025-12-06T22:08:25","slug":"vizinha-estaciona-tres-veiculos-fora-das-linhas-no-seu-lugar-de-estacionamento-alegando-que-e-mais-pequeno-do-que-consta-no-registo-tribunal-teve-a-ultima-palavra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/178139\/","title":{"rendered":"Vizinha estaciona tr\u00eas ve\u00edculos fora das linhas no seu lugar de estacionamento alegando que \u00e9 mais pequeno do que consta no Registo: tribunal teve a \u00faltima palavra"},"content":{"rendered":"

A conviv\u00eancia nos condom\u00ednios \u00e9 muitas vezes marcada por pequenas tens\u00f5es, mas nem sempre estas chegam aos tribunais. Neste caso, partilhado pelo Noticias Trabajo, site espanhol especializado em assuntos legais e laborais, a quest\u00e3o foi muito al\u00e9m de manobras dif\u00edceis ou de um estacionamento mais apertado. Uma vizinha foi acusada de ocupar de forma reiterada a zona comum de circula\u00e7\u00e3o do parque de estacionamento da sua comunidade, alegando que o seu lugar era mais pequeno do que o indicado no Registo da Propriedade.<\/strong><\/p>\n

De acordo com a imprensa espanhola, a vizinha utilizava o seu lugar para estacionar at\u00e9 tr\u00eas ve\u00edculos: incluindo um Porsche Cayenne, al\u00e9m de outro autom\u00f3vel e uma mota e, em v\u00e1rias ocasi\u00f5es, estes ultrapassavam as linhas que delimitavam o espa\u00e7o privativo, ocupando parte da zona de rodagem necess\u00e1ria para o tr\u00e2nsito e manobras dos restantes cond\u00f3minos. <\/p>\n

O propriet\u00e1rio da pra\u00e7a adjacente avan\u00e7ou com a\u00e7\u00e3o judicial, alegando dificuldades frequentes em entrar e sair do seu espa\u00e7o devido \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

O conflito foi inicialmente apreciado pelo Juzgado de Primera Instancia n.\u00ba 18 de M\u00e1laga, que deu raz\u00e3o ao vizinho. A senten\u00e7a determinou que a r\u00e9 teria de se limitar aos contornos exatos do seu lugar de estacionamento, tal como estavam demarcados no pavimento. <\/p>\n

Segundo a mesma fonte, a moradora recorreu, defendendo que o seu lugar era, na realidade, cerca de 1,32 m\u00b2 mais pequeno do que o registado oficialmente, raz\u00e3o pela qual se via obrigada a ultrapassar os limites pintados no ch\u00e3o.<\/p>\n

Tribunal rejeita argumentos da vizinha e refor\u00e7a limites do lugar de estacionamento<\/strong><\/p>\n

A Audiencia Provincial de M\u00e1laga confirmou a decis\u00e3o. Os ju\u00edzes consideraram que, ainda que existisse discrep\u00e2ncia entre a \u00e1rea registada e a \u00e1rea efetiva, isso n\u00e3o conferia \u00e0 propriet\u00e1ria o direito de ocupar zonas comuns nem de prejudicar outros utilizadores.<\/p>\n

O tribunal enquadrou a situa\u00e7\u00e3o no artigo 7.\u00ba, n.\u00ba 2, da Ley de Propiedad Horizontal, que prev\u00ea a chamada a\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o quando existe uso indevido de elementos comuns com perturba\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos de outro comunero. <\/p>\n

De acordo com o Noticias Trabajo<\/a>, a per\u00edcia apresentada no processo foi relevante ao demonstrar que a presen\u00e7a do Porsche Cayenne na zona de rodagem interferia diretamente com o raio de viragem necess\u00e1rio ao vizinho, tornando as manobras mais dif\u00edceis.<\/p>\n

Com base nos factos apurados, a Audiencia concluiu que a ocupa\u00e7\u00e3o da zona de rodagem era injustificada e determinou que a cond\u00f3mina dever\u00e1 estacionar exclusivamente dentro dos limites pintados no ch\u00e3o, sem exce\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

A decis\u00e3o refor\u00e7a o princ\u00edpio de que irregularidades nas dimens\u00f5es de uma fra\u00e7\u00e3o n\u00e3o legitimam a extens\u00e3o unilateral do seu uso para \u00e1reas comuns.<\/p>\n

E em Portugal?<\/strong><\/p>\n

Em Portugal, situa\u00e7\u00f5es semelhantes s\u00e3o reguladas pelo C\u00f3digo Civil e pelo regime da propriedade horizontal. Em regra, cada cond\u00f3mino apenas pode utilizar a sua fra\u00e7\u00e3o e as partes comuns nos termos definidos no t\u00edtulo constitutivo, n\u00e3o podendo afetar o uso normal dos demais. <\/p>\n

O artigo 1422.\u00ba do C\u00f3digo Civil prev\u00ea limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dos direitos dos cond\u00f3minos e veda atua\u00e7\u00f5es que prejudiquem outros. <\/p>\n

J\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o judicial do condom\u00ednio \u00e9 feita atrav\u00e9s do administrador, nos termos do artigo 1437.\u00ba, podendo ser pedida em tribunal a cessa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es abusivas e a reposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o conforme ao t\u00edtulo e \u00e0s regras de uso das partes comuns.<\/p>\n

Leia tamb\u00e9m:\u00a0Se tem c\u00e3es ou gatos, prepare-se: Uni\u00e3o Europeia \u2018aperta\u2019 regras e milhares de pessoas v\u00e3o sentir o impacto<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A conviv\u00eancia nos condom\u00ednios \u00e9 muitas vezes marcada por pequenas tens\u00f5es, mas nem sempre estas chegam aos tribunais.…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":178140,"comment_status":"","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[27,28,15,16,14,25,26,21,22,12,13,19,20,32,23,24,33,17,18,29,30,31],"class_list":{"0":"post-178139","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-portugal","8":"tag-breaking-news","9":"tag-breakingnews","10":"tag-featured-news","11":"tag-featurednews","12":"tag-headlines","13":"tag-latest-news","14":"tag-latestnews","15":"tag-main-news","16":"tag-mainnews","17":"tag-news","18":"tag-noticias","19":"tag-noticias-principais","20":"tag-noticiasprincipais","21":"tag-portugal","22":"tag-principais-noticias","23":"tag-principaisnoticias","24":"tag-pt","25":"tag-top-stories","26":"tag-topstories","27":"tag-ultimas","28":"tag-ultimas-noticias","29":"tag-ultimasnoticias"},"share_on_mastodon":{"url":"https:\/\/pubeurope.com\/@pt\/115674906926617454","error":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178139","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=178139"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/178139\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/178140"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=178139"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=178139"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.europesays.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=178139"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}